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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Janeiro de 2018

Relator

André Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013763020148240125_4ba27.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03013763020148240125_c6eba.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0301376-30.2014.8.24.0125, de Itapema

Relator: Desembargador André Carvalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ACORDO QUANTO À PENSÃO ALIMENTÍCIA E EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DO PARTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE 70% DOS VALORES GASTOS COM O PARTO. IRRESIGNAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE JÁ PAGAVA PLANO DE SAÚDE, O QUAL COBRIA DESPESAS OBSTÉTRICAS E COM PARTO, BEM COMO DE QUE A ESCOLHA DE REALIZAR O PROCEDIMENTO PARTICULAR SE DEU UNICAMENTE PARA ATINGIR O APELANTE FINANCEIRAMENTE. INACOLHIMENTO. PARTO REALIZADO POR MÉDICA DE CONFIANÇA DA GESTANTE. IRRAZOABILIDADE DE COMPELI-LA A REALIZAR O PARTO PELO PLANO DE SAÚDE SOMENTE PORQUE O GENITOR JÁ EFETUAVA O PAGAMENTO DO PLANO. DESPESAS DO PARTO QUE DEVEM SER ARCADAS POR AMBOS OS GENITORES, NA MEDIDA DAS SUAS POSSIBILIDADES (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.804/2008). MAGISTRADO QUE, AO TOMAR SUA DECISÃO, LEVOU EM CONTA OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR CADA UM DOS GENITORES. SENTENÇA OBJURGADA QUE NÃO MERECE REPAROS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0301376-30.2014.8.24.0125, da comarca de Itapema 1ª Vara Cível em que é Apelante J. L. N. e Apelado M. L. C..

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luis Costa Beber e Desembargador Raulino Jacó Brüning, presidente com voto.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2018

Desembargador André Carvalho

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se, na origem, de "ação de alimentos gravídicos com alimentos provisórios" proposta por M L C em face de J L N, visando, em síntese, provimento jurisdicional para fixar alimentos provisórios no importe de R$ 1.000,00 até o nascimento da filha, quando então esses deverão ser revertidos em favor da infante, bem como condenar o requerido ao pagamento das despesas do parto, que perfazem a quantia aproximada de R$ 4.000,00.

Instado (fl. 33), manifestou-se o Parquet pelo deferimento do pedido liminar para que sejam fixados alimentos provisórios no importe de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, devendo eventual valor a ser gasto com o parto dividido igualmente entre as partes. Asseverou que os alimentos gravídicos, após o nascimento da criança, deveria, se converter em pensão alimentícia em favor do infante (fls. 36-38).

Na decisão interlocutória de fls. 40-41 o magistrado de origem fixou alimentos gravídicos no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do alimentante, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, devendo tal valor ser convertido posteriormente em pensão alimentícia em favor do infante. No mais, "condenou" o requerido ao pagamento de 70% dos valores a serem gastos com o parto da criança.

Sobreveio petição, já protocolada em momento posterior ao nascimento da infante, para requerer a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia para 30% dos rendimentos do requerido (fls. 44-45 e 51-52 - repetida).

Em contestação, J L N requereu, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.

Na sequência, disse que a genitora vem tentando dificultar o contato do genitor com a filha. Prosseguiu defendendo que não desfalcou o lar conjugal ao sair de casa, já que retirou apenas seus bens de uso necessário e pessoais, além do que várias das despesas indicadas na exordial já foram pagas, haja vista o estado final de gravidez.

Sustentou, outrossim, o seguinte:

A autora juntou cópias de contas de luz, água, coleta de lixo, internet e aluguel, despesas da autora e não da menor, sendo importante frizar que o Réu também tem estas despesas, o réu oaga R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) de aluguel ao mês, paga água, energia elétrica, e não tem internet em casa (anexo 02).

Importante frisar que a mãe da Autora reside com a Autora, e a mesma não arca com todas as despesas sozinha, existe um rateio.

A ação ajuizada pela Autora foi uma "Ação de alimentos gravídicos com alimentos provisórios" ocorre que não é possível visualizar um cenário onde um bebê de dois meses utiliza internet e telefone. Se a mãe da menor quer receber alimentos do Réu, esta deve ajuizar a ação competente.

No que se refere as três notas de farmácia juntadas (únicas provas de despesas do bebê) a qualidade da digitalização é ruim e é difícil ver o que consta nas notas, porem na primeira, nota-se que foi comprado "paracetamol, cefalexina e clofen S" que não são medicamentos que um recém nascido faria uso.

Quanto às despesas do parto, asseverou que "a autora fez o parto particular, porque ela quis. O Réu sempre pagou plano de saúde Unimed para a Autora, e o plano que ela tinha cobre despesas com obstetra e despesas de parto (anexo 03), bem como que" o Réu desde a data do casamento, até o nascimento da filha, sempre pagou e deixou a disponibilidade da Autora um dos melhores, se não o melhor, plano de saúde do país "(fl. 67).

Por fim, ressaltou que a genitora continuou utilizando seu cartão de crédito mesmo após a separação e defendeu que o valor de R$ 1.000,00 é demasiado a título de pensão alimentícia, que deve ser fixada no patamar de 50% do salário mínimo.

Réplica às fls. 86-99.

Na decisão interlocutória de fl. 109 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar o polo ativo da lide, providenciando procuração em nome de M A L N, representada por sua genitora M L C. Ainda, foram os alimentos gravídicos convertidos em pensão alimentícia em favor de M A L N, além de determinada a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir.

No parecer de fls. 120-121 manifestou-se o Parquet pela parcial procedência da demanda, com a fixação dos alimentos definitivos em favor de M A L N, no valor de 15% dos rendimentos líquidos do requerido e rateio das despesas provenientes do parto na proporção de 70% para o genitor e 30% para a genitora.

M A L N apresentou rol de testemunhas a serem inquiridas à fl. 128.

Sobreveio petição em que o requerido informou que foi demitido com justa causa em 08/09/2015, motivo pelo qual requereu a fixação dos alimentos em 20% sobre o salário mínimo, haja vista estar impossibilitado de adimplir a quantia de 15% sobre os seus rendimentos anteriormente fixada (fl. 130). Posteriormente, informou que foi admitido junto à empresa JW Corretora de Seguros, pugnando pela expedição de ofício para que seja feito o desconto em folha da pensão alimentícia (fl. 146).

Na audiência realizada em 25/11/2015 houve acordo com relação à pensão alimentícia a ser paga à criança, no valor de 50% sobre o salário mínimo, bem como sobre o direito de visitação do genitor, pacto esse homologado por sentença. O processo prosseguiu somente com relação às despesas do parto (fl 157).

O Ministério Público manifestou-se pelo rateio das despesas do parto nos moldes da decisão de fl. 40/41, ou seja, 70% para o genitor e 30% para a genitora (fl. 162).

Sobreveio sentença em que foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para, reiterando a liminar, condenar o requerido a pagar 70% dos valores provenientes das despesas do parto da sua filha M A L N.

Irresignado, J L N interpôs o recurso de apelação em apreço, alegando, em síntese, que não deve ser responsabilizado pelas despesas do parto da sua filha, haja vista que pagava para a genitora da melhor plano de saúde UNIMED, o qual cobria despesas obstétricas, sendo que"a Apelada, mesmo sabedora do convenio, efetuou o parto particularmente a seu bem prazer, custo este que agora não pode arcar o Apelante"(fl. 177).

Assevera que, além disso, forneceu todo o amparo financeiro necessário ao longo da gestação e" ressentida com a separação e sentindo-se abandonada - o que supõe -, a Apelada decidiu realizar o parto particular, ignorando o plano de saúde que lhe foi fornecido, apenas para atingir o Apelante financeiramente "(fl. 178).

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença no tocante à condenação do apelante ao pagamento de 70% das despesas do parto,"porquanto este já custeava o plano de saúde que deveria ter sido utilizado pela Apelada"(fl. 181).

O prazo conferido para apresentação de contrarrazões transcorreu in albis (fl. 186).

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Antenor Chinato Ribeiro, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público ante a inexistência de quaisquer dos interesses previstos no art. 127 da CF e arts. 176 e 178 do CPC/2015.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, considerando que a decisão recorrida foi publicada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 166), convém anotar que o caso será analisado sob o regramento desse diploma processual, em consonância ao Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, com pontual ressalva às disposições que ostentem aplicação imediata.

Isso posto, uma vez satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, o recurso de apelação merece ser conhecido.

Como visto, cuida-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de" ação de alimentos gravídicos com alimentos provisórios ", julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o ora Apelante ao pagamento de 70% das despesas decorrentes do parto da sua filha M A L N.

Em suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese, que não deve ser responsabilizado pelas despesas do parto, pois já pagava plano de saúde UNIMED em favor da mãe da criança, o qual incluía despesas obstétricas e de parto. Defende que a escolha de realização de parto particular se deu apenas para atingir o Apelante, mesmo que apenas financeiramente.

Alega que esteve com a Apelada até o oitavo mês de gestação, dando-lhe todo o suporte emocional e financeiro necessário no período, não devendo, portanto, ser responsabilizado pelas despesas decorrentes do parto.

Adianta-se que os argumentos invocados não merecem amparo.

Para melhor deslinde da controvérsia, necessário trazer à barca o que dispõe o art. , caput e parágrafo único, da Lei nº 11.804/2008:

Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

Pela exegese do artigo acima transcrito, os alimentos gravídicos deverão compreender valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, o que inclui também aquelas provenientes do parto, devendo ser fixados na proporção dos recursos de cada um dos genitores.

No caso em apreço, decidiu o magistrado condenar o ora Apelante ao pagamento de 70% das despesas do parto, na forma já decidida às fls. 40/41, oportunidade em que havia consignado o seguinte:

Retiro dos autos as informações de que a autora exerce a função de auxiliar de dentista enquanto o réu é auxiliar de gerente. Assim, considerando que a obrigação é de ambos os genitores, na medida de suas possibilidades, condeno o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) dos valores a serem gastos com o parto da criança, devidamente comprovados.

Para tomar a decisão, portanto, o magistrado levou em consideração a proporção dos rendimentos auferidos por cada uma das partes, em atenção ao que dispõe o art. , parágrafo único, da Lei nº 11.804/2008.

O Apelante, em suas razões recursais, não alega impossibilidade de adimplir o valor fixado pelo juízo de origem, mas sim que não deve ser responsabilizado pelo pagamento de quaisquer despesas advindas do parto da sua filha pelo fato de que já pagava plano de saúde em favor da genitora, o qual incluía despesas obstétricas e de parto.

Aduz que a escolha de realização do parto com médico particular se deu unicamente para lhe atingir, ainda que apenas financeiramente, já que"a Apelada, mesmo sabedora do convenio, efetuou o parto particularmente a seu bel prazer, custo este que agora não pode arcar o Apelante"(fl. 177).

Seus argumentos, entretanto, não convencem.

Conquanto não tenham sido apresentadas contrarrazões ao presente recurso, é possível extrair da réplica apresentada às fls. 86-99 as razões que levaram M L C a realizar o parto particular (fl. 92):

Ora, Excelência, o requerido bem sabe que a obstetra que realizou o parto da requerente era a sua ginecologista de longos anos, médica esta de sua absoluta confiança! Além do mais, o requerido bem sabe que a opção por realizar o acompanhamento da gestação, assim como o parto, com esta obstetra foi muito bem analisada por ambos (requerente e requerido) ainda no início da gravidez.

Considerando-se que a escolha pelo parto particular se deu para que o procedimento fosse realizado pela médica ginecologista de confiança de M L C, a qual, inclusive, realizou o acompanhamento da gestação, necessário rechaçar os argumentos formulados pelo Apelante no sentido de que a escolha teria se dado unicamente para lhe atingir financeiramente.

Aliás, oportuno ressaltar que o simples fato de o Apelante arcar com o pagamento de plano de saúde em favor de M L C não deve servir para obriga-la a realizar o parto pelo plano de saúde, sendo prudente e compreensível a escolha de realização do procedimento junto a médica de confiança da gestante que, diga-se, acompanhou todo pré-natal na oportunidade de conhecimento e anuência do apelante.

Outrossim, não é porque M L C optou por realizar parto particular, ainda que tivesse plano de saúde que cobria o procedimento, que deve o Apelante ser eximido de contribuir com as despesas provenientes do parto, afinal, permanece seu dever de custear parte das despesas na proporção de suas possibilidades, sopesadas com as possibilidades de M L C (art. , parágrafo único, da Lei 11.804/2008).

Por fim, alega o Apelante que a magistrada de origem baseou sua decisão em jurisprudência que em nada corresponde com o caso em comento, já que, naquela hipótese, houve constatação de que o genitor não havia contribuído com as despesas da gestação, o que difere do presente caso, em que o Apelante deu todo o suporte financeiro e emocional necessário até o oitavo mês de gestação.

A discussão dos autos, entretanto, não diz respeito à (in) existência de colaboração financeira do genitor ao longo da gestação, mas sim ao seu dever de contribuir, na medida das suas possibilidades, com os gastos provenientes do parto.

E, pela exegese do art. , parágrafo único, da lei de alimentos gravídicos, o fato de o genitor ter contribuído financeiramente ao longo da gestação não é suficiente para eximi-lo de auxiliar nas despesas do parto.

Sendo assim, a sentença não merece reparos.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador André Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548992853/apelacao-civel-ac-3013763020148240125-itapema-0301376-3020148240125/inteiro-teor-548992903

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