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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002216-64.2014.8.24.0012 Caçador 0002216-64.2014.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022166420148240012_68c49.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022166420148240012_177f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS (ART. , INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE ELEVADO À CATEGORIA DE CRIME. AFRONTA À CARTA MAGNA OU AO PACTO INTERNACIONAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO ARE 999425/SC. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LESÃO SIGNIFICATIVA AO BEM JURÍDICO. VALOR SONEGADO SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL N. 12.646/2003. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INAFASTÁVEL, INDEPENDENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DO DANO. ACOLHIMENTO. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER O PREJUÍZO. "A Fazenda Pública, na qualidade de vítima do crime contra a ordem tributária, tem possibilidade de recuperar os valores sonegados mediante a inscrição em dívida ativa e execução fiscal, não sendo necessária a fixação de valor mínimo para reparação de danos ao ofendido, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.'
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