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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03082422120148240039 Lages 0308242-21.2014.8.24.0039 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0308242-21.2014.8.24.0039, de Lages

Relatora: Desa. Janice Ubialli

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. AVENÇAS EM PARTE CELEBRADAS PELO CANAL BANKLINE. AUSÊNCIA DE PACTO IMPRESSO E ASSINADO PELAS PARTES A SER EXIBIDO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E SECRETA DA AUTORA.

Em caso de celebração do contrato por meio eletrônico, descabida é a exibição do instrumento de contrato impresso e assinado pelas partes, uma vez que tal documento não existe fisicamente.¿

CONTRATOS FÍSICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL CONFIGURADA EM PARTE.

BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO PENALIDADE QUE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308242-21.2014.8.24.0039, da comarca de Lages 3ª Vara Cível em que é Apelante Itaú Unibanco S.A. e Apelada Iraci de Lima Andrade.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler , com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2018.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S.A. da decisão que julgou procedente pedido formulado nos autos de ação cautelar preparatória proposta por Iraci de Lima Andrade, para determinar a exibição de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de busca e apreensão.

Inconformado, o banco sustenta (a) que o contrato foi firmado na forma eletrônica por meio do canal bankline, cujo acesso é efetivado "com o uso de cartão magnético e de senha pessoal e secreta que, por personificarem e identificarem o correntista deve ser mantidos em segurança pelo cliente"; (b) que não existe contrato físico a ser exibido, sendo suficiente a exibição da tela do sistema na qual constam os dados da contratação; (c) que todos os documentos de que dispunha foram apresentados na contestação; (d) que não opusera resistência à pretensão da requerente. Requer, assim, a reforma da sentença, com o afastamento da ordem de busca e apreensão dos documentos e a inversão da sucumbência ou, subsidiariamente, a minoração da verba honorária arbitrada.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.


VOTO

Em primeiro lugar, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do presente recurso precedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ).

Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal são os do Código de Processo Civil de 1973, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicada até 17 de março de 2016) deve ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Mas não é só. Porque o que aqui se reexamina é decisão prolatada sob a égide do CPC/1973, o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por aquela normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (art. 14 do CPC/2015).

Lançado isso, passa-se ao enfrentamento do recurso.

Da exibição de documentos

A requerente, ora apelada, ajuizou demanda visando à exibição de "supostos" contratos de empréstimos consignados (p. 2). Citado, o banco, ora apelante, alegou que a contratação das operações ocorreu pelo canal bankline, conforme comprovam os documentos acostados pela própria requerente às p. 10-16, de modo que não existiria contrato físico a ser exibido.

Pois bem. Analisando as capturas de telas do acesso à conta corrente da apelada (fls. 10-16), há informação acerca das operações realizadas (valor contratado, data da contratação, taxa de juros, conta de crédito do valor liberado, etc). Extrai-se dos documentos que as avenças de n. 324144591 (p. 10), n. 766882898 (p. 12), n. 419841762 (p. 13), n. 572925584 (p. 14) e n. 637968496 (p. 15) foram contratadas pelo canal Bankline.

Nesse ponto, por certo, houve a utilização da senha pessoal e secreta da apelada para a contratação de empréstimo por meio eletrônico. Em consequência, de fato não se pode falar em contrato físico impresso e assinado pelas partes que possa a ser apresentado pela instituição financeira, porque, como dito, o meio utilizado para contratação foi o Bankline.

Registre-se que, mesmo para contrato celebrado em meio eletrônico, não pode a instituição financeira esquivar-se de sua obrigação de exibir os termos contratados, porque o contrato eletrônico é documento comum às partes. Nesse ponto, a instituição financeira cumpriu o seu dever, porquanto colacionou aos autos os termos das obrigações pactuadas.

De outro lado, no tocante aos contratos de n. 156274755 (p. 11) e n. 154817845 (p. 16), a documentação apresentada pelo ora apelante não traz indicativo acerca do meio de contratação, se eletrônico ou não. Logo, quanto a esses dois contratos não há falar em escusa legítima ao dever de exibir, de sorte que, não apresentados em contestação, caracterizada está a resistência oposta à pretensão autoral.

Dito isso, a sentença merece ser reformada em parte para afastar a ordem de exibição, bem como eventual medida de busca e apreensão, dos pactos contratados pelo canal Bankline. Mantém-se incólume, todavia, a condenação da instituição financeira a exibir os contratos n. 156274755 (p. 11) e n. 154817845 (p. 16).

Por fim, a imposição da multa no caso de descumprimento da ordem judicial de exibição é vedada pelo teor da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória."

Desse modo, correta a solução para o risco de ineficácia do provimento jurisdicional na busca e apreensão dos contratos.

Dos ônus de sucumbência

O apelante sustenta que não houve prévio requerimento administrativo de exibição dos contratos, de modo que deve a apelada suportar os ônus da sucumbência.

No caso, não obstante a ausência de prévio requerimento administrativo, a instituição financeira não colacionou aos autos as avenças celebradas - aquelas não contratadas pelo canal Bankline. Veja-se que os documentos de fls. 32-151 são telas de consulta das operações do sistema da instituição financeira, o que não corresponde à cópia das avenças celebradas.

Desse modo, não prospera o pleito recursal para condenar a apelada ao pagamento da totalidade dos ônus de sucumbência, porque citado o banco deixou de apresentar os contratos, ou seja, houve pretensão resistida.

Assim, diante do resultado da demanda, imperativa a reforma da decisão para condenar as partes solidariamente, 50% (cinquenta por cento) cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Mantém-se a verba honorária no patamar fixado pelo magistrado de origem, porquanto atendidos os requisitos do art. 20, § 4º do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença atacada.

Dos honorários recursais

Deixa-se de arbitrar os honorários recursais, conforme a regra prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015, porque a sentença foi publicada quando ainda estava em vigor o antigo Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça).


Gabinete Desa. Janice Ubialli