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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301418-09.2016.8.24.0061 São Francisco do Sul 0301418-09.2016.8.24.0061
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Janeiro de 2018
Relator
André Carvalho
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA RESTRITA AO QUANTUM REPARATÓRIO, AO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E À VERBA ADVOCATÍCIA. VALOR INDENITÁRIO. MONTANTE CÔNSONO AO IMPORTE MÉDIO FIXADO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA PROPORCIONAL AO ILÍCITO SOB CONTENDA. REDUÇÃO INOPORTUNA. ESTIPÊNDIO ADSTRITO AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.
O arbitramento do quantum indenizatório deve adstrição às balizas da razoabilidade e da proporcionalidade, em montante apto à compensação pecuniária pelo sofrimento experimentado, além de desestimular a reiteração do ilícito. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). AJUSTE DO TERMO INICIAL ESTIPULADO EM SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. No âmbito da responsabilidade civil aquiliana, os juros de mora incidem a partir do eventus damni. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESIDERATO DE INCREMENTO. VIABILIDADE. ELEVAÇÃO PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE MELHOR REFLETE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE QUESITO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §§ 1ºE 11, DO CPC/2015). FIXAÇÃO DESCABIDA. POSIÇÃO ASSENTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
