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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_c6cf7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_bf59c.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS A FIM DE QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 03.09.2014. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFERENDADA.

"A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público) em que é Apelante Silvano Batista da Silva e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, em sede de juízo de adequação, referendar a decisão de fls. 95-101, em todos os seus termos. Custas na forma da Lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Cid Goulart e João Henrique Blasi. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Guido Feuser.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2018.

Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


RELATÓRIO

Silvano Batista da Silva ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício auxílio-doença ou a concessão da aposentadoria por invalidez, em decorrência de um acidente de trabalho sofrido em 12.02.2013 que lhe ocasionou uma lesão no punho direito e, consequentemente, o incapacitou para o labor.

O MM. Magistrado de primeiro grau, por entender que o autor devia ter apresentado previamente essa pretensão na via administrativa, uma vez que a presente ação somente foi proposta dois anos e meio após o cancelamento do auxílio-doença, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito (fls. 45-56), vindo o demandante a interpor o respectivo recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo Colegiado desta Segunda Câmara de Direito Público pelo mesmo fundamento utilizado pelo Juiz sentenciante (fls. 95-101), motivo pelo qual restou interposto Recurso Especial, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Em exame de admissibilidade, a 2ª Vice-Presidência desta Corte, em observância ao posicionamento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.369.834/SP em 24.09.2014, determinou o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Público para análise de eventual juízo de adequação, consoante a sistemática processual preconizada no art. 1.030, II, do CPC/2015 (fls. 128-131).

Este é o relatório.


VOTO

Interposto Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, os autos foram remetidos à 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, ao realizar o devido exame de admissibilidade do recurso, determinou o retorno dos autos a esta Câmara de Direito Público para verificar a possibilidade de retratação, por entender que a decisão de fls. 95-101, ao não dar oportunidade à parte autora de comprovar a entrada no pedido administrativo em 30 dias, dissonou do entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.369.834/SP, determinou que o juiz de 1º grau aplicasse as regras de modulação estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240/MG. Eis as ementas dos julgados, respectivamente:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014).

2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC. (REsp 1369834/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.9.2014)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.

4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.

5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.

6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.

7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.

8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii), tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014).

Posto isto, antecipo que o decisum não merece ser reformado.

Isto porque, conforme observa-se, a determinação para que o autor seja intimado para dar entrada no pedido administrativo em 30 dias somente se aplica às ações ajuizadas até 03.09.2014, data do julgamento do recurso extraordinário, de modo que, protocolada a presente demanda em 24.05.2016, não há que se falar na aplicação da fórmula de transição instituída.

Nesse sentido colhe-se, da minha lavra, o seguinte precedente:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 631.240/MG). AÇÃO AJUIZADA APÓS O SEU JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO. RECURSO IMPROVIDO.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014). (Apelação n. 0309078-57.2014.8.24.0018, de Chapecó, j. 19-04-2016).

Dessarte, por entender que a decisão recorrida não diverge do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, referendo a decisão de fls. 95-101, em todos os seus termos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027220/apelacao-civel-ac-3054058520168240018-chapeco-0305405-8520168240018/inteiro-teor-551027271

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