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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0308242-21.2014.8.24.0039 Lages 0308242-21.2014.8.24.0039

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. AVENÇAS EM PARTE CELEBRADAS PELO CANAL BANKLINE. AUSÊNCIA DE PACTO IMPRESSO E ASSINADO PELAS PARTES A SER EXIBIDO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E SECRETA DA AUTORA.

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Processo
AC 0308242-21.2014.8.24.0039 Lages 0308242-21.2014.8.24.0039
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. AVENÇAS EM PARTE CELEBRADAS PELO CANAL BANKLINE. AUSÊNCIA DE PACTO IMPRESSO E ASSINADO PELAS PARTES A SER EXIBIDO. OPERAÇÃO CONTRATADA MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL E SECRETA DA AUTORA.
Em caso de celebração do contrato por meio eletrônico, descabida é a exibição do instrumento de contrato impresso e assinado pelas partes, uma vez que tal documento não existe fisicamente.¿ CONTRATOS FÍSICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDER À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL CONFIGURADA EM PARTE. BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO PENALIDADE QUE SE APLICA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO DO RECURSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.