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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-48.2013.8.24.0020 Criciúma 002XXXX-48.2013.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00234094820138240020_a5dd1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00234094820138240020_bfd48.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À INDENIZAÇÃO DO ABALO ANÍMICO, DADA A CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO MOTOR DO VEÍCULO ADQUIRIDO E A RECUSA DA REVENDA EM DESFAZER O NEGÓCIO. INSUBSISTÊNCIA. CONSERTO DO VÍCIO OPORTUNIZADO PELA DEMANDADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 18, § 1º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA DA DEMANDADA NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA SOB FUNDAMENTO DIVERSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVO E SUBJETIVO (ARTIGO 80 DO NOVO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ART. 85, § 11, DO NCPC. SOBRESTADA, CONTUDO, A EXIGIBILIDADE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551027209/apelacao-civel-ac-234094820138240020-criciuma-0023409-4820138240020