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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00077868220108240008_c9e75.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00077868220108240008_4ff13.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0007786-82.2010.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÕES (3). RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSOS DAS PARTES - AUTORA, RÉUS E LITISDENUNCIADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO À CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ATESTA MANOBRA DO CONDUTOR RÉU DE INGRESSO NA VIA PREFERENCIAL "SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO". CROQUI QUE APONTA LOCAL DO IMPACTO NA PISTA DE DIREÇÃO QUE SEGUIA A MOTOCICLETA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR O CONSTANTE EM DOCUMENTO PÚBLICO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÔNUS QUE COMPETIA AOS RÉUS (ART. 333, II, CPC/73). CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 29, III, A, 34, E 36, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DANOS MATERIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA. TESE AFASTADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NOTA FISCAL E RECIBO DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS COM GUINCHO E CONSERTO DO BEM SINISTRADO. EMPRESA IDÔNEA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO E MOTOCICLETA PARA SUBSTITUIÇÃO DO FUNCIONÁRIO E DO MÓVEL DANIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECIBO DE PAGAMENTO RESPECTIVO. DANOS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAÇÃO.

DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. SEGURO RELATIVO A SEQUELAS FÍSICAS E DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

JUROS DE MORA SOBRE AS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DA SEGURADORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSOS, DA SEGURADORA DENUNCIADA E DOS RÉUS, CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007786-82.2010.8.24.0008, da comarca de Blumenau (4ª Vara Cível), em que são Apelantes/Apelados Bradesco Auto/re Companhia de Seguros, Organização Contábil ARL Ltda., Dolores da Silva Lisieski e Jonas Lisieski.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e: negar provimento aos apelos dos réus e da seguradora denunciada; dar provimento ao apelo da autora para: (a) reconhecer a culpa exclusiva do condutor réu para a ocorrência do acidente; (b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais relativas ao conserto da motocicleta (R$ 2.302,00), com o guincho (R$ 80,00) e com a contratação de serviço autônomo para substituição do funcionário e do bem avariado (R$ 800,00), valores estes, individualmente, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, conforme decisão singular; (c) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a sua executoriedade face a justiça gratuita concedida aos demandados; (d) condenar a denunciada nas verbas impostas aos réus, inclusive nos ônus sucumbenciais, nos limites da apólice de seguro firmada - danos materiais, corporais e morais; (e) por consequência, julgar improcedentes os pedidos constantes na reconvenção, condenando-se os reconvintes/réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, § 8º, CPC/2015).

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, presidente com voto, o Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa e o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, relator.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2018.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR


RELATÓRIO

Organização Contábil A.R.L. Ltda. ajuizou a presente "ação de ressarcimento de danos causados em acidente de trânsito" contra Dolores da Silva Lisieski e Jonas Lisieski.

Em síntese, aduziu que, no dia 27-7-2009, por volta das 10h30min, seu empregado, Airton Lopes, transitava pela BR 470 com motocicleta de propriedade da empresa - Honda CG 125 Fan, placas MAV-0500 - quando teve sua trajetória interrompida pelo veículo - Fiat Pálio Fire Flex placas MFJ-6319 - conduzido pelo réu Jonas, que invadiu via preferencial de forma imprudente, advindo de via secundária, interceptando a trajetória de seu empregado, causando a colisão entre os veículos. Nessa linha, asseverou que sofreu danos materiais com as despesas para reparação da motocicleta (R$ 2.302,00), gasto com guincho para transporte da motocicleta até a mecânica (R$ 80,00) e, ante paralisação da motocicleta por 16 (dezesseis) dias úteis, necessitou contratar serviço terceirizado de motoboy (R$ 800,00), requerendo, dessa forma, a condenação dos réus - proprietária e condutor do veículo Pálio -, de forma solidária, ao ressarcimento dos valores desembolsados (fls. 1-37).

Devidamente citados, os réus apresentaram defesa, na forma de contestação e pedido contraposto, requerendo, preliminarmente: (a) a inclusão no polo passivo da proprietária do veículo Pálio; (b) a denunciação da lide da seguradora do veículo; (c) conexão dos autos com a ação n. 008.10.000696-2, interposta pelo empregado da autora, Airton Lopes, onde busca ressarcimento de danos materiais e morais relativos ao sinistro. No mérito, asseveraram que a culpa pelo acidente foi do condutor da motocicleta, pois na ocasião, o réu Jonas, ao tentar ingressar de via secundária, o trânsito estava "praticamente parado" na via principal, momento em que um dos veículos, não identificado, parou e lhe deu passagem. Destacaram que o réu que realizou a manobra de ingresso com cautela e quando já concluía o ingresso na via principal, foi surpreendido pelo empregado da autora, que realizava ultrapassagem do veículo que havia lhe concedido a passagem pela contramão de direção da via, sem tempo para evitar a colisão. Impugnaram os documentos apresentados para fundamentar o pleito por danos materiais. Em pedido contraposto, requereram ressarcimento do pagamento da franquia para acionamento do seguro veicular para conserto do automóvel. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos iniciais e a procedência do pedido contraposto (fls. 50-92).

Houve réplica (fls. 94-125).

Pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Blumenau foi reconhecida a conexão suscitada em contestação e determinada a remessa dos autos ao juízo da 4ª Vara Cível daquela comarca (fls. 154-155).

Em decisão, foi deferido o pedido de denunciação da lide e determinada a citação da seguradora (fls. 166-167).

Citada, a litisdenunciada apresentou contestação, aceitando a denunciação nos limites do contrato firmado. Argumentou sobre a não incidência de honorários advocatícios na lide secundária e da ausência de mora para aplicação de juros moratórios sobre as coberturas contratadas. No mérito, na mesma linha da contestação dos réus, asseverou que a responsabilidade pelo acidente foi do empregado da autora que realizou manobra de ultrapassagem em local proibido. Sucessivamente, disse não haver comprovação do dano material pretendido, razão pela qual requereu a improcedência da ação (fls. 188-351).

Durante a instrução, foram ouvidas 3 (três) testemunhas arroladas pelas partes (fls. 353-356).

As partes apresentaram alegações finais (fls. 368-375, 378-385 e 387-402).

Conclusos os autos, o magistrado a quo julgou procedentes os pedidos formulados, condenando os réus ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.191,00 (mil cento e noventa e um reais) - acrescido de correção monetária, a contar do desembolso e juros de mora a partir do evento danoso -, referentes as despesas para conserto da motocicleta, considerada a culpa concorrente aplicada. Ainda, a título de perdas e danos, condenou os réus ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos) reais, estes relativos a necessidade de contratação de serviço autônomo, com motocicleta, pelo período de inatividade do empregado e de impossibilidade de utilização da motocicleta da empresa, monta a ser acrescida de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora do evento danoso. Em vista da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada procurador, permitida a compensação, suspensa a executoriedade frente aos réus ante a concessão da justiça gratuita deferida. Tocante a denunciação da lide, julgou procedente, condenando a denunciada ao pagamento da verba imposta aos réus, até o limite do capital segurado previsto na cobertura de danos materiais, sem honorários ante a aceitação da denunciação, condenando, ainda, a seguradora ao pagamento das custas processuais. Relativamente ao pedido contraposto recebido como reconvenção, julgou parcialmente procedente para condenar a autora/reconvinda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas arcadas pelos réus/reconvintes, correspondente a franquia do seguro, a ser comprovado por liquidação de sentença. Por fim, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada procurador, permitida a compensação, suspensa a executoriedade frente aos réus ante a concessão da justiça gratuita deferida (fls. 403-415).

A autora e litisdenunciada opuseram embargos de declaração (fls. 422-424 e 425-427). Em decisão, desacolhidos os aclaratórios da autora e acolhidos os da litisdenunciada, esclarecendo o juízo que sobre a indenização por perdas e danos o valor devido corresponde a 50% (cinquenta por cento) do pedido, portanto, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da aplicação da culpa concorrente. Ainda, esclareceu sobre a desnecessidade de liquidação de sentença para verificação do valor da franquia pois constante na apólice juntada aos autos (fls. 430-432).

Irresignada, a litisdenunciada interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Para tanto aduz que a culpa pelo acidente deve ser imposta exclusivamente ao funcionário da autora, condutor da motocicleta, que realizava manobra de ultrapassagem em local proibido. Insurge-se ainda quanto as condenações por danos materiais, vez que não comprovados o efetivo desembolso realizado pela autora. Assevera, também, que não há prova da necessidade de contratação de serviços autônomos em substituição ao funcionário e a motocicleta da empresa, situações essas não presumíveis. Insurgiu-se em face dos consectários legais da condenação e a determinação de aplicação de juros de mora sobre as coberturas contratadas (fls. 439-448).

De igual forma, insatisfeita, a autora interpôs recurso de apelação pugnando pela reforma parcial da sentença, exclusivamente, para que seja reconhecida a culpa exclusiva do condutor réu (fls. 450-464).

Por sua vez, os réus também interpuseram recurso de apelação, ao argumento de que a culpa pelo ocorrido deve ser imposta exclusivamente em face do condutor da motocicleta. Assim, que os danos materiais não são devidos e que os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos. Sucessivamente, que não houve a juntada de 3 (três) orçamentos idôneos para fazer jus a reparação para o conserto da motocicleta, de sorte que, improcede o pedido (fls. 503-514).

Com as contrarrazões de apelação (fls. 482-486, 488-502, 515-523, 528-543, 555-559), vieram-me conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhecem-se dos recursos e passa-se ao exame dos seus objetos à luz das disposições do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista que a sentença recorrida foi publicada ainda na sua vigência, excetuadas eventuais normas de aplicabilidade imediata do novo regramento processual.

1 RESPONSABILIDADE CIVIL

Trata-se de acidente de trânsito onde, a autora, aduz que, no dia 27-7-2009, por volta das 10h30min, seu funcionário, Airton Lopes, transitava pela BR 470 com motocicleta da empresa - Honda CG 125 Fan, placas MAV-0500 - quando teve sua trajetória interrompida pelo veículo conduzido pelo réu - Fiat Pálio Fire Flex placas MFJ-6319 -, que invadiu via preferencial de forma imprudente.

Em contrapartida, o condutor réu assevera que a culpa pelo acidente foi do condutor da motocicleta, pois este estava realizando manobra de ultrapassagem irregularmente, na contramão de direção da via que seguia a motocicleta da autora. Destacou que o trânsito estava "praticamente parado" no local, recebendo cortesia de passagem por veículo terceiro não identificado e, ao realizar a manobra de ingresso na BR 470, foi surpreendido pelo funcionário da empresa, que realizava ultrapassagem dos veículos na contramão de direção, sem tempo para evitar a colisão frontal.

O juízo singular, através das provas apresentadas, entendeu que houve a concorrência de culpas, reconhecendo a ilegalidade da manobra de ingresso na via preferencial sem a cautela necessária por parte do réu, mas também, que houve culpa do funcionário da autora, condutor da motocicleta, pois também realizou manobra irregular, ao realizar ultrapassagem na contramão de direção.

Conforme é cediço, para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é imprescindível o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão do agente; b) existência de dano, material ou moral causado à vítima; c) relação de causalidade; e, d) dolo ou culpa do agente.

A esse respeito, o art. 186 do Código Civil dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". E, nesse viés, o art. 927, caput, do mesmo Diploma prevê que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Diante dessas premissas, retira-se que, presentes o ato ilícito culposo, o dano e o nexo causal, impõe-se a obrigação de indenizar os danos causados, salvo quando comprovada a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade.

E, in casu, imperioso o exame dos elementos de convicção existentes nos autos a fim de se estabelecer a dinâmica do acidente e proceder a verificação da culpa pelo ocorrido.

Muito bem.

O boletim de ocorrência de acidente de trânsito n. 560.135 (fls. 14-20), traz a narrativa da ocorrência, bem como croqui com a localização exata do local do impacto, onde a autoridade assim narrou o acidente, baseada na declaração do condutor réu e de testemunha, note-se:

CONFORME VESTÍGIOS NO LOCAL E DECLARAÇÕES DO CONDUTOR DO VEÍCULO 1 [Fiat Pálio] E DA TESTEMUNHA, CONCLUÍMOS QUE O VEÍCULO 2 [Honda CG] SEGUIA EM FRENTE, QUANDO COLIDIU TRANSVERSALMENTE NO VEÍCULO 1 [Fiat Pálio], QUE ADENTROU À PISTA SEM RESPEITAR A SINALIZAÇÃO

Ainda, no referido documento, precisamente no croqui do acidente (fl. 20), há a localização exata do choque entre os veículos, sendo na pista onde seguia o autor, condutor da motocicleta na via preferencial da BR 470.

Veja-se que a narrativa da autoridade policial tomou por base as informações do condutor réu e de testemunha - Edinelson Miranda, não ouvida nos autos -, não havendo apontamento de existência de outros veículos e testemunhas na ocasião.

Veja-se que do documento nada se extrai sobre trânsito lento, ou de passagem de cortesia concedida ao réu para cruzar a pista por veículo terceiro - aliás, manobra proibida ante a existência de faixa contínua na rodovia -, ou ainda, que o autor estava realizando ultrapassagem na contramão de direção sob veículos parados.

Tocante a declaração unilateral (fl. 74), realizada 10 (dez) dias após o acidente, e o depoimento judicial, ambos prestados pela testemunha Elton Dias (fl. 356), o depoimento, inclusive, considerado integralmente pelo juízo a quo, em conjunto com as fotografias das avarias dos veículos envolvidos no acidente (fls. 107-125 e fls. 51-57- autos em apenso) - para reconhecer que a colisão se deu na contramão de direção que seguia o autor e que este realizava manobra de ultrapassagem irregularmente, ainda, que a colisão foi frontal e não transversal, e, por consequência, reconhecer culpa do autor -, com o máximo respeito, tem-se que não são provas suficientes para derruir o que consta no documento público com presunção de veracidade e elaborado por autoridade competente.

Isso poque, o teor do depoimento e da declaração conflitam diretamente com o que consta no boletim de ocorrência de acidente de trânsito, inclusive sobre as condições climáticas existentes na ocasião - testemunha disse que não chovia enquanto que o boletim de ocorrência (fl. 14) e o depoimento do autor dizem o contrário (fl. 354). Ainda, do depoimento prestado pela testemunha, asseverou que o acidente ocorreu em uma curva e este estava em uma reta, parado 4 carros atrás do acidente, ato contínuo, disse não reconhecer os modelos dos veículos que estavam à sua frente, apenas que se recordava que a motocicleta envolvida era preta.

Ora, se estava a testemunha 4 veículos atrás do local do acidente, em uma curva, enquanto que o acidente se deu em uma reta, como poderia visualizar a colisão da forma tão clara como menciona no depoimento?

Impossível a testemunha precisar o local exato do choque entre os veículos, ou ainda a cortesia realizada por algum motorista para o que o condutor réu adentrasse na rodovia.

Em verdade, todas essas circunstâncias fragilizam o depoimento prestado, principalmente em razão do contido no boletim de ocorrência de acidente de trânsito, que não narrou nenhuma das situações informadas pela testemunha do réu, muito pelo contrário.

Além disso, de igual forma, respeitosamente, pelas fotografias do veículo e da motocicleta, embora a parte frontal do automóvel tenha se danificado integralmente, verifica-se a exata localização do choque, sendo, notadamente, próximo do farol esquerdo do veículo Fiat Pálio (fls. 76-82) com evidente afundamento e a lateral direita da motocicleta, totalmente avariada (fls. 110-123).

Também, caso efetivamente a colisão tivesse sido frontal, como defendido pelo réu e acolhido na decisão singular, certamente que o pneu dianteiro da motocicleta não suportaria tamanha colisão sem qualquer avaria, conforme se constata em fotografia apresentada (fls. 125).

Inobstante a isso, ainda, das próprias lesões do autor - fêmur e joelho direitos (fl. 358-360) - verifica-se a ocorrência da colisão na lateral direita (não frontal) ocorrida, o que demonstra que houve a interceptação da trajetória do motociclista que estava na sua mão de direção, conforme se verifica no croqui do acidente.

A dinâmica do acidente, da forma como argumentada pelo condutor réu e reconhecida na decisão atacada, certamente levaria a danos físicos de todos os gêneros no autor, não exclusivamente a de membros inferiores direitos, curiosamente.

Da legislação pertinente, destacam-se dispositivos que demonstram a imprudência e imperícia da manobra realizada pelo apelado, em especial os arts. 29, III, a, 34 e 36, ambos do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

[...]

III - quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:

a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela;

Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.

Art. 36. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando.

Sobre a manobra de risco praticada pelo apelado réu, da obra de Arnaldo Rizzardo, tem-se:

Várias as manobras que envolvem perigo no trânsito, ou manobras de risco que, provocando o acidente, automaticamente determinam a indenização.

[...]

O ingresso em via preferencial revela mais uma situação que, verificado o acidente, impõe a indenização: "Age com culpa o condutor que ingressa em via lateral de BR, cortando o fluxo de tráfego e provocando colisão com veículo que por ali trafega". Não importa que, nesta eventualidade, um outro veículo, por ter a frente interceptada, colida na parte traseira daquele que ingressa na preferencial, segundo observa da mesma ementa. "A presunção de culpa de quem colide na traseira somente se aplica em condições normais de tráfego, não no ingresso imprudente em via preferencial. O acidente ocorreu devido ao desrespeito ao direito de preferência, sendo irrelevante, no caso, que a colisão tenha ocorrido na traseira do outro veículo, apenas em razão da posição em que se colocou na rodovia" (A reparação nos acidentes de trânsito: Situações caracterizadoras da culpa. 12. ed. São Paulo: Editora Revista do Tribunais, 2013. p. 360).

Sobre o tema, mutatis mutandis, seguem precedentes recentes desta eg. Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA.

RECURSO DO AUTOR. (1) CULPA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA. EXCESSO DE VELOCIDADE E DIREÇÃO TEMERÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA.

- Exsurge a culpa exclusiva da motorista ré que, sem as devidas cautelas, invade a via preferencial do autor, interceptando seu trajeto e dando causa ao acidente. Irrelevante eventual excesso de velocidade ou condução temerária da vítima, aliás não comprovados. [...] (Apelação Cível n. 0003574-79.2012.8.24.0062, de São João Batista, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 2-5-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. OBSTRUÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA QUE SEGUIA O FLUXO. MANOBRA REALIZADA COM DESATENÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO. CAUSA PREPONDERANTE DO ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DEDUÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquele que obstrui via preferencial pela manobra de ingresso sem a necessária cautela detém presunção juris tantum de responsabilidade pelo acidente que vier a causar aos que em seu fluxo transitavam. [...] (Apelação Cível n. 0000870-35.8.24.0070, de Taió, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-10-2016).

Por fim, em arremate, veja-se ainda que havia faixa contínua no BR 470, precisamente no local onde realizou a manobra de ingresso advinda de via secundária, manobra essa irregular, ao ponto que deveria o apelado se deslocar até o retorno mais próximo, o que no caso, conforme consignado por todas as testemunhas ouvidas (fls. 355-356), se daria no trevo Celeiro do Vale, poucos metros a frente do local do acidente.

A respeito, do depoimento da testemunha Marcelo Aparício Martins Peres, autoridade policial que atendeu a ocorrência, tem-se:

que verificando a foto de fls. 105 reconhece o local indicando que a fixa é dupla e não pode ser transposta; que o veículo que saía da marginal deve obrigatoriamente seguir até o trevo Celeiro do Vale e fazer o devido retorno

Por todo o exposto, ante a ausência de provas capazes de desconstituir o que consta no boletim de ocorrência de acidente de trânsito e o respectivo croqui, qual seja: (i) da alegada cortesia de passagem realizada por veículo terceiro e desconhecido para realização da manobra de ingresso em via preferencial; (ii) da ausência de prova da suposta manobra irregular do autor de realizar manobra de ultrapassagem na contramão de direção; (iii) ainda, de prova inconteste que o local do acidente foi na pista de mão contrária a que seguia o autor, todas essas provas que competiam ao réu, na forma do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em culpa imputável ao condutor autor, devendo ser reconhecida a culpa exclusiva do condutor réu para o sinistro ocorrido.

2 DANOS MATERIAIS

Insurgem-se os réus sobre o montante reconhecido como devido a título de ressarcimento de danos materiais, sob o argumento de que não foi realizado os 3 (três) orçamentos necessários para fundamentar o pedido de ressarcimento com o conserto da motocicleta, ainda, que a despesa com o guincho não é devida. Ainda, relativamente a necessidade de contratação de motoboy com motocicleta própria para substituição do empregado afastado de suas atividades além da motocicleta da empresa danificada, diz que o dano não é presumido o dano, sendo necessário a demonstração da imprescindibilidade da substituição, o que não foi realizado nos autos. Encerrou alegando que os documentos utilizados para fundamentar os pedidos reparatórios foram produzidos de forma unilateral, não servindo para o fim destinado

Contudo, razão não lhe assiste.

De início, quanto a necessidade de apresentar (3) três orçamentos, destaca-se que "o direito da parte autora não pode ficar condicionado ao número de orçamentos que traz aos autos e nem pode ficar obstaculizado pelo carreamento ao processo de um único orçamento, pois o que é relevante, em hipóteses tais, é que se chegue a um justo valor indenizatório, ou seja, equivalente aos reparos efetivamente necessários (AC. n. 98.010797-0, de Turvo, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29.6.2000) (TJSC, Apelação Cível n. 2007.029043-5, de Joaçaba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-03-2009)" (Apelação Cível n. 0306268-41.2016.8.24.0018, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 3-10-2017).

Superada essa questão, segundo se infere da nota fiscal e recibos juntados (fls. 21-24 e 26), documentos estes não especificamente impugnados pelo apelado, notadamente verificam-se os danos materiais causados em decorrência do acidente, dando origem a obrigação de indenizar a empresa autora pelo reparo na motocicleta e com a despesa de guincho do bem até a oficina mecânica.

Sobre a ausência de impugnação específica de documentos utilizados para fundamentar o pedido de reparação, seguem precedentes desta eg. Corte de Justiça, se não vejamos:

DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO COMPROVADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À IDONEIDADE DOS ORÇAMENTOS DE CONSERTO APRESENTADOS PELO AUTOR QUE SÃO INSUFICIENTES À SUA DESCONSTITUIÇÃO (Apelação Cível n. 4008674-94.2016.8.24.0000, de Joinville, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27-7-2017).

OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS ORÇAMENTOS, RECIBOS E NOTAS APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DEMONSTRAR QUALQUER DESPROPORÇÃO OU INCORREÇÃO NO VALOR APRESENTADO (Apelação Cível n. 2013.052791-5, de Joinville, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 19-11-2013).

Se o teor do orçamento sobre o qual se funda o pleito ressarcitório não foi impugnado com base em elementos probatórios suficientes para desconstituí-lo, nada obsta a sua utilização para embasar o decreto condenatório, na exata medida em que não há qualquer dispositivo legal que obrigue a vítima a proceder diversos levantamentos para comprovação das despesas sofridas, sobretudo quando se trata de orçamento elaborado por empresa idônea e não houver impugnação específica acerca dos valores nele mencionados (Apelação Cível n. 2007.000877-7, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 19-4-2011).

Ainda, da necessidade de demonstração de desembolso para somente então ser possível o pedido de reparação, das palavras do ilustre Desembargador Eládio Torret Rocha, "de posse de legítima previsão dos gastos, constante de orçamento elaborado por empresa idônea, está apto o interessado a ingressar em juízo para ressarcimento do dano, independentemente de já haver efetivamente realizado o pretendido conserto no bem lesado, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a juntada, na petição inicial, da respectiva nota fiscal" (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-6-2009).

Tocante a ausência de demonstração de imprescindibilidade de contratação de serviço autônomo - motoboy - com motocicleta própria para substituição do funcionário e da motocicleta da empresa avariada, certo é a inconsistência da tese apresentada, restando devidamente comprovado, através de juntada de contrato de prestação de serviços (fl. 27-29) e respectivo recibo de pagamento pelo período da prestação dos serviços (fl. 30), da despesa realizada pela autora em decorrência do ato ilícito praticado pelo condutor réu.

Esclarece-se aqui que não se trata de lucros cessantes, onde em tese, estaria a vítima deixando de obter lucro com a impossibilidade de utilização do bem avariado, mas apenas dano material com a necessidade de substituição do funcionário e da motocicleta danificada.

Sobre o tema, da jurisprudência, segue posicionamento deste eg. Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA SECUNDÁRIA. [...].

(4) DANOS MATERIAIS. VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO.

- Demonstrados os gastos com o conserto do caminhão (orçamento detalhado) e com a locação de veículo (contrato), correta a condenação aos ressarcimentos correspondentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0000854-70.2006.8.24.0056, de Santa Cecília, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 27-6-2017).

Dessa maneira, comprovadas as despesas materiais para o conserto da motocicleta (R$ 2.302,00), guincho (R$ 80,00) e necessidade de contratação de serviço autônomo para substituição do funcionário e bem danificado (R$ 800,00), deve este ser restituído integralmente os montantes despendidos. Ainda, sobre os valores devidos incidirá sobre os valores a correção monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a partir do evento danoso, conforme determinado pelo juízo singular.

3 DEDUÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT

Argumentaram os réus que das despesas materiais poderiam ser restituídas à autora através de seguro obrigatório - DPVAT, razão pela qual a eventual condenação deve ser afastada, sob pena de dupla compensação pecuniária.

Todavia, embora se reconheça a possibilidade do desconto da condenação com o importe já recebido a título de seguro obrigatório, na forma estabelecida pela Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, estes são relativos a danos causados a pessoa física que sofreu o acidente de trânsito, exclusivamente para despesas médico-hospitalares e indenização por sequelas físicas, o que não é o caso dos autos.

Portanto, não há falar em desconto do valor de seguro DPVAT.

4 JUROS DE MORA SOBRE OS LIMITES CONTRATUAIS

Argumenta ainda a seguradora apelante que não incide juros de mora sobre os limites contratuais, pois somente haveria mora "após o pedido de reembolso do Requerido/Apelado [segurado] junto àquela" (fl. 446).

Razão não lhe assiste.

Isso porque, a partir do momento em que houve a citação da seguradora, há mora no adimplemento contratual firmado junto ao segurado, ainda que não se tenha a definição exata do montante devido.

Sobre o tema, segue precedente desta eg. Corte de Justiça:

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

[...] (5) APÓLICE. JUROS. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. DECISÃO CORRETA.

- Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes. [...] (Apelação Cível n. 2012.060835-3, de Indaial, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry, j. 2-7-2015).

À vista do exposto, correta mostrou-se a decisão singular que determinou a incidência de juros de mora sobre as coberturas contratadas a partir da citação da denunciada.

5 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Ante a redistribuição dos ônus de sucumbência e a procedência dos pedidos iniciais, condenam-se os réus ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por centro) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, § 2º, CPC/2015).

Por consequência, ainda, julga-se improcedentes os pedidos constantes na reconvenção, condenando-se o reconvinte/réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, § 8º, CPC/2015).

6 CONCLUSÃO

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos interpostos pelos réus e pela seguradora denunciada e dá-se provimento ao apelo interposto pela autora para: (a) reconhecer a culpa exclusiva do condutor réu para a ocorrência do acidente; (b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais relativas ao conserto da motocicleta (R$ 2.302,00), com o guincho (R$ 80,00) e necessidade de contratação de serviço autônomo para substituição do funcionário e bem danificado (R$ 800,00), valores estes, individualmente, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso, conforme determinado pelo juízo singular; (c) condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a sua executoriedade face a justiça gratuita concedida aos demandados; (d) condenar a denunciada nas verbas impostas aos réus, inclusive nos ônus sucumbenciais, nos limites da apólice de seguro firmada - coberturas por danos materiais, corporais e morais; (e) por consequência, julgar improcedentes os pedidos constantes na reconvenção, condenando-se os reconvintes/réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 85, § 8º, CPC/2015).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548996315/apelacao-civel-ac-77868220108240008-blumenau-0007786-8220108240008/inteiro-teor-548996364

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