jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03082422120148240039 Lages 0308242-21.2014.8.24.0039 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03082422120148240039_3e7d5.pdf
DOWNLOAD
TJ-SC_AC_03082422120148240039_59f99.rtf
DOWNLOAD




Apelação Cível n. 0308242-21.2014.8.24.0039, de Lages

Relatora: Desa. Janice Ubialli

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. AVENÇAS EM PARTE CELEBRADAS PELO CANAL BANKLINE. AUSÊNCIA DE PACTO IMPRESSO E ASSINADO PELAS PARTES A SER EXIBIDO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E SECRETA DA AUTORA.

Em caso de celebração do contrato por meio eletrônico, descabida é a exibição do instrumento de contrato impresso e assinado pelas partes, uma vez que tal documento não existe fisicamente.¿

CONTRATOS FÍSICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL CONFIGURADA EM PARTE.

BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO PENALIDADE QUE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA.

ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0308242-21.2014.8.24.0039, da comarca de Lages 3ª Vara Cível em que é Apelante Itaú Unibanco S.A. e Apelada Iraci de Lima Andrade.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar a ele parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. José Carlos Carstens Köhler , com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2018.

Janice Ubialli

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco S.A. da decisão que julgou procedente pedido formulado nos autos de ação cautelar preparatória proposta por Iraci de Lima Andrade, para determinar a exibição de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de busca e apreensão.

Inconformado, o banco sustenta (a) que o contrato foi firmado na forma eletrônica por meio do canal bankline, cujo acesso é efetivado "com o uso de cartão magnético e de senha pessoal e secreta que, por personificarem e identificarem o correntista deve ser mantidos em segurança pelo cliente"; (b) que não existe contrato físico a ser exibido, sendo suficiente a exibição da tela do sistema na qual constam os dados da contratação; (c) que todos os documentos de que dispunha foram apresentados na contestação; (d) que não opusera resistência à pretensão da requerente. Requer, assim, a reforma da sentença, com o afastamento da ordem de busca e apreensão dos documentos e a inversão da sucumbência ou, subsidiariamente, a minoração da verba honorária arbitrada.

Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte.


VOTO

Em primeiro lugar, vale esclarecer que tanto a prolação da decisão recorrida quanto a interposição do presente recurso precedem a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), que se deu em 18-3-2016 (Enunciado Administrativo n. 1 do STJ).

Assim, os pressupostos de admissibilidade recursal são os do Código de Processo Civil de 1973, segundo estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça:

Aos recursos interpostos com fundamento do CPC/1973 (relativos a decisões publicada até 17 de março de 2016) deve ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com a interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Mas não é só. Porque o que aqui se reexamina é decisão prolatada sob a égide do CPC/1973, o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por aquela normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (art. 1...