jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305405-85.2016.8.24.0018 Chapecó 0305405-85.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_c6cf7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03054058520168240018_bf59c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n. 0305405-85.2016.8.24.0018, de ChapecóRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz PREVIDENCIÁRIO. REEXAME PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). PEDIDO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATUAL. SUPOSTA CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS DEVOLVIDOS A FIM DE QUE SE PROMOVA A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DAR ENTRADA NO PEDIDO NO PRAZO DE 30 DIAS. DESNECESSIDADE. MEDIDA QUE SE APLICA SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 03.09.2014. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO REFERENDADA. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise." (STF, RE 631240/MG, rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 03.09.2014). V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027220/apelacao-civel-ac-3054058520168240018-chapeco-0305405-8520168240018