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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000544-10.2013.8.24.0124 Itá 0000544-10.2013.8.24.0124 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Luiz Felipe Schuch
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00005441020138240124_5e967.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0000544-10.2013.8.24.0124 de Itá

Apelante : Banco do Brasil S/A
Advogada : Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 19337/SC)
Advogada : Mônia Carolina Magrini (OAB: 26963/SC)
Apelada : Márcia Maria Roy Bavaresco
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelada : Marili Teresinha Hall D Alascio
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelado : Nelson Alberto Araldi
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelada : Noimi Lurdes Schonerll
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelado : Rivair Luis Martini
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelado : Sergio Luiz Valmorbida
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelado : Tarcisio Roberto Brand
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Apelado : Valdemiro Luiz Burile
Advogado : Valdemir Jose Tochetto (OAB: 8411/SC)
Advogado : Darci Arnedo Jung (OAB: 9648/SC)
Relator : Des. Subst. Luiz Felipe Schuch

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação cível contra sentença proferida no âmbito de impugnação ao cumprimento de sentença n. 0000544-10.2013.8.24.0124, requerida em face Márcia Maria Roy Bavaresco e outros perante o Juízo da Vara Única da comarca de Itá, a qual deliberou o seguinte:

Isso posto, REJEITO a impugnação e, em consequência, EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 794, I e 475-R, ambos do CPC.

Deixo de fixar honorários nesta impugnação, em virtude da rejeição (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011).

Intimem-se.

Preclusa, expeça-se alvará para levantamento em favor dos impugnados no valor de R$ 32.330,87, devidamente atualizado. Havendo saldo remanescente depositado após a liberação em favor da parte exequente, expeça-se alvará em favor do impugnante/executado.

Após, arquive-se.

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Banco do Brasil S.A. interpôs recurso de apelação (fls. 229-234), por meio do qual defende ter depositado o valor excutido tão somente para fins de garantia do juízo, uma vez que nos autos há excesso de execução a ser apurado. Ao final, prequestiona os dispositivos legais que entende aplicáveis à espécie e pugna o provimento do integral do apelo.

Recebido o recurso no duplo efeito (fl. 241), as contrarrazões foram apresentadas às fls. 243-255, nas quais os recorridos requerem o não conhecimento da insurgência por ofensa ao princípio da dialeticidade e pela preclusão, além de aplicação de multa processual. No mérito, reclamam o improvimento do apelo.

Ato contínuo, os autos ascenderam à esta instância.

Às fls. 260-262 e 265-277 os apelados requereram a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o necessário relatório.

Cuida-se de apelação interposta contra pronunciamento judicial que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, no mesmo ato, julgou extinta a execucional, nos termos dos arts. 794, I, e 475-R, ambos do Código de Processo Civil revogado.

Importa frisar, desde logo, que o fundamento utilizado pelo Juízo de origem na sentença foi a inexistência de excesso de execução nos cálculos dos apelados, o que fora corroborado pela Contadoria Judicial.

O recorrente, por sua vez, limita-se a mencionar, de forma absolutamente genérica, equívocos nos cálculos apresentados pelos credores, sem combater a decisão objurgada naquilo em que supostamente o prejudica, não demonstrando seu desacerto do ponto de vista procedimental ou do próprio julgamento.

É de se notar que o apelante volta as suas razões recursais exclusivamente para o excesso de execução, todavia, não explica no que consiste tal excesso, em que parte do cálculo dos credores foi acrescentado valor a maior, porque seu quantum é menor do que aquele apresentado pelos apelados ou porque o cálculo da contadoria judicial estaria incorreto.

Logo, afigura-se impossível a apreciação do apelo interposto, uma vez que as razões recursais são extremamente genéricas, em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 514, II, do antigo Código de Processo Civil - atualmente descrito no art. 1.010, III, da Lei Adjetiva Civil).

Sobre o tema, leciona Luiz Orione Neto:

[...]. Consiste o princípio da dialeticidade na necessidade de que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais está inconformado com a decisão recorrida, bem como decline as razões do pedido de prolação de outra decisão. Portanto, de acordo com esse princípio, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo.

O oferecimento das razões recursais é imprescindível para que o órgão julgador possa apurar a matéria que foi transferida ao seu conhecimento por força do efeito devolutivo. A apresentação das razões recursais também é fundamental para que o recorrido possa oferecer resposta ao recurso, exercendo as garantias previstas no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal.

A fundamentação do recurso é requisito imprescindível e conditio sine qua de sua admissibilidade, porquanto é com os fundamentos de fato e de direito que o ex adverso e o próprio órgão ad quem tomarão conhecimento das razões apontadas pelo recorrente como base de sua pretensão a novo julgamento, mais favorável (Recursos cíveis: teoria geral, princípios fundamentais, dos recursos em espécie, tutela de urgência no âmbito recursal, da ordem dos processos no tribunal. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 212).

E também Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

[...].

"Princípio da dialeticidade". A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se. (Curso de direito processual civil. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPODIVM, 2013. v. 3, p. 69).

No mesmo diapasão, mutatis mutandis, já se manifestaram, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - "PLANO COLLOR" E "PLANO VERÃO" - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCOINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA SUSCITADO NA PETIÇÃO RECURSAL - OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - JUÍZO DE INCOGNOSCIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

[...].

DIVÓRCIO IDEOLÓGICO - NECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E O TEMA VERSADO NA PETIÇÃO RECURSAL.

- É inadmissível o recurso extraordinário, quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda qualquer relação de pertinência com o conteúdo do acórdão proferido pelo Tribunal inferior. A incoincidência entre as razões que fundamentam a petição recursal e a matéria efetivamente versada no acórdão recorrido constitui hipótese configuradora de divórcio ideológico, que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia jurídica, impedindo, desse modo, o próprio conhecimento do recurso extraordinário (Súmula 284/STF). Precedentes.

(RE 177.927, Rel. Min. Maurício Corrêa. Rel. p/ Acórdão: Min. Celso de Mello, j. 14-11-1995).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.

1. A parte recorrente deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, em obediência ao princípio da dialeticidade.

2. Estando a argumentação do recurso especial dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o recurso por deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 228.219/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 2-12-2014).

Este Sodalício não destoa da interpretação ora aplicada:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE GRAVAME. ARRESTO AVERBADO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Os recursos, em geral, devem ser dialéticos (ou seja, discursivos), de modo a explicitarem os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente objetiva a reforma (ou a nulidade, conforme o caso) da decisão impugnada.

Dessa feita, em observância ao princípio da dialeticidade, faz-se necessário que o recurso interposto exponha de maneira clara e conexa as razões de inconformismo, apontando especificamente os erros in iudicando ou in procedendo do provimento jurisdicional recorrido, em consonância com o caso concreto, sob pena do seu não conhecimento (Apelação Cível n. 2013.009079-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-9-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE.

TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

[...] (Agravo de Instrumento n. 4007595-80.2016.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-1-2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO CÁLCULO DO DÉBITO REALIZADO PELO CREDOR. ARGUMENTO QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

"Descumpre o ônus da dialeticidade a impugnação recursal fundada em premissas genéricas e evasivas as quais não atacam, todavia, a fundamentação especificada no julgado recorrido" (STJ, AgRg no AREsp 704.483/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 1-9-2015) (Agravo de Instrumento n. 4020289-47.2017.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-2-2018).

Com efeito, inviável o conhecimento do reclamo, resulta prejudicada a tese do prequestionamento.

Por fim, requerem os apelados, nas contrarrazões, a condenação do banco recorrente no pagamento das multas do art. 461 e parágrafos do Código de Processo Civil revogado, em face da resistência injustificada ao cumprimento do comando sentencial, e de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por ser o recurso meramente procrastinatório.

Contudo, a insurgência deve ser afastada.

Isso porque, com relação ao primeiro ponto, já houve a fixação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 475-J da antiga Lei Adjetiva Civil, pela resistência ao cumprimento da obrigação, conforme decisão de fl. 149 do cumprimento de sentença apenso.

Em relação ao segundo item, não restaram caracterizadas e comprovadas quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC/73 (vigente ao tempo da interposição do recurso), o qual disciplinava o seguinte:

Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

Vl - provocar incidentes manifestamente infundados

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Ademais, não obstante a aparente carga de objetividade expressa nos incisos do supracitado dispositivo legal, cabe ao Magistrado avaliar a existência de elementos subjetivos aptos a demonstrar a presença de intenção maldosa e perniciosa passíveis de acarretar dano real à parte contrária, conforme leciona Hélio do Valle Pereira:

Em todas essas hipóteses, exige-se mais do que a situação objetivamente descrita em lei. Está sempre subjacente à conduta recriminada um propósito obscuro, uma ofensa à boa-fé objetiva. Não há necessidade de dolo, de conduta voltada obstinadamente a prejudicar o outro litigante. Mas é necessária, no mínimo, a leviandade, a inconsideração. Em outros termos, exige-se pelo menos a culpa grave, que engloba o erro grosseiro (Celso Agrícola Barbi, Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, p. 172). Em outras palavras, deve ter sido ultrapassado "o limite da razoabilidade" (Ernane Fidelis dos Santos, Manual de Direito Processual Civil, v. I, p. 111), atentando-se que "não se anuiu em ser indiferente ao elemento subjetivo" (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, p. 360). (Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito, 2008. p. 150).

Até porque, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da presença de prejuízo potencial em decorrência da má-fé do infrator" (EREsp n. 1.133.262/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3.6.2015).

E ainda, consoante orientação deste Sodalício, "a sustentação da prática das condutas prescritas no artigo 17 ou a transgressão das definidas no artigo 14 deve não apenas visualizar a atuação do agente tido como litigante de má-fé, mas também evidenciar, por meio de critério subjetivo, a incontroversa vontade de praticá-las mediante a devida comprovação do dolo ou culpa nos autos" (Agravo de Instrumento n. 2014.051179-5, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Regional Especial de Chapecó, j. 8-6-2015).

No caso em debate, como dito, inexiste prova que o apelante tenha agido de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária, não havendo falar em penalização por litigância de má-fé.

Enfim, superadas as questões debatidas no presente recurso, incabíveis novos honorários sucumbenciais nesta fase recursal, pois o presente reclamo foi interposto contra decisão publicada anteriormente ao dia 18-3-2016, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado Administrativo n. 7.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo interposto, porquanto violado o princípio da dialeticidade recursal.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2018.

Luiz Felipe Schuch

Relator


Gabinete Des. Subst. Luiz Felipe Schuch


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/550517962/apelacao-civel-ac-5441020138240124-ita-0000544-1020138240124/inteiro-teor-550518175

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