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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00289645020098240064_ad254.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00289645020098240064_6c812.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0028964-50.2009.8.24.0064

Relator: Desembargador Stanley Braga

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDADA.

AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CURSO DESTA LIDE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. DANO GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DANOS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COMPROVADA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, NO CASO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) NA ORIGEM E ELEVADOS A 20% (VINTE POR CENTO), EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0028964-50.2009.8.24.0064, da comarca de São José (3ª Vara Cível), em que é Apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A e Apelado Marcelino Tanan Sales.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer do agravo retido e conhecer em parte do recurso de apelação, negar-lhe provimento e elevar o percentual dos honorários advocatícios a 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação em razão da sucumbência recursal da apelante. Custas legais.

O julgamento, realizado nessa data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2018.

Desembargador Stanley Braga

Relator


RELATÓRIO

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 881-888), mudando o que deve ser mudado:

"Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária movida por Marcelino Tanan Sales contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A., na qual pugnou pela condenação da demandada ao pagamento de verba indenizatória apta a reparar os sinistros havidos em seu imóvel, dado que aderente de contrato de Seguro Habitacional compulsoriamente vinculado a financiamento obtido com recursos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

Argumentou que, no decorrer do tempo, surgiram inúmeros problemas relacionados à parte estrutural de sua residência, notadamente à alvenaria e à cobertura, tornando-se precárias, assim, as condições de habitabilidade no local. Sustentou que os aludidos danos decorreram exclusivamente de vícios de construção, bem como da baixa qualidade do material empregado nas edificações.

Requereu, ao final, o benefício da Justiça Gratuita e a realização de prova pericial para apuração dos prejuízos suportados.

Citada, a seguradora requerida apresentou defesa em forma de contestação (fls. 71/114), na qual levantou as seguintes preliminares: inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir e necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o agente financeiro e a Caixa Econômica Federal. Defendeu, em prejudicial, a prescrição da pretensão indenizatória, e, no mérito propriamente dito, que os alegados danos não estão cobertos pela apólice de seguro habitacional, razão pela qual seria imperativa a rejeição dos pedidos exordiais.

Asseverou, outrossim, em atenção ao princípio da eventualidade, não possuir obrigação contratual de adimplir a indenização em pecúnia, porém, consoante os termos da apólice, apenas de reparar o imóvel sinistrado. Salientou, ainda, que, em caso de condenação, não está sujeita ao pagamento de multa decendial, haja vista o instrumento securitário da parte autora não prever tal penalidade para o caso de danos físicos.

Após a réplica (fls. 422/462), o feito foi saneado (fls. 453/456), em decisório no qual foram afastadas as preliminares e a prejudicial, determinando-se, na sequência, a produção de prova pericial."

Insistiu a requerida, outrossim, na necessidade de substituição do polo passivo pela Caixa Econômica Federal (fl. 599/607), o que foi novamente indeferido (fls. 623/627).

Registre-se que, contra a primeira decisão, a seguradora interpôs agravo de instrumento (fls. 661/704) que esta Sexta Câmara de Direito Civil, por decisão de relatoria Subscritor, converteu em retido (fls. 722-728).

Contra a segunda decisão, a seguradora também interpôs agravo de instrumento (fls. 661-703), ao qual o Tribunal negou provimento (fls. 790/796), em julgamento desta Sexta Câmara de Direito Civil, que, consoante os requisitos estabelecidos pelo STJ no julgamento dos Edcl nos Edcl do Resp n. 1.091.393/SC, entendeu que os documentos apresentados pela ré não foram suficientes a demonstrar o comprometimento do FCVS na eventual procedência desta demanda, de modo que não caracterizado o interesse da empresa pública federal a intervir no processo.

"Concluído o laudo técnico (fls. 813/836), as partes foram intimadas para que acerca dele se manifestassem (fls. 841; 842/860)."

O litígio foi assim decidido na Instância a quo:

"Isso posto, JULGO PROCEDENTES, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos formulados na exordial para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia individualizada e especificada no laudo pericial (fl. 381), a qual deve ser corrigida segundo o INPC-IBGE, desde a elaboração da perícia, acrescidas também de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.

Condeno a ré, ademais, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) por decêndio e fração de atraso sobre os valores referidos anteriormente, a contar da data da citação, respeitado o limite imposto pelo art. 412 do Código Civil.

Sujeito a requerida, outrossim, ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se perícia e assistente técnico (AC n. 2013.034255-1, de Itajaí, Sexta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 01.12.2015), bem como de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância aos preceitos contidos no art. 85, § 2º, inc. I, II e III do CPC."

Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 892-921) pela Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A, que arguiu, preliminarmente: a) competência da Justiça Federal para julgamento do litígio, diante de manifesto interesse da Caixa Econômica Federal na condição de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que assumiu os direitos e as obrigações das apólices públicas; b) ilegitimidade ativa, ao argumento de que as seguradoras privadas apenas prestavam serviços de gestão das apólices securitárias do "ramo 66" e que a responsabilidade é do FCVS, verdadeiro agente segurador. Desse modo, concluiu que a legitimidade é exclusiva da Caixa Econômica Federal; c) ilegitimidade ativa, ao argumento de que não há contrato de financiamento do SFH em nome do autor e de que, apesar de a pessoa de quem este adquiriu o imóvel constar de lista de mutuários, não foi possível verificar se o financiamento se refere à casa objeto desta lide. Como prejudicial de mérito, suscitou a prescrição ânua da pretensão inicial, ao argumento de que o imóvel do demandante foi construído na década de 80 (oitenta), há mais de 20 (vinte) anos, e começou a apresentar problemas depois de cinco anos da comercialização, tendo esta ação sido ajuizada somente em 24-10-2011, depois de um ano da data do surgimento dos danos. No mérito, propriamente, alegou, em suma, que não tem relação securitária com o apelado e que os danos decorrentes de vício de construção apurados no imóvel objeto da lide não são passíveis de cobertura securitária, conforme Cláusula 3ª, item 3.2, e Cláusula 4ª, item 4.6, da apólice de Seguro Habitacional. No mais, argumentou que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica, sendo descabida, desse modo, a inversão do ônus da prova. Quanto ao valor da indenização, alegou que ela deve corresponder à importância correspondente à recomposição dos danos no patrimônio segurado, limitado ao teto estipulado na apólice. Em relação à multa decendial, defendeu que deve ser afastada por se aplicar somente a agentes financeiros e à seguradora ré. No tocante ao juros de mora, sustentou que o termo inicial é a data de liquidação da indenização e não a citação. Por fim, para caso de reforma da sentença, requereu a inversão da sucumbência com a fixação equitativa dos honorários advocatícios, levando em consideração a dedicação, o trabalho e o tempo despendidos no processo. Para caso de manutenção da decisão, requereu a minoração da verba fixada na sentença, a qual entendeu excessiva.

Não houve contrarrazões (fls. 930).

Regularmente preparado (fl. 923), a tempo e modo, o recurso ascendeu a este segundo grau de jurisdição.

Este é o relatório.


VOTO

Da admissibilidade:

Agravo retido

Conforme já se relatou, a Sul América Companha Nacional de Seguros Gerais S/A interpôs o Agravo de Instrumento n. 2011.080097-8, o qual, distribuído sob a relatoria deste Subscritor, foi convertido em retido, na sessão desta Câmara que ocorreu no dia 20-9-2012 (fls. 722-728).

Interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e, em razão disto, regido pelo art. 523, caput, do Código de Processo Civil, verifica-se que não houve requerimento expresso para que dele se conheça nas razões de apelação da seguradora.

Assim, por força do art. 523, § 1º, do aludido diploma, não se conhece do recurso de agravo que se encontra retido nestes autos.

Apelação

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo é conhecido em parte.

Isso porque a preliminar em que a Sul América sustentou a competência da Justiça Federal ao argumento de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na apólice em discussão já foi apreciada e afastada em primeira instância (fls. 623-628), decisão esta mantida, aliás, por este Tribunal (fls. 790-796), na ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2013.017714-3, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, em 17-12-2014.

Ora, sabe-se que "não pode ser conhecido novo pedido, em sede de apelação cível, sobre os mesmos temas já decididos no agravo de instrumento, mormente quando não aduzidos fatos novos não apreciados no julgamento anterior". [...] (Apelação Cível n. 0302265-48.2014.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-8-2017)

Logo, em razão da preclusão da referida matéria preliminar, não se conhece do apelo nesse ponto.

A arguição de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, deve figurar no polo ativo, também já foi objeto de exame no referido agravo. Aliás, no julgamento do recurso destacou-se que "a Caixa Econômica Federal constituiu procurador e requereu prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar sobre a possível existência de interesse na causa (fls. 235-236, o que foi deferido (fl. 303), contudo, deixou o ente financeiro transcorrer o prazo in albis" (fl. 305), o que, de certo modo, impede o ingresso da instituição no feito, seja pelo nítido desinteresse ou então por "evidenciada desídia", orientação esta consagrada ma ementa dos EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-10-2012, do Superior Tribunal de Justiça.

Desse modo, não se conhece do apelo em relação a tais matérias.

No restante, satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Do julgamento:

Trata-se de recurso de apelação da Seguradora Sul América contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária de R$ 28.192,77 (vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais e setenta e sete centavos) mais despesas processuais.

Preliminares:

Ilegitimidade ativa

A recorrente arguiu ilegitimidade da parte autora, ao argumento de que não há contrato de financiamento do SFH em nome de Marcelino Talan Sales e de que, apesar de a pessoa de quem este adquiriu o imóvel constar de lista de mutuários, Sra. Adma Boing, não foi possível verificar se o financiamento em nome desta se refere ao bem debatido nesta lide.

Sem razão.

Esta Câmara, na esteira da jurisprudência da Corte, há muito tem reconhecido que, como o seguro habitacional não acompanha o mutuário, mas sim o imóvel, por se tratar de obrigação propter rem, a legitimidade não se restringe àquele que teve relação direta com o Sistema Financeiro de Habitação. [...] (Agravo de Instrumento n. 0141612-58.2015.8.24.0000, de Urussanga, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 2-5-2017).

Nesse contexto, se é possível inferir que o sinistro ocorreu no período do contrato de seguro, não há negar, portanto, a potencialidade de o demandante ter direito a cobertura, ainda que não tenha relação direta de mutuário do SFH, ou que tenha adquirido o imóvel quando já quitado o financiamento.

Nesse mesmo sentido:

[...] seja em relação àqueles que adquiriram o imóvel depois de quitado o financiamento, seja em relação àqueles que - originários mutuários, ou não - já fizeram eles próprios por quitar o financiamento das unidades, encerram todos eles não só interesse, como ainda legitimidade, para perseguir a indenização securitária decorrente de riscos contratados nascidos durante a vigência do pacto financiador da compra e venda das casas populares. (Agravo de Instrumento n. 2014.035911-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 7-5-2015).

Logo, o autor, na condição de proprietário, tem legitimidade para buscar indenização pelos danos físicos que atingiram o imóvel.

De outro vértice, beira a má-fé o argumento de não ser possível identificar que o bem em discussão foi objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação. Note-se que os contratos de fls. 13-14 e 15-17 demonstram que o autor adquiriu a sua casa da Sra. Adma Boing, a qual, por sua vez, financiou a compra originária, diretamente da Cohab, por meio do Sistema Financeiro de Habitação, na condição de mutuária, circunstância que a própria seguradora afirmou ser verdadeira.

Logo, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa.

Ilegitimidade passiva

A ilegitimidade passiva ao fundamento de que a seguradora é mera prestadora de serviço e que o FCVS é o verdadeiro responsável também não deve ser acolhida.

Aliás, deixa-se claro:

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que cinge contrato de seguro habitacional, regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. [...] (AgInt no AREsp 1071721/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16-11-2017)

Ademais, é a própria seguradora quem, na suas razões, declara que prestava cobertura securitária para depois obter o ressarcimento perante o FCVS (fl. 904), circunstância que não se modifica à revelia dos segurados e, no caso, somente se verifico, segundo a seguradora, por meio de lei superveniente ao ajuizamento desta demanda.

Prefacial rechaçada.

Prescrição

A ação de cobrança de indenização relativa a contrato de seguro, movida pelo segurado contra o segurador ou por este contra aquele, prescreve em 1 (um) ano (art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002, com correspondência no art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916).

A respeito do termo inicial da prescrição, tem assente o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel conta-se a partir da ciência inequívoca dos vícios construtivos, suspendendo-se com o pedido administrativo de recebimento do seguro dirigido à seguradora e voltando a fluir após a notificação do eventual indeferimento. 2. Não sendo possível fixar de forma precisa o marco temporal certo, a partir do qual se possa constatar a ciência inequívoca dos vícios construtivos, como concluiu a Corte de origem ser o caso dos autos, considera-se o termo inicial da pretensão do beneficiário do seguro o momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. 3. Quanto ao argumento de carência de ação em virtude da quitação do contrato de financiamento, verifica-se que o acórdão recorrido consignou que os problemas existentes no imóvel se protraem no tempo, não sendo possível fixar-se uma data certa do seu início. Ademais, constou no acórdão que os danos em questão decorrem da construção, ou seja, já existiam quando da vigência do contrato de seguro. A alteração de tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providencia inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 21.332/SP, rel. Min. Lázaro Guimarães (Des. Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, j. 24-10-2017) (sem realce no original)

Tendo em conta a referida premissa, esta Câmara guarda o seguinte posicionamento:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SH/SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA AFASTADA. RECURSO DA DEMANDADA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. EVIDENTE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM EFETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A CIÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INCIDENTE NA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL. GRADUAÇÃO E PROGRESSIVIDADE DOS DANOS FÍSICOS DOS IMÓVEIS. TERMO INICIAL QUE SE RENOVA DIA-A-DIA. PREJUDICIAL AFASTADA. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC. EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A PROGRESSIVIDADE DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. POTENCIAL RISCO DE DESMORONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, TAMPOUCO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS APRESENTADOS PELO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGO 341, DO NCPC). RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL INDICADA APLICÁVEL EM CASO DE INABITABILIDADE DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE, APESAR DE EVIDENCIAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DA AUTORA, NÃO APUROU A NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA PLEITEADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0500067-05.2012.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 7-3-2017).

No mesmo sentido já decidiu este Tribunal:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. [...] PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA.

O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. [...] (Apelação Cível n. 2014.049981-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-2-2015).

No presente caso, saliente-se, o laudo pericial atesta à fl. 822 que os vícios de construção se exteriorizaram ao longo dos anos, de forma gradual e progressiva, sendo inviável indicar, com exatidão, a época em que se manifestaram, ou mesmo a data em que o autor teve ciência inequívoca da sua origem.

Ademais, ainda que o seguro tenha sido firmado nos idos da década de 70 ou 80, mais especificamente, 1979, considerando-se que "foram constatados danos e defeitos na edificação associados a vícios construtivos" (fl. 830), razoável admitir que tiveram origem na vigência do contrato de seguro, quando da aquisição do bem.

Nesse passo, cumpria à seguradora, no caso, demonstrar o fato impeditivo do direito do autor, qual seja, que este tinha ciência inequívoca de que os problemas enfrentados na sua residência decorrem de vícios construtivos - fato não demonstrado -, e que, a partir daí, o demandante levou mais de ano para propor a ação (a propósito, a lide foi ajuizada em 1º-12-2009 e não em 2011 consoante afirmou a seguradora no seu apelo).

Prejudicial rejeitada.

Mérito:

Cobertura securitária

A seguradora sustentou, em suma, que não tem o dever de indenizar o autor porque não teve relação securitária com este e porque a apólice de seguro habitacional não oferece cobertura para vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH.

No mais, alegou que o CDC não incide no caso e que a inversão do ônus da prova é descabida para a apuração do dever de indenizar.

De início, saliente-se que a alegação de que a seguradora não teve relação securitária com o demandante já foi rejeitada quando da análise da preliminar de ilegitimidade ativa.

Quanto à incidência do CDC, sabe-se que o contrato de seguro obrigatório está, sim, sujeito às normas consumeristas porque nele figuram seguradora e agente financeiro na condição de prestadores de serviço e segurado e adquirente do imóvel, na condição de consumidores ou a estes equiparados. Nesse sentido, desta Câmara:

Atestado que a parte autora é destinatária final do serviço securitário, aplicam-se as regras do CDC à relação entre seguradora e segurado do SFH. (Agravo de Instrumento n. 4005466-68.2017.8.24.0000, de Biguaçu, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2018)

Ademais, dada a natureza de contrato adesivo, as suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do Código de Defesa do Consumidor).

Some-se a isso a ausência de excludente expressa, na referida apólice, sobre cobertura de vícios construtivos. Tais situações, na perspectiva da Lei n. 8.078/1990, evidenciam a abrangência pelo seguro obrigatório dos danos sofridos pelos mutuários.

Além das normas do consumidor, aplica-se ao contrato o princípio do risco integral, à luz do qual as cláusulas de cobertura securitária se apresentam tão somente exemplificativas, e não restritivas.

Não se exclui, portanto, a possibilidade de abarcar eventuais vícios de construção. Do contrário, estaria-se legitimando a construção de conjuntos habitacionais sem o menor respeito às normas técnicas e a boa-fé dos mutuários.

Imperioso mencionar que a apólice, além de cobrir os riscos de morte e invalidez permanente dos mutuários, garante a proteção contra os danos físicos que surgissem nos imóveis durante a vigência do contrato de financiamento.

Consta do seu instrumento padrão (fls. 142-144):

CLÁUSULA 3ª - Riscos Cobertos:

3.1 Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto do seguro, ocasionando:

a) incêndio;

b) explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento.

De outro vértice, conforme disposto nas Cláusulas 4.1 e 4.2, não há exclusão da cobertura pelos danos acarretados por vícios na construção dos imóveis, in verbis:

CLÁUSULA 4ª - Riscos excluídos:

4.1 Esta apólice não responderá pelos prejuízos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de:

a) atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta apólice;

b) atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou estado de sítio;

c) extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela cláusula 3ª;

d) qualquer perda ou destruição do dano de quaisquer materiais, bem como de qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, e ainda responsabilidade legal de qualquer natureza direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminações pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo 'combustão' abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear;

e) qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de,ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares;

f) uso e desgaste

4.2 Entende-se por uso e desgaste danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a:

a) revestimentos;

b) instalações elétricas;

c) instalações hidráulicas;

d) pintura;

e) esquadrias;

f) vidros;

g) ferragens;

h) pisos.

Consta, ainda, na Cláusula 5ª, os prejuízos passíveis de ressarcimento, quais sejam:

CLÁUSULA 5ª - Prejuízos Indenizáveis:

São indenizáveis os seguintes prejuízos:

a) danos materiais, diretamente resultantes dos riscos cobertos;

b) danos materiais e despesas decorrentes de providências tomadas para combate à propagação dos riscos cobertos, para a salvaguarda e proteção dos bens descritos no instrumento caracterizador da operação a que se refere o imóvel objeto do seguro e desentulho do local;

c) encargos mensais devidos pelo segurado, relativos à operação abrangida pela presente apólice quando, em caso de sinistro coberto por estas condições, for constatada a necessidade de desocupação do imóvel. Os valores indenizáveis e a sua forma e pagamento são os disciplinados nas normas e rotinas.

d) em caso de perda do imóvel e/ou do conteúdo, será paga uma quantia equivalente, no máximo, a R$ 933,33 (novecentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), pela perda do conteúdo, desde que o valor da avaliação inicial do imóvel que serviu de base para a operação, celebrada com o estipulante, não ultrapasse a:

d.1) 1.000 (mil) UPC, para contratos firmados até 31 de dezembro de 1973;

d.2) 1.100 (mil e cem) UPC, para contratos firmados de 01 de janeiro de 1980 a 31 de dezembro de 1984;

d.3) 1.500 (mil e quinhentos) UPC, para contratos firmados de 01 de janeiro de 1985 a 28 de fevereiro de 1986;

d.4) 1.500 (mil e quinhentos) OTN, para contratos firmados de 01 de março de 1986 a 31 de janeiro de 1989;

d.5) 1.500 (mil e quinhentos) VRF, para contratos firmados de 01 de fevereiro de 1989 a 28 de fevereiro de 1991;

d.6) 1.500 (mil e quinhentos) UPF, para contratos firmados de 01 de março de 1991 a 31 de junho de 1994;

d.7) 11.280,00 (onze mil duzentos e oitenta reais), para contratos firmados de 01 de julho de 1994 a 21 de dezembro de 1994; e,

d.8) 14.000,00 (quatorze mil reais), para contratos firmados a partir de 22 de dezembro de 1994.

Convém mencionar, também, a cláusula 12ª (fl. 145), que dispõe:

CLÁUSULA 12ª - Indenização

12.1 A indenização será igual ao valor necessário à reposição do bem sinistrado.

12.1 A seguradora, em atendimento ao dever de indenizar o segurado, obriga-se a providenciar, por sua conta e risco, a reposição do imóvel sinistrado, restituindo-o ao estado equivalente àquele em que se encontrava imediatamente antes do sinistro, conforme previsto nas normas e rotinas.

12.3 No caso de ampliação da área do imóvel, serão consideradas as modificações introduzidas, desde que devidamente regularizadas junto a esta apólice, conforme previsto nas normas e rotinas.

12.4 No caso de comprovada impossibilidade ou contra-indicação da reposição mencionada no item 12.2 acima, a indenização será prestada mediante pagamento em moeda corrente no País, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, ao estipulante ou da autorização ao Grupo Técnico da COSEHA, conforme previsto nas normas e rotinas.

12.5 Para os sinistros ocorridos nos imóveis em construção, a seguradora poderá optar entre o pagamento da indenização em moeda corrente no País ou a reposição prevista no item 12.2.

Tais disposições levam a crer que, como não existe cobertura expressa para os vícios de construção, não há como postular a cobertura.

Contudo, deve-se ater ao fato de que o mutuário não tem a possibilidade de intervir na construção de sua moradia, tampouco conhecimento da geografia do local em que ela vai ser edificada. Assim, não se pode alijá-lo de indenização quando restar sedimentada a má execução da obra.

Ademais, do laudo pericial consta: "pelo grau ou pelo estágio em que se encontram, alguns danos irão evoluir para ameaça de desmoronamento se não forem executadas as devidas correções [...]" (fl. 830), hipótese esta que se enquadra na Cláusula 3ª (Riscos Cobertos), item e, da apólice (fl. 27).

Portanto, inexiste dúvidas de que ocorreram danos efetivos na edificação, capazes de comprometer o imóvel; por conseguinte, resta caracterizada a hipótese de indenização securitária.

Assim, prevista a cobertura securitária, em caso de desmoronamento total, parcial ou ameaça deste (Cláusula 3ª), hipóteses que preveem os danos segurados, conclui-se que estes sinistros decorrem de falhas ou defeitos na execução da obra (vícios de construção).

Some-se a isto a ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos (Cláusula 4ª). Tais situações evidenciam a abrangência pelo seguro obrigatório dos danos sofridos pelos mutuários.

Neste sentido já se posicionou esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

Prevista a cobertura securitária por danos físicos no imóvel, com ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos, tem-se como abrangidos pelo seguro obrigatório, os danos sofridos pelo Apelado e descritos no laudo pericial constante dos autos [...] (Apelação Cível n. 2011.094634-6, de Seara, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 31-10-2013).

Ainda:

[...] COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA SOBRE O VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Embora, em casos tais, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. [...] (Apelação Cível n. 2012.025586-0, Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-5-2014).

Não bastasse isso, ainda que houvesse limitação da cobertura securitária aos vícios de construção, estaria representado uma nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva, bem como afronta ao princípio da moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa:

[...] Inquestionável na prova técnica produzida nos autos a vinculação dos danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à uma concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de incorretezas crassas na execução dos serviços construtivos, vícios esses com origem, pois, na própria edificação do bem, sem que se possa excluir a possibilidade de desmoronamento do mesmo, não prevalece a cláusula contratual que particulariza os riscos cobertos.

É que, em tema de seguro habitacional, prevalece o princípio do risco integral, tendo em vista a incidência de um interesse maior representado pela segurança dos ocupantes do imóvel, razão de ser dessa modalidade de seguro.

Desse modo, mesmo que decorrentes os danos detectados de vícios construtivos, indeclinável é a obrigação de prestação da cobertura securitária contratada [...] (Apelação Cível nº 2010.040701-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-10-2013).

Por derradeiro, reprise-se que não houve impugnação ao laudo pericial no que toca à existência de vícios construtivos que levam a ameaça de desmoronamento. Logo, não se faz necessária conclusão com base na inversão do ônus da prova, porquanto está provado que o imóvel está sujeito à cobertura securitária.

Sendo assim, configurada a existência de danos - ainda que decorrentes de vícios de construção, os quais, frisa-se, não se mostram excluídos expressamente da cobertura securitária - impõe-se à seguradora o pagamento dos valores indispensáveis à recuperação dos elementos construtivos danificados.

Dessarte, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento, neste particular.

Valor da indenização:

A recorrente alegou que o valor da indenização deve corresponder à importância necessária à recomposição dos danos no patrimônio segurado, limitada ao teto da apólice.

Ao adotar o valor apurado pela perícia judicial, a sentença não viola essa regra.

Ademais, no tocante ao limite de valor de garantia, evidentemente é incontroverso, neste caso, que a reparação dos danos verificados não atinge o valor do imóvel. Ademais, mesmo podendo, a Seguradora não fez qualquer demonstração de violação do teto da garantia do seguro, nos termos da Resolução 205/2009, do Conselho Nacional de Seguros Privados.

Por fim, quanto às condições particulares para danos físicos, note-se que a Cláusula 12, item 12.1, da apólice, dispõe que a indenização será igual ao valor necessário à reposição do bem sinistrado.

Logo, não há que se falar em limitação da indenização, no caso concreto.

Nega-se provimento ao apelo no ponto.

Juros de mora:

Em relação aos juros de mora, fixados desde a citação à razão de 1% (um por cento) ao mês, entende a seguradora que incidem somente a partir da data do laudo pericial.

Relativamente aos juros de mora, por óbvio que eles incidem desde a citação, como decidido no primeiro grau, por conta do vínculo contratual mantido entre os litigantes (Apelação Cível n. 00276-41.208.8.24.036, Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 23-2-2017; Apelação n. 05074-27.201.8.24.039, de Lages, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 4-10-2016).

Assim, desprovido o recurso em relação a esta matéria.

Da multa decendial:

A seguradora sustentou que a multa decendial não lhe é aplicável.

O Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte já assentou:

Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro dentro do prazo estabelecido, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil, sendo que a simples citação da Seguradora a constitui em mora. [...](Embargos Infringentes n. 2013.010608-9 , sob relatoria do Desembargador João Batista Góes Ulysséa, j. 17-11-2015)

Frise-se que "o art. 10, da Resolução n. 02/93, do Conselho Nacional de Seguros Privados, não afastou expressamente a incidência da multa decendial, mas apenas determinou a atualização dos valores e a incidência dos juros de mora de 1% ao mês" (TJRS, Apelação 70063111249, rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. 11-11-2015).

De resto, a jurisprudência admite à larga a incidência da sanção "em função do atraso no pagamento da indenização, objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao SFH, limitada ao valor da obrigação principal" (AgInt no REsp 1338159/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14-12-2016).

Ademais, não procede o argumento de que a multa não poderia ser cobrada porque "a mora só estaria configurada após a definição do valor a pagar e da intimação respectiva, na hipótese de eventual condenação" também não procede.

De acordo com a jurisprudência desta Corte:

[...] consoante tem reiteradamente decidido este Tribunal de Justiça, se, decorrido o prazo contratual previsto para o pagamento da cobertura securitária após o aviso de sinistro (consumado com a citação válida), a seguradora negar a cobertura ou não efetuar o pagamento da indenização, deve incidir sobre o montante devido a multa moratória decendial prevista na apólice.

Ademais, caracterizada está a mora da Seguradora, porquanto, após ser citada, apresentou resposta em forma de contestação, em que alegou a inexistência de cobertura securitária para os danos apresentados nas unidades habitacionais dos Apelados e, assim, resistiu à pretensão indenizatória, ou seja, deixou de efetuar o pagamento do montante pleiteado quando instada a fazê-lo, o que configura a sua mora, devendo ser mantida a multa decendial aplicada na sentença (Apelação Cível n. 039085-89.207.8.24.038, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 17-11-2016).

No presente caso, considerada a previsão da multa na apólice e o não pagamento de indenização pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias, segundo a regra contratual, segue, pois, incólume a multa imposta.

Honorários advocatícios:

Mantida a sentença, o percentual fixado no arbitramento dos honorários de sucumbência não merece redução, mas sim majoração a importância de 20% (vinte por cento) sobre o valor da indenização, patamar que atende aos parâmetros do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil vigente, notadamente o zelo e o tempo despendido pelo patrono da parte autora no acompanhar da presente causa.

Conclusão:

Ante o exposto, não se conhece do agravo retido e conhece-se em parte do recurso de apelação e nega-se-lhe provimento, com majoração dos honorários advocatícios a 20% (vinte por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil vigente, em razão da sucumbência recursal.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Stanley Braga


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/551023678/apelacao-civel-ac-289645020098240064-sao-jose-0028964-5020098240064/inteiro-teor-551023795

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