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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-66.2017.8.24.0000 Guaramirim 402XXXX-66.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4027123-66.2017.8.24.0000 Guaramirim 4027123-66.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

26 de Fevereiro de 2018

Relator

Helio David Vieira Figueira dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40271236620178240000_b49fd.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4027123-66.2017.8.24.0000, Guaramirim

Agravante : Marcos Rodrigo Nunes
Advogado : Jose Osnir Ronchi (OAB: 21698/SC) e outros
Agravada : ABS Empreendimento Mercantil Ltda
Advogada : Maria Tereza Olinger Berndt Peters (OAB: 35029/SC) e outro

Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Vistos etc.

Trata-se de agravo contra decisão que não reconheceu a impenhorabilidade da soma de R$ 5.629,36 que o agravante afirma ser proveniente e conta-poupança e verbas destinadas à rescisão de contrato de trabalho e seguro-desemprego.

O recurso é tempestivo e a pedido de gratuidade de custas, ante a documentação juntada, deve ser deferido.

Está presente a urgência e há probabilidade de direito.

Em que pesem os argumentos da decisão agravada, atualmente a orientação predominante no STJ é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC.

LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO.

1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." ( REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014).

3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

( REsp 1666893/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017) [grifou-se]

Assim, concedo a tutela recursal para suspender o prosseguimento de atos executórios sobre os valores penhorados, até decisão final deste recurso.

Cumpra-se o art. 1.019, II, do CPC.

I-se.

Comunique-se.

Redistribua-se.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2018.

Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos

Relator


Gabinete Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos


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