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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002831-42.2016.8.24.0058 São Bento do Sul 0002831-42.2016.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028314220168240058_aea4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00028314220168240058_8944e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (ART. 155, § 4º, I E IV E ART. 157, § 2º, I E II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO 386, VII DO CPP. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DÚVIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE CONCLUIR COM INFALIBILIDADE NECESSÁRIA, QUE OS ACUSADOS PRATICARAM OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSAÇÃO. PREVALÊNCIA DO ALUDIDO PRINCÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE IMPÕE.

"No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88, art. , XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548995249/apelacao-criminal-apr-28314220168240058-sao-bento-do-sul-0002831-4220168240058

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