jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2008.8.24.0007 Biguaçu XXXXX-05.2008.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035020520088240007_f30dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00035020520088240007_bc550.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PARA REAVER EM DOBRO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. INÉPCIA DE INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLANILHA EXIBIDA QUE POSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DO CONDOMÍNIO. TESE REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RATEIO ILEGAL E EQUIVOCADO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. RATEIO QUE DEVERÁ OBSERVAR A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO (ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12, § 1º, DA LEI N. 4.591/64), CONFORME É O CASO DOS AUTOS. TESE GENÉRICA NÃO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A PLANILHA DE DÉBITO APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO. ADEMAIS, RÉU QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE PARTE DAS TAXAS CONDOMINIAIS SEM INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 940, CC) DOS VALORES COBRADOS E JÁ PAGOS. SUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ EVIDENCIADA (SÚMULA 159, STF). DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA INJUSTIFICÁVEL. RECIBOS EMITIDOS POR ESCRITÓRIO DE COBRANÇAS DO CONDOMÍNIO QUE DEU QUITAÇÃO E, MESES APÓS, NOTIFICA O RÉU SOBRE AS MESMAS TAXAS RECONHECIDAS COMO PAGAS. NÃO BASTASSE, INSISTÊNCIA NO PLEITO MESMO APÓS A PROVA INEQUÍVOCA DE QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548996306/apelacao-civel-ac-35020520088240007-biguacu-0003502-0520088240007

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Chapecó 2014.073870-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX RJ 2014/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2013.8.24.0023 Capital XXXXX-55.2013.8.24.0023

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2015/XXXXX-9

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC 2010.003039-6 (Acórdão)