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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2010.8.24.0037 Joaçaba XXXXX-20.2010.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015442020108240037_7ce16.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00015442020108240037_e2d56.rtf
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Ementa

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. AUTOR QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS B. RECUSA DA COOPERATIVA RÉ EM FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (RITUXIMAB/MABTHERA). ALEGADO EM JUÍZO QUE A INDICAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA A ENFERMIDADE DO AUTOR CONFIGURA TRATAMENTO EXPERIMENTAL. BULA DO FÁRMACO QUE SUPOSTAMENTE NÃO CONTÉM PREVISÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DO AUTOR (USO "OFF-LABEL"). INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NA BULA REGISTRADA PELO ÓRGÃO SANITÁRIO, ACOSTADA À INICIAL. BULA JUNTADA PELA RÉ DESATUALIZADA. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CORRETAMENTE RECONHECIDO PELA SENTENÇA. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DETERMINADO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. TUTELA DEFERIDA POUCOS DIAS APÓS A NEGATIVA DA RÉ. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548985894/apelacao-civel-ac-15442020108240037-joacaba-0001544-2020108240037

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