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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-78.2011.8.24.0005 Balneário Camboriú 000XXXX-78.2011.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

27 de Fevereiro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074167820118240005_a6fa6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074167820118240005_4f337.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. TRAMITAÇÃO NA ORIGEM SOB O RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA, CONTUDO, QUE NÃO EXTRAPASSA A ALÇADA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AJUSTAMENTO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009, QUE CRIOU O SISTEMA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE SISTEMA. EXEGESE DO CAPUT E DO § 4º DO ART. 2º DA LEI SUPRA INVOCADA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551026247/apelacao-civel-ac-74167820118240005-balneario-camboriu-0007416-7820118240005