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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0028964-50.2009.8.24.0064 São José 0028964-50.2009.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00289645020098240064_ad254.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00289645020098240064_6c812.rtf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL DE 1973. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CÂMARA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO CURSO DESTA LIDE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. DANO GRADUAL E PROGRESSIVO, DECORRENTE DE VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR O MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO. AGRAVAMENTO QUE INAUGURA, A CADA DIA, NOVO MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DANOS COMPROVADAMENTE DECORRENTES DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE A REFERIDA COBERTURA. CLÁUSULAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. COMPROVADA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, NO CASO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) NA ORIGEM E ELEVADOS A 20% (VINTE POR CENTO), EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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