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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007595-80.2016.8.24.0000 Blumenau 4007595-80.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4007595-80.2016.8.24.0000 Blumenau 4007595-80.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40075958020168240000_49191.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40075958020168240000_c0e29.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE. TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO AOS ARGUMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONCLUSÃO ADOTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DO IMPUGNADO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. ENCARGO INDEVIDO. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.134.186/RS. REMUNERAÇÃO QUE OCORRERÁ NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

"Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp n. 1.134.186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1-8-2011). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. FIXAÇÃO NECESSÁRIA. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. VERBA DEVIDA PELO AGRAVADO MAJORADA. EXEGESE DO ARTIGO 85, §§ 1ºE 11DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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