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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00234094820138240020_a5dd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00234094820138240020_bfd48.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0020, de Criciúma

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO.

RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, DADA A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO E A RECUSA DA REVENDA EM DESFAZER O NEGÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONSERTO DO VÍCIO OPORTUNIZADO PELA DEMANDADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA DA DEMANDADA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ARTIGO 80 DO NOVO CPC).

HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0020, da Comarca de Criciúma 1ª Vara Cível em que é Apelante Luciana de Cassia Geremias e Apelada Silveira Automóveis.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Stanley Braga e o Excelentíssimo Desembargador Monteiro Rocha.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2018.

Desembargadora Denise Volpato

Presidente e Relatora


RELATÓRIO

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 152/156), verbis:

"Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de reintegração de posse e danos materiais e morais proposta por Luciana de Cássia Geremias em face de Silveira Automóveis, sob o argumento de que teria firmado contrato verbal de compra e venda com a ré, para aquisição de um veículo, entregando o seu próprio na troca, bem como alguns cheques para pagamento da diferença. Sustentou que posteriormente, devido a vícios pré-existentes constatados no veículo por um mecânico, procurou a parte ré para o desfazimento do negócio, o que lhe foi negado. Desse modo, propôs a ação a fim de ver rescindido o contrato, com a reintegração na posse do veículo, bem como dos cheques dados em forma de pagamento e requereu ainda a condenação da requerida em perdas e danos pelos prejuízos advindos da depreciação do valor do veículo durante o período em que ficou a ré em sua posse. Por fim, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora.

Valorou a causa e juntou documentos.

Recebida a inicial, foi deferida a justiça gratuita, bem como negada a liminar de reintegração de posse, sendo determinada a citação do réu.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que a autora teve a oportunidade de averiguar as condições do veículo e que, somente após, com a confirmação das condições do mesmo, fechou o negócio. Assim, sustentou que houve a perfectibilização do negócio jurídico, sendo que somente trinta dias após o negócio é que a parte autora requereu o desfazimento do negócio. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda, inclusive em relação aos danos morais.

Houve réplica. Designada audiência de conciliação e saneamento, compareceram as partes, havendo desistência em relação aos pedidos de reintegração do veículo e dos cheques, restando somente a discussão no que pertine ao dano moral.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato."

Sobreveio Sentença da lavra do Magistrado Sergio Renato Domingos, julgando a demanda nos seguintes termos:

"Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Luciana de Cássia Geremias em face de Silveira Automóveis, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Ainda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita a qual faz jus.

P.R.I.

Transitada em julgado e cumprido o art. 320 do CNCGJ, arquivem-se com as devidas baixas.

Cumpra-se.

P. R. I."

Irresignada com a prestação jurisdicional a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 161/168), afirmando relacionar-se o pleito de indenização por dano moral à impossibilidade de fruição do automóvel Audi/A3 em razão do noticiado vício oculto no motor, bem como à recusa da demandada quanto ao desfazimento do negócio e restituição do automóvel Chevrolet/S10 e demais valores pagos. Aponta violação pela requerida do princípio da boa-fé contratual bem como da previsão do artigo 18, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, e reputa configurado o ato ilícito indenizável. Nessa senda, pugna pela reforma da Sentença visando a procedência do pleito de condenação da parte adversa a reparação dos danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 172/177), os autos ascenderam a esta Egrégia Corte de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos específicos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, dispensada a parte autora do recolhimento do preparo por ser beneficiária da Justiça Gratuita (fl. 44) e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso interposto.

2. Mérito

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a Sentença (fls. 152/156) que julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação do dano moral e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), sobrestada a cobrança por ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Curial registrar ter havido desistência da requerente, no decorrer da Audiência de Conciliação e saneamento (fls. 91/92), no tocante aos pleitos de rescisão do contrato de compra e venda e restituição do automóvel Chevrolet/S10 e demais cheques dados como pagamento do negócio, tendo permanecido tão somente a questão referente à existência ou não do abalo anímico indenizável.

Em suas razões recursais (fls. 161/168) defende a apelante estar devidamente configurado o alegado dano moral, decorrente da impossibilidade de utilização do veículo Audi/A3 pelo vício oculto no motor, bem como ante a violação pela requerida do disposto no artigo 18, § 1º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, haja vista sua recusa quanto ao desfazimento do contrato, e devolução do veículo Chevrolet/S10 e demais cheques dados como pagamento. Reputa comprovado o alegado trauma psíquico e seu nexo de causalidade com a conduta da demandada. Por fim, busca a reforma do julgado a fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e da integralidade do ônus sucumbencial.

2.1 Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ab initio, imprescindível destacar o fato da relação jurídica entre as partes ser tipicamente de consumo, subsumindo-se a autora e a requerida aos conceitos de consumidor e fornecedor prescritos nos artigos e , ambos do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço ou como destinatário final [...]

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços."

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor, admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso, especialmente no que se refere à responsabilidade objetiva da revenda de automóveis demandada por falha na prestação dos seus serviços.

2.2 Da responsabilidade civil objetiva

É cediço que, à configuração da responsabilidade civil objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, exige-se a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva, causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, decorrendo dessas situações, os seus pressupostos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade.

Ab initio, curial ressaltar inexistir qualquer insurgência recursal quanto à relação jurídica existente entre as partes, decorrente de contrato verbal de compra e venda de automóvel usado celebrado em 26.09.2013.

De igual forma, inexiste discussão no que tange ao vício constatado no veículo Audi/A3 adquirido pela parte autora.

Cinge-se o presente reclamo, portanto, à apreciação da licitude da conduta da revendedora demandada ao se recusar a desfazer imediatamente o negócio jurídico em razão da constatação de vício no produto (independentemente do término do prazo legal previsto para conserto do bem) e, via de consequência, à análise da configuração dos danos morais decorrentes da aventada conduta ilícita.

Nesse sentido, incumbe à demandante o ônus de demonstrar a ocorrência de evento causador de dano e o seu nexo causal com a atividade exercida pela fornecedora de serviços, que, por sua vez, desincumbir-se-á do dever reparatório tão somente se comprovar a inexistência de dano ou, ainda, de liame causal entre o dano e o exercício de suas atividades. É o que determina o § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Consumidor, in verbis:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[...]

§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."

Na hipótese, sustenta a apelante que ao se negar a desfazer o negócio jurídico logo após a constatação de vício no motor do automóvel, violou a requerida o princípio da boa-fé contratual e as disposições do artigo 18, § 1º, inciso II, do Diploma Consumerista, razão pela qual reputa configurado o ato ilícito ensejador do dever de reparação. Acrescenta ter sofrido grande transtorno psíquico ante a impossibilidade de usufruir do veículo recém-adquirido e defende estar caracterizado o dano extrapatrimonial.

A demandada Silveira Automóveis, por sua vez, reconhece expressamente o vício oculto do automóvel Audi/A3 permutado com a autora. No entanto, acrescenta haver oportunizado seu conserto tão logo comunicado pela consumidora, tendo ainda oferecido veículo "reserva" durante o período de oficina. Relata não haver sido autorizado o reparo pela própria demandante, que imediatamente buscou o desfazimento do negócio e a restituição do automóvel Chevrolet/S10 e dos cheques dados como pagamento. Ressalta ter restado inviabilizada a devolução do veículo ante a sua alienação a terceiro, ao mesmo tempo em que nega a prática de qualquer conduta ilícita ao argumento de haver buscado sanar o vício tão logo comunicado, o que somente não se efetivou por culpa exclusiva da consumidora.

Com efeito, extrai-se das contrarrazões da demandada (fls. 172/177):

"Conforme bem abordado na contestação e confirmado pela apelante através de seu depoimento pessoal, quando da verificação do problema no veículo objeto do negócio entre as partes a mesma não estava disposta a realizar o conserto do bem e objetivava única e exclusivamente desfazer o negócio entre as partes.

Desde que o esposo da apelante procurou o apelado informando que o veículo negociado, qual seja, AUDI A3, estava apresentando problemas mecânicos este prontamente se colocou à disposição para efetuar o conserto do carro, visto que havia dado garantia de 3 (três) meses.

Deste modo o apelado nunca se esquivou de suas obrigações, ao contrário se prontificou a pagar o conserto do veículo, porém o casal não procurou resolver a situação, mas sim desfazer o negócio. Tanto que independente do parecer do mecânico sobre o motor do carro, a apelante já estava decidida a devolver o carro conforme seu depoimento pessoal, contrariando o contrato celebrado. Deste modo, apesar do requerido ter comprado as peças para reparo do veículo, a apelante não autorizou o conserto, requerendo que se procedesse com o cancelamento do contrato, o que mostrou-se inviável pelo fato de o veículo dado como entrada no negócio pela apelante já ter sido vendido a terceiro.

Vale destacar que, embora a apelante e seu esposo terem protelado o conserto do veículo, o apelado emprestou um veículo para que os mesmos usassem enquanto o carro AUDI A3 estava no conserto, comprovando que o apelado tentou de todas as formas resolver o problema, postura esta não adotada pela apelante e seu esposo.

[...]

Quanto ao dano moral que a apelante alega ter sofrido, este mostra-se totalmente incabível, uma vez que em nenhum momento o apelado negou-se a cumprir com seus compromissos, do contrário sempre esteve disposto a resolver o problema."

Há de se ressaltar que em nenhum momento a parte autora rebate a alegada viabilização do conserto do automóvel Audi/A3 pela parte requerida, limitando-se a alegar que incumbia à revendedora desfazer o negócio jurídico quando tomou conhecimento do defeito no motor do automóvel.

Ocorre que, para requerer a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou o abatimento proporcional do preço, direitos previstos respectivamente nos incisos I, II e III do artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se indispensável a falha inicial do fornecedor no reparo do vício dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Noutras palavras, apenas se o problema não for sanado no período é que, o consumidor passa a ter direito a executar as garantias contidas na norma.

Senão, reza o caput e § 1º do artigo 18, verbis:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço."

Sobre o assunto, aliás, discorre Orlando Celso da Silva Neto: "A princípio, a obrigação do fornecedor é apenas sanar o vício e, se for o caso, compensar os lucros cessantes (pela privação do direito de uso e suas consequências econômicas)" (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 350).

Em casos análogos já decidiu este Órgão Fracionário:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. AUTOMÓVEL ZERO-QUILÔMETRO QUE APRESENTOU VÍCIOS APARENTES NA PINTURA DO CAPÔ E DA LATERAL 3 (TRÊS) MESES APÓS A COMPRA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA CONSUMIDORA. PROVA NOS AUTOS DE QUE AS RÉS, ASSIM QUE TOMARAM CIÊNCIA DO VÍCIO, DISPUSERAM-SE A CONSERTAR GRATUITAMENTE O VEÍCULO, MAS A AUTORA NÃO ACEITOU O REPARO E EXIGIU DE IMEDIATO A DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO PAGO OU A ENTREGA DE OUTRO VEÍCULO, EM PERFEITAS CONDIÇÕES. ART. 18 DO CDC. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA CONSUMIDORA QUE AFASTA O DIREITO DE INDENIZAR. PRECEDENTE. INSATISFAÇÃO DA CONSUMIDORA, DESACOMPANHADA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE REPARO DO VEÍCULO, QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-03.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2017)".

E ainda, mutatis mutandis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO POR VÍCIO DE QUALIDADE (" TABLET "). PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO NA ORIGEM. INCONFORMISMO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO LEGAL (ART. 18, § 1º, DO CDC). DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR DE EXIGIR UMA DAS TRÊS HIPÓTESES ARROLADAS NO ALUDIDO ARTIGO DE LEI. RECUSA INJUSTIFICADA DA FORNECEDORA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA MEDIDA COERCITIVA. POSSIBILIDADE (ART. 461, §§ 3º E 4º, DO CPC). TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 273 DO CPC). I - As falhas havidas na cadeia de produção, distribuição, revenda ou assistência técnica (pós-venda) devem ser integralmente suportadas por aqueles agentes que colocam bens ou serviços à disposição da sociedade de consumo no intuito de obter lucro. II -"Não sanado o vício de qualidade, cabe ao consumidor a escolha de uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC"(STJ - REsp 185.836/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 23-11-1998). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050081-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015)".

Do acervo jurisprudencial catarinense também se destaca:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. DEFEITOS SANADOS PELA FORNECEDORA DENTRO DO PRAZO LEGAL. VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE USO. SUBSTITUIÇÃO VEDADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"O § 1º do art. 18 do CDC estabelece que a substituição do produto, a restituição dos valores pagos e o abatimento do preço quando verificado vício de qualidade, quantidade ou segurança do produto somente serão realizados caso o defeito apresentado não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias. Assim, realizados os devidos reparos dentro do intervalo legal de forma a tornar o bem em perfeitas condições de uso, não podem ser responsabilizados os fornecedores por vícios não comprovados do produto"(TJSC, Apelação Cível n. 2010.037300-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 14-2-2013)". A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante [...] O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar"(STJ, AgRg no REsp n. XXXXX/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 20-5-2014). ( Apelação Cível n. 2015.050332-0, de Curitibanos, rel. Des. Fernando Carioni, j. 1º-9-2015)".

In casu, tomados os depoimentos pessoais de ambas as litigantes (fls. 110/112), incontroverso ter a requerida Silveira Automóveis oportunizado à autora Luciana de Cássia Geremias, tão logo por ela constatado, o conserto do vício oculto existente no automóvel Audi/A3.

Paralelamente a isso, observa-se ter a própria demandante confirmado em Juízo a rejeição de tal proposta, haja vista pretender unicamente o imediato desfazimento do negócio de compra e venda, acompanhado da devolução da caminhonete Chevrolet/S10 e dos 06 (seis) cheques dados em pagamento (10'55''). Na sequência a requerente ainda releva não ter autorizado nenhum tipo de reparo no veículo Audi/A3, a despeito de relatar as compras de peças e indicações de oficinas feitas pelo preposto da demandada, Sr. Juliano Sousa (13'35'').

Curial registrar, entretanto, ter a autora deixado de acostar aos autos qualquer justificativa à recusa do conserto do veículo, limitando-se a demonstrar sua insatisfação com os vícios constatados e a intenção de rescindir o negócio de imediato. Ademais, insta registrar que em nenhum momento restou comprovada pela compradora a impossibilidade ou inutilidade do conserto oferecido pelo demandante.

Há de se ressaltar, no aspecto, que de acordo com a redação do § 3º do já citado artigo 18 do Diploma Consumerista, o consumidor somente está autorizado a fazer uso imediato das alternativas do § 1º a partir da comprovação de que a substituição das partes viciadas pode comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Senão, segue abaixo a sua redação, verbis:

"Art. 18. [...]

§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial."

No caso em tela, todavia, observa-se a inexistência de comprovação pela autora de qualquer das hipóteses acima elencadas.

Com efeito, compulsando os autos observa-se que em nenhum momento a requerente colacionou prova de que o conserto proposto pela demandada não se mostraria eficaz ou, então, de que uma eventual troca de peças do motor comprometeria a qualidade e segurança do automóvel. Acrescente-se, ainda, não ter sido justificada em nenhum momento a essencialidade do veículo à subsistência da consumidora e de seus familiares.

Infere-se, deste modo, não se sujeitar o caso concreto à previsão do § 3º do artigo 18 da legislação consumerista.

Neste viés, e à luz do § 1º citado artigo, conclui-se que a partir da ciência do vício no automóvel a demandada contava com o prazo legal de 30 (trinta) dias para saná-lo, sendo que apenas se tal dever fosse descumprido (pela demora no reparo ou má qualidade do conserto) é que a autora, então, dentre outras providências, poderia reclamar pela restituição do bem e demais valores entregues à fornecedora.

In casu, a petição inicial narra terem as partes celebrado o contrato verbal de compra e venda na data de 26.09.2013, dando conta de que o vício oculto foi constatado no dia seguinte (27.09.2013).

O boletim de ocorrência juntado à fl. 17, por sua vez, reforça que logo na data de 17.10.2013 a autora já buscava o imediato desfazimento do negócio e se insurgia contra a recusa da revendedora nesse tocante.

Não se pode descuidar, por fim, ter a consumidora expressamente admitido em seu depoimento pessoal (fls. 110/112) a recusa da proposta de conserto do automóvel formulada pela vendedora.

Diante de tal cenário, ao contrário do alegado pela requerente, resta demonstrada nos autos a boa-fé contratual da requerida, que agiu em conformidade com as regras dispostas no Diploma Consumerista e efetivamente buscou sanar o vício oculto no prazo legal, não tendo se concretizado tal reparo unicamente em razão da injustificada falta de anuência da consumidora.

Resta bem delineada, com isso, a ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no já citado artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o tema, da jurisprudência deste Órgão Fracionário:

"[...] A responsabilidade objetiva do prestador de serviços será afastada quando este comprovar, dentre outros, a inexistência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o abalo sofrido, situação na qual não será condenado a reparar os danos causados ao consumidor. ( Apelação Cível n. 2011.028299-8, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato j 14-6-2011). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-14.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 21-02-2017)".

Consequentemente, inviável o reconhecimento do direito da autora de ser indenizada pelos supostos danos morais alegados, visto que sequer comprovou a conduta ilícita em tese praticada pela apelada, não tendo se desincumbido do ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso I, do NCPC.

Reza o citado dispositivo, verbis:

"Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor."

Destarte, não demonstrada a prática ilícita, a improcedência do pleito indenizatório de danos morais é a medida que se impõe. Por fim, mantida a Sentença por fundamentos diversos dos adotados pelo Magistrado singular, resta prejudicado o apelo no que tange à condenação da demandada ao pagamento do ônus sucumbencial.

3. Da litigância de má-fé

Em suas contrarrazões (fls. 172/177) a parte requerida pugna pela condenação da apelante nas penas da litigância de má-fé, ao argumento de haver interposto o presente reclamo com fins meramente protelatórios.

Entretanto, analisando os autos verifica-se não restar configurada in casu nenhuma das hipóteses ensejadoras do seu reconhecimento.

Isso porque, para a aplicação das sanções pertinentes, deve-se reconhecer a existência do elemento subjetivo, qual seja, o dolo processual, a conduta desleal e intencionalmente maliciosa que tenha causado prejuízos concretos à outra parte.

Compulsando o feito, verifica-se não existirem provas de dolo ou culpa na utilização de atos que tendam a criar óbices ao normal desenvolvimento do litígio, razão pela qual prevalece a boa-fé da apelante, que é presumida.

Destarte, afasta-se a alegação de litigância de má-fé suscitada pela parte apelada.

4. Honorários recursais

O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 11, determina a majoração da verba honorária anteriormente fixada em virtude do trabalho adicional prestado pelo causídico neste grau de jurisdição, devendo para tanto, serem respeitados os limites de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, insculpidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, in verbis:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento."

Sobre o assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

"O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 § 11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.

[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários." (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437).

Além disso, a verba honorária recursal estabelecida no artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, será fixada somente nos recursos interpostos contra as decisões publicadas a partir da vigência do Novo Código em 18 de março de 2016, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça:

"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Desse modo, tendo em vista que a Sentença recorrida foi publicada em 25.01.2017 (fl. 160), viável a aplicabilidade da nova disposição legal.

A respeito do tema, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"[...] 3. O § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes.

4. Atendidos os limites legais dos §§ 2º e do art. 85 do CPC/15, a majoração da verba honorária a título de honorários recursais é medida que se impõe.

5. Agravo interno conhecido e desprovido." ( AgInt no AREsp 196.789/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 18/08/2016)

E deste Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. [...]

(3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO. - Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-16.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2016).

Deste modo, majora-se a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com fundamento no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobrestada a cobrança por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027209/apelacao-civel-ac-234094820138240020-criciuma-0023409-4820138240020/inteiro-teor-551027260

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