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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014180920168240061_86c4c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014180920168240061_24fe0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. XXXXX-09.2016.8.24.0061, de São Francisco do Sul

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AO QUANTUM REPARATÓRIO, AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E À VERBA ADVOCATÍCIA.

VALOR INDENITÁRIO. MONTANTE CÔNSONO AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. REDUÇÃO INOPORTUNA. ESTIPÊNDIO ADSTRITO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito.

JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). AJUSTE DO TERMO INICIAL ESTIPULADO EM SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO.

No âmbito da responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem a partir do eventus damni.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIDERATO DE INCREMENTO. VIABILIDADE. ELEVAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE QUESITO.

HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015). FIXAÇÃO DESCABIDA. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-09.2016.8.24.0061, da comarca de São Francisco do Sul (2ª Vara Cível) em que é Apelante João Luiz Batista e Apelado Magazine Luíza S/A.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: (i) ajustar o termo inicial dos juros de mora à data do evento danoso; (ii) e elevar a verba advocatícia ao patamar de 15% sobre o valor da condenação. Sem a fixação de honorários recursais. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luis Costa Beber e Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Presidiu a sessão o Exmo (a). Sr (a). Desembargador Raulino Jacó Brüning.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2018

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São Francisco do Sul (2ª Vara Cível), João Luiz Batista moveu a presente "ação condenatória por danos morais" em desfavor de Magazine Luíza S/A, lastreando-se na inscrição indevida em cadastro de inadimplentes perpetrada pela empresa ré (fls. 01-38).

Aduziu, em suma, que a requerida procedeu à inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito (fls. 15-16), por alegada pendência referente a serviços financeiros contratados junto àquela rede varejista. Segundo inferiu, porém, a parte autora nunca contratou os serviços em questão, alegando ser totalmente desarrazoada a cobrança em escopo, bem como a negativação dela decorrente.

Dessa feita, em 05/11/2008, na mesma comarca de São Francisco do Sul, a parte autora moveu "ação declaratória de inexistência de débito" contra a empresa em questão (autos n. XXXXX-38.2008.8.24.0061), julgada procedente em sua totalidade, com trânsito em julgado certificado em 20/05/2016 (fls. 35-38), razão pela qual propôs, naquele mesmo ano, a presente demanda codenatória à reparação civil por danos morais - pretensão que não fora deduzida na ação pretérita, eis que meramente declaratória.

Requereu, assim: (i) a condenação ao pagamento de indenização pecuniária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescida dos respectivos consectários da mora; (ii) a condenação em honorários advocatícios e custas processuais; (iii) e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Protestou pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, valorando a causa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além de manifestar desinteresse na audiência de conciliação.

Em decisão interlocutória, deferiu-se a gratuidade vindicada (fl. 64).

Citada, a requerida apresentou contestação. Em síntese, alegou: (a) preliminarmente, que a rede de varejo seria parte ilegítima à pretensão condenatória, e que não haveria interesse de agir no manejo da ação; (b) no mérito, que o contrato fora exclusivamente firmado com pessoa jurídica diversa, afastando a responsabilidade da empresa varejista; (c) que a atuação de um terceiro falsário ilidiria a responsabilidade da requerida, tão vítima do eventus damni quanto o demandante; (d) que não haveria de se falar em nexo de causalidade à espécie; (e) que o caso fortuito, in casu, excluiria a obrigação de indenizar; (f) que não haveria dano moral indenizável, mormente pela ausência de comprovação dos prejuízos; (g) e, em caráter subsidiário, que o quantum de eventual condenação dever-se-ia pautar pelos cânones da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (fls. 73-100).

Houve réplica, tendo a parte autora rebatido os argumentos declinados acima, além de repisar o afirmado à exordial (fls. 106-111).

Sobreveio sentença, na qual o togado singular julgou os pedidos procedentes, cuja parte dispositiva, por oportuno, transcreve-se (fls. 112-114):

Ante o exposto resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do CPC para, afastadas as preliminares, julgar procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos morais no montante de R$ 15.000,00 corrigidos pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês contados do presente arbitramento.

P. R. I.

Custas pela ré.

Honorários em 10% sobre o valor da condenação a serem suportados pelo requerido em favor do defensor do autor.

Transitada em julgado, pagas as custas ou remetidas para cobrança via GECOF, arquive-se.

São Francisco do Sul, 18 de julho de 2017.

Irresignada, a parte autora manejou o presente apelo. Afirma, basicamente: (i) que a condenação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) seria irrisória diante do porte econômico da ré e do abalo anímico experimentado, autorizando a majoração da compensação pecuniária para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); (ii) que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; (iii) e que os honorários advocatícios demandam elevação ao teto da legislação processual - 20% (vinte por cento) do valor da condenação (fls. 118-131).

Contrarrazões às fls. 135-145.

Após, vieram os autos conclusos (fls. 147-148).

É a síntese do essencial.

VOTO

Inicialmente, considerando que o a decisão recorrida foi publicada já na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (fl. 117), convém anotar que o caso será analisado integralmente sob o regramento da novel codificação, em consonância ao Enunciado Administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, uma vez satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.

Ab initio, convém destacar que o efeito devolutivo do presente apelo limita-se ao debate referente ao quantum indenizatório, ao termo inicial dos juros de mora e à verba honorária sucumbencial. Outrossim, inexistindo recurso por parte da empresa ré, ressoa inconteste que houve ato ilícito perpetrado pela requerida - mormente com o trânsito em julgado da ação de autos n. XXXXX-38.2008.8.24.0061, em que se reconheceu a ilicitude da inscrição -, cabendo a esta a obrigação de indenizar o abalo anímico sofrido.

Porém, arrazoado promover uma breve retrospectiva fático-jurídica do feito antes de adentrar especificamente ao mérito do reclamo.

Como visto, trata-se de Apelação Cível interposta por João Luiz Batista em "ação condenatória por danos morais" movida por si em desfavor de Magazine Luíza S/A, tendo o magistrado sentenciante julgado procedentes os pedidos declinados à petição inicial.

Vale gizar que o caso em deslinde atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a empresa Recorrida enquadra-se de maneira inconteste no art. , caput, do referido diploma: "Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Outrossim, a parte autora, ora Apelante, também se subsume ao conceito de consumidor encartado no art. 2º da legislação de regência, que assim dispõe: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Até porque, em seu art. 17, o Código de Defesa do Consumidor institui a categoria de consumidor "bystander", dispensando proteção a todos aqueles que, apesar de não titularizarem a relação contratual com o fornecedor, sofram os efeitos danosos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços: "Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

Acerca dessa temática, convém transcrever os ensinamentos de Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves:

Consagra o art. 17 da Lei 8.078/1990 que todos os prejudicados pelo evento de consumo, ou seja, todas as vítimas, mesmo não tendo relação direta de consumo com o prestador ou o fornecedor, podem ingressar com ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, visando à responsabilização objetiva do agente causador do dano. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 2 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 170).

Dessarte, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, em face da normativa inserta no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a empresa ré deve responder objetivamente "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços", no que se inclui a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, ainda que em decorrência de fraude negocial praticada por terceiros.

Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, colhe-se:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR ESTELIONATÁRIO. FRAUDE DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I - Comete ilícito civil passível de compensação por abalo de crédito a empresa prestadora de serviço de telefonia que, indevidamente, inscreve e mantém o nome do suposto devedor no rol de inadimplentes quando inexistir relação negocial entre as partes, sobretudo quando a dívida inadimplida decorre de contratação de serviços efetuada por terceiro em nome de outrem, mediante fraude, pois caracterizada a negligência na análise e pesquisa dos dados apresentados para contratação, além de tratar-se de risco inerente à prestação do serviço.

II - É entendimento cristalizado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo imaterial sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível (in re ipsa).

III - Considerando a natureza compensatória pecuniária em sede de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada. Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, pois condizente com o estabelecido para casos semelhantes em decisões desta Câmara. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-48.2013.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 06-10-2016 - grifou-se).

Considerando que restou incontroversa a circunstância de que falsário se fez passar pela parte autora, firmando contrato de prestação de serviços com a Recorrida em nome do Recorrente, forçoso concluir que a rede de varejo não adotou as cautelas necessárias quando da celebração do instrumento negocial, não podendo declinar da responsabilidade reparatória que lhe compete.

Até porque, o incidente em questão configura ao menos fortuito interno, inerente à propria atividade comercial da empresa ré, não afastando o dever de indenizar, consoante entendimento firmado na Súmula n. 479 do Superior Tribunal de Justiça, cujo conteúdo colaciono a seguir: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Com fulcro em tais premissas, também desta Corte, veja-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA VERIFICADO DE OFÍCIO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CAUSA MADURA. CONHECIMENTO DIRETO DO PEDIDO POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NESTA INSTÂNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PARTE RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PELOS DANOS OCASIONADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 479 DA SÚMULA DO STJ. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DO AUTOR PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NESTES AUTOS. PÓLO PASSIVO NÃO INTEGRADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA CONDIÇÃO DE CREDOR DO IMPOSTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segundo Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.

3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-35.2012.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-01-2017 - grifou-se).

No caso em apreço, consoante esposado alhures, a circunstância relativa à ilicitude da inscrição restou demonstrada de forma indiscutível, contando, inclusive, com decisão pretérita transitada em julgado nesse sentido (autos n. XXXXX-38.2008.8.24.0061 - fls. 35-38).

Portanto, impende adentrar à seara de avaliação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, visto que o Apelante pugna pela majoração do estipêndio indenitário, considerando irrisória a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixada na origem, mormente diante do porte econômico da empresa ré e dos transtornos que lhe foram causados.

Acerca da temática em análise, é consabido que a compensação pecuniária a título de danos morais demanda fixação correlata ao infortúnio experimentado pela vítima, de modo a compensar, sob o viés pecuniário, o gravoso abalo anímico que decorre do evento danoso, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito.

Com efeito, o arbitramento do montante indenizatório deve levar em conta o caráter pedagógico da reprimenda, servindo de desestimulo à reiteração do ato ilícito, mormente em face de práticas comerciais lesivas aos direitos dos consumidores, sabidamente vulneráveis na relação negocial.

Em última análise, sobreleva-se verdadeira função social do quantum indenizatório, na medida em que ostenta caráter pedagógico em relação à observância da legislação consumerista por parte dos fornecedores de produtos e serviços.

Não destoa o magistério de Carlos Alberto Bitar:

A fixação do quantum da indenização, que compete ao juiz à luz das condições fáticas do caso em concreto, é o momento culminante da ação de reparação, exigindo ao intérprete ou ao aplicador da lei, de um lado, prudência e equilíbrio, mas, de outro, rigor e firmeza, a fim de fazer-se justiça às partes: ao lesado, atribuindo-lhe valor que lhe permita a recomposição de sua situação; ao lesante, cominando-lhe sanção que importe em efetiva reparação pelo mal perpetrado. (BITAR, Carlos Alberto. Responsabilidade civil: teoria e prática. 5. ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 112 - grifou-se).

E da jurisprudência deste Sodalício, colhe-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MAJORAÇÃO.

Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-24.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21-03-2017 - grifou-se).

Assim, para o arbitramento da verba indenizatória no caso em tela, impõe-se considerar os seguintes aspectos:

(a) econômicos: a empresa ré ostenta renome nacional e grande porte econômico; o autor, por sua vez, qualifica-se como "aposentado" e foi beneficiado com a gratuidade judiciária (fl. 01 e fl. 64);

(b) sociais: é notório o volume de demandas semelhantes ajuizadas em desfavor da mesma rede de varejo, com supedâneo justamente na inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, sendo flagrante o descaso da empresa para com às relações de consumo, momento em que se impõe sublinhar o caráter pedagógico da reparação;

(c) temporais: a restrição creditícia refere-se a débito supostamente contraído no ano de 2006 (fl. 35), e embora não haja referência precisa à data de inclusão no cadastro, há que se presumir que o gravame seja ao menos contemporâneo à data de ajuizamento da ação declaratória (autos n. XXXXX-38.2008.8.24.0061), qual seja: 05/11/2008 - sendo que a baixa da negativação ocorreu somente após o trânsito em julgado daquela demanda, em 20/05/2016 (fl. 02);

(d) reprovabilidade do ilícito: a conduta da empresa de varejo representa negligência e falha grave na prestação de serviços, comprometendo injustificadamente o crédito da parte autora.

Na hipótese, o magistrado sentenciante arbitrou a compensação pecuniária em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), montante que, sobretudo à luz dos elementos que constam do caderno processual, apresenta-se em consonância ao abalo anímico suportado pela vítima, além de adequar-se ao valor médio fixado por esta Câmara em situações análogas, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CARTÃO "PLENOCARD". SERVIÇO CONTRATADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA DIVERGÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DA PROPOSTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DEMANDADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. EXEGESE DO ART. 14 C/C 17 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MONTANTE DE R$ 15.000,00, QUE ATENDE AO CARÁTER RESSARCITÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. PLEITO ABARCADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO ANTE A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-40.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017 - grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM FALSÁRIO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO VERSANDO APENAS ACERCA DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO ESTIPÊNDIO PROFISSIONAL. AMPLIAÇÃO APENAS DA VERBA REPARATÓRIA, DE R$ 10.000,00, PARA R$ 15.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-26.2010.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 05-05-2016 - grifou-se).

E se assim o é, a par do escorço fático subjacente à lide, bem como sob as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia arbitrada na instância de piso atende ao desígnio reparatório de forma escorreita, pois adequado ao sofrimento experimentado pela vítima à guisa de abalo de crédito, não havendo motivos bastantes à majoração do valor fixado na origem.

Por conseguinte, cumpre-me desprover o recurso manejado pela parte autora nesse quesito, mantendo incólume o decisum no ponto.

No que tange aos consectários legais, o autor pugna pela reforma da sentença a fim de ajustar o termo inicial dos juros de mora, entendendo que o encargo deve incidir desde o eventus damni, nos termos do disposto na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça - e não a partir do arbitramento, conforme determinado na decisão objurgada (fl. 113).

Consoante precisamente delineado pelo Recorrente, tratando-se de responsabilidade civil aquiliana (extracontratual), é cediço que a jurisprudência pátria firmou posição no sentido da incidência do encargo a partir do evento danoso, conforme cristalizado no enunciado sumular supracitado: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).

Ratificando o conteúdo da súmula em referência, do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 do STJ.

2. O decisum proferido pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço de energia elétrica por danos causados a consumidores decorrentes de defeitos relativos à prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83 do STJ.

3. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 264.429/ES, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 21-02-2017 - grifou-se).

E da jurisprudência desta Câmara, veja-se:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, BEM COMO AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JUROS DE MORA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-19.2011.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, j. 02-02-2017 - grifou-se).

Com lastro em tais premissas, faz-se mister prover o apelo da parte autora para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da data do evento danoso, qual seja: 05/11/2008 - mantendo-se o indexador fixado pela instância de origem (fl. 113).

Adicionalmente, o Apelante requer a elevação da verba advocatícia para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, pois o patamar fixado na origem - 10% (dez por cento) sobre o estipêndio condenatório (fl. 113) - não seria bastante para remunerar condignamente a atividade do procurador.

Denota-se que razão parcial assiste ao Recorrente.

Em pretensões similares, considerando o grau de atuação moderado exigido dos procuradores da parte autora, este Colegiado firmou a compreensão de que a verba advocatícia deve ser arbitrada em valor igualmente mediano, reconhecendo-se como adequado o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, haja vista equidistante dos patamares mínimo e máximo previstos na legislação processual, senão vejamos:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA. AUTORA QUE ADUZ NÃO POSSUIR CONTRATO DE TELEFONIA COM A RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ABALO MORAL QUE, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (IN RE IPSA). INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES QUANTO AO VALOR DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM PARA R$ 20.000,00, EM ATENÇÃO À REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ E À EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. ATENÇÃO, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA ORIGEM (15%) EM PERCENTUAL QUE REMUNERA DE FORMA ADEQUADA E CONDIGNA O ADVOGADO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-78.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, j. 16-02-2017 - grifou-se).

Dessa feita, com lastro nos parâmetros insertos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, bem como no trabalho zeloso desenvolvido pelo causídico da parte autora, oportuno majorar os honorários advocatícios ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com o fito de remunerar a atividade advocatícia com dignidade - em parcial provimento ao apelo autoral.

Enfim, conquanto trate-se de recurso manejado à luz do Código de Processo Civil de 2015, não há que se fixar os honorários recursais ao patrono de quaisquer das partes, eis que não restam preenchidos os pressupostos ao arbitramento da verba, definidos nos Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, julgado em 04/04/2017, sob relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze, em que o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas interpretativas do art. 85 da novel codificação, dentre elas: "o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente".

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso de apelação e dar-lhe parcial provimento para: (i) ajustar o termo inicial dos juros de mora à data do evento danoso, qual seja: 05/11/2008; (ii) e elevar a verba advocatícia ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sem a fixação de honorários recursais.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548992867/apelacao-civel-ac-3014180920168240061-sao-francisco-do-sul-0301418-0920168240061/inteiro-teor-548992917

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