Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2008.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-05.2008.8.24.0007

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA REAVER EM DOBRO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLANILHA EXIBIDA QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO CONDOMÍNIO. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RATEIO ILEGAL E EQUIVOCADO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RATEIO QUE DEVERÁ OBSERVAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, § 1º, DA LEI N. 4.591/64), CONFORME É O CASO DOS AUTOS. TESE GENÉRICA NÃO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, RÉU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS SEM INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 940, CC) DOS VALORES COBRADOS E JÁ PAGOS. SUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA (SÚMULA 159, STF). DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICÁVEL. RECIBOS EMITIDOS POR ESCRITÓRIO DE COBRANÇAS DO CONDOMÍNIO QUE DEU QUITAÇÃO E, MESES APÓS, NOTIFICA O RÉU SOBRE AS MESMAS TAXAS RECONHECIDAS COMO PAGAS. NÃO BASTASSE, INSISTÊNCIA NO PLEITO MESMO APÓS A PROVA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.