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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300885-93.2014.8.24.0037 Joaçaba 0300885-93.2014.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008859320148240037_553dd.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03008859320148240037_c0698.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. DOENÇA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE PESSOAL. RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS DO CONTRATO (ART. 757DO CÓDIGO CIVIL). INFORMAÇÕES SOBRE O CONTEÚDO DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE. INDENIZAÇÃO NEGADA. RECURSO PROVIDO.

"Verificando-se que a moléstia incapacitante alegada pelo Autor teve inicio durante a vigência do contrato celebrado de seguro de vida em grupo, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam da seguradora"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548984987/apelacao-civel-ac-3008859320148240037-joacaba-0300885-9320148240037