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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40232947720178240000_b024e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40232947720178240000_418b7.rtf
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Inteiro Teor






Agravo de Instrumento n. 4023294-77.2017.8.24.0000, da Capital

Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, pelo que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, do CPC/15.

Reconhecida a ilegitimidade de parte em agravo de instrumento, é lícito ao Tribunal avançar e desde logo extinguir a ação da qual aquele recurso se origina.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4023294-77.2017.8.24.0000, da comarca da Capital (5ª Vara Cível) em que é Agravante First Paradise Sociedade Anônima e Agravada Cadema Construções e Incorporações Ltda.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, prover o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 30 de janeiro de 2018.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

RELATORA


RELATÓRIO

No ambiente da ação cautelar de sequestro proposta por First Paradise Sociedade Anônima em face de Gustavo Adrian Gasparin, Gisele Gasparino da Silva e João Vicente Gasparino da SIlva (autos n. 0008420-09.2005.8.24.0023), Cadema Construções e Incorporações Ltda opôs embargos de terceiro alegando, em suma, ser a legítima possuidora de terreno localizado na Praia do Campeche, razão pela qual almeja manutenção da posse, inclusive liminarmente.

Concedida a medida liminar, First Paradise Sociedade Anônima Ltda interpõe o presentes agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a embargante não pode ser considerada adquirente de boa-fé do bem, pois sabia de sua litigiosidade.

Ausente pedido de efeito suspensivo, e após as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao gabinete por força de prevenção em razão do julgamento da ACv 0376342-57.2006.8.24.0023 (2012.082217-3), da qual fui relatora nesta Terceira Câmara.

VOTO

1. De início, aceito a distribuição por dependência em razão do julgamento da ACv 0376342-57.2006.8.24.0023, da qual fui relatora nesta Terceira Câmara, porque, apesar da inexistência de conexão ou de continência, até em função da extinção do processo antecedente, além da disparidade das partes, a causa sob julgamento neste agravo deriva do mesmo fato histórico subjacente daquele feito, decorrente da venda de glebas resultantes do desmembramento de uma mesma matrícula mãe no cartório de registro de imóvel (matrícula 37478), negócio fustigado por cautelar de sequestro e por ação de nulidade com aptidão para infirmar a totalidade da cadeia negocial subsequente, sendo, portanto, conveniente a contenção de decisões conflitantes ou contraditórias, preservada a unidade de convicção.

Aplica-se, aqui, ainda que por analogia, o disposto no artigo 55, § 3º, do CPC/2015, à luz do qual "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (sem destaque no original)"

Registro excerto da doutrina acerca do dispositivo em questão:

O § 3º do art. 55 não trata de conexão como o reconhece expressamente. Trata-se, diferentemente, de aplicação de sua consequência - julgamento conjunto de processos - assumindo a opção política de evitar decisões conflitantes ou contraditórias sem, contudo, haver identidade de pedidos ou de causa de pedir. O dispositivo certamente terá, dentre tantas outras, intensa aplicação aos casos que têm como ponto de partida uma mesma lesão ou ameaça de direito envolvendo diversos interessados e que, não obstante, precisam ser homogeneamente resolvidos (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado, p. 97).

Sobre essa temática, envolvendo os indesejáveis reflexos que advêm de decisões antagônicas relacionadas a uma mesma relação jurídica, Bruno Silveira de Oliveira leciona que:

[...] o justo cumprimento da atividade jurisdicional não se coaduna com disparidades como aplicações a um mesmo fato de consequências jurídicas incongruentes [...] tampouco com aplicações, a fatos incongruentes, de uma mesma consequência jurídica, [...].

Portanto, a incompatibilidade lógica ou prática entre julgados - resultado indesejado, que tem chances de sobrevir quando julgados em separado e por órgãos distintos duas ou mais demandas conexas - é, antes de tudo, uma prática de injustiça. Será mais grave à medida em que foram mais intensas as relações lógicas entre as demandas e, proporcionalmente, mais branda à medida que forem menos rigorosas aquelas relações.

[...]

Por integrar a noção transcendente e ontológica do valor justiça, a igualdade na aplicação da norma se torna, sem dúvida, um dos componentes nucleares do sistema de princípios constitucionais do processo, traduzidos pelas fórmulas sintéticas do acesso à justiça e do devido processo legal substancial.

Exatamente por isso, podemos afirmar que as técnicas que o sistema disponibiliza para a obtenção de julgados harmoniosos possuem seus fundamentos de validade nos princípios constitucionais do processo e devem, prima facie, ser cumpridas (in Conexidade e efetividade processual. São Paulo: RT, 2007, pp. 165-6).

Portanto, a mesma razão de política judiciária que possibilita a reunião para julgamento conjunto de demandas não conexas - risco de decisões conflitantes ou contraditórias - recomenda o julgamento de processo derivado do mesmo fato histórico já analisado anteriormente pelo órgão julgador.

Veja-se que a própria sentença recorrida alude, e o demonstra a prova dos autos, que inúmeros negócios jurídicos foram celebrados a partir do desmembramento da matrícula mãe, daí a razão pela qual se afigura conveniente a preservação da unidade de convicção em torno dos processos surgidos daquela relação jurídica base.

2. Quanto ao mérito, convém expor, ainda que sumariamente, o evento histórico que aproxima as diversas ações resultantes das vendas dos imóveis desmembrados daquele imóvel maior registrado no CRI sob o n. 37478.

Tal imóvel foi adquirido por First Paradise S.A., sob a matrícula n. 37478, e posteriormente vendido para Gustavo Adrian Gasparini (30/09/1998, fl. 68), o qual, por sua vez, o alienou ao casal João Vicente Gasparino da Silva/Gisele Gasparino da Silva (25/03/1999, fl. 69).

De sua vez, o casal João Vicente/Gisele desmembrou a área e a distribuiu em três outras matrículas, de ns. 55159, 55160 e 55161, esta última também desmembrada e vinculadas às matrículas 73.701, 73.702,793.703, 73.704, 73.705, 73.345, 73.346 e 73.390

Após sucessivas transações, os imóveis das matrículas 55.160 e 73.346 (este, como visto, decorrente da matrícula 55.161) foram adquiridos pela embargante, os quais, após unificados, foram registrados sob a matrícula 139323.

First Paradise S.A., porém, moveu ação contra Gustavo Adrian Gasparini e o casal João Vicente/Gisele para anular a totalidade da cadeia de alienação que antecedeu o negócio celebrado com a embargante, em virtude de fraude que entende perpetrada por Gustavo e outros, ação essa que foi autuada sob o n. 023040428268, e distribuída em 9/02/2004.

Posteriormente, propôs cautelar de sequestro (023.05.008420-0) contra esses mesmos réus, distribuída em 14/03/2005.

No julgamento da citada ACv 0376342-57.2006.8.24.0023, esta Câmara analisou as consequências jurídicas da propositura dessas duas ações em cotejo com a oposição de embargos de terceiros ajuizados por compradores subsequentes dos terrenos surgidos do desmembramento da matrícula mãe, concluindo, em resumo, e na linha de julgados desta Corte e do STJ, que não possui legitimidade ativa para os embargos o promissário comprador que adquire imóvel que sabe ou deveria saber litigioso, tudo nos seguintes termos:

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § 3º, do CPC.

'A regra do art. 42, § 3º, do CPC, que estende ao terceiro adquirente os efeitos da coisa julgada, somente deve ser mitigada quando for evidenciado que a conduta daquele tendeu à efetiva apuração da eventual litigiosidade da coisa adquirida. Há uma presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, cumprindo a ele demonstrar que adotou todos os cuidados que dele se esperavam para a concretização do negócio, notadamente a verificação de que, sobre a coisa, não pendiam ônus judiciais ou extrajudiciais capazes de invalidar a alienação. Na alienação de imóveis litigiosos, ainda que não haja averbação dessa circunstância na matrícula, subsiste a presunção relativa de ciência do terceiro adquirente acerca da litispendência, pois é impossível ignorar a publicidade do processo, gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e 263 do CPC. Diante dessa publicidade, o adquirente de qualquer imóvel deve acautelar-se, obtendo certidões dos cartórios distribuidores judiciais que lhe permitam verificar a existência de processos envolvendo o comprador, dos quais possam decorrer ônus (ainda que potenciais) sobre o imóvel negociado. Cabe ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel, não apenas porque o art. 1.º, da Lei n.º 7.433/85, exige a apresentação das certidões dos feitos ajuizados em nome do vendedor para lavratura da escritura pública de alienação, mas, sobretudo, porque só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição (STJ - RMS 27358, Rel. Ministra Nancy Andrighi)".

A jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas do STJ é unânime em não considerar terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos, aplicando-se o disposto no artigo 42, § 3º, do CPC (cf: STJ - 1.227.318, Rel. M. Sidnei Beneti; STJ - AgRg no Ag 495327, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito: STJ - REsp 1102151, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro; STJ REsp 691219, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

Portanto, não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, pelo que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se o disposto no artigo 42, parágrafo 3º, do CPC.

Pois bem, na linha desse precedente, cabe" ao adquirente provar que desconhece a existência de ação envolvendo o imóvel ", situação que, data venia, manifestamente não se verifica na espécie, pois a ação de sequestro e a de nulidade, já mencionadas, constam nas matrículas dos imóveis, sendo certo que a parte agravada conhecia a existência de litígio em torno do imóvel que adquiriu.

Em verdade, a parte agravada não alega desconhecer a existência de tais ações. Sustenta, equivocadamente, no que foi amparado na decisão recorrida, que tutela de sequestro deferida no bojo daquela cautelar, e anotada na matrícula do imóvel, nunca foi efetivada, à falta de prestação de caução idônea, por isso que deveria ser qualificada como terceiro de boa fé, apto aos embargos.

Porém, a premissa, insisto, é equivocada para o efeito da análise da legitimação ativa para os embargos de terceiros, pois à conclusão pela ilegitimidade, com o consequente decreto de carência da ação, basta a demonstração de que o adquirente sabia que comprava coisa litigiosa, assumindo a sorte e os riscos da litispendência, situação manifestamente comprovada nos autos.

Como anotado no julgado transcrito, a jurisprudência da Terceira e Quarta Turmas do STJ é unânime em não considerar terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, não podendo, portanto, opor embargos, aplicando-se o disposto no artigo 109, § 3º, do NCPC (antigo art. 42, § 3º, do CPC) (cf: STJ - 1.227.318, Rel. M. Sidnei Beneti; STJ - AgRg no Ag 495327, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito: STJ - REsp 1102151, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro; STJ REsp 691219, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior).

Portanto, não possuindo a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, e sendo este o caso dos autos, não está a agravada legitimada aos embargos, aplicando-se o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, do CPC.

3. Finalmente, a exemplo de precedente desta Câmara, formulado por ocasião do julgamento dos Agravo de Instrumento n. 2010.035250-8, de que fui relatora, e reafirmado no AI n. 0032260-34.2016.8.24.0000, o reconhecimento, no âmbito do Tribunal, de prejudicial (seja em relação aos pressupostos processuais, às condições da ação ou mesmo ao mérito) permite que a Corte avance a cognição e desde logo extingua a ação principal.

Constou na fundamentação desse aresto:

Reconhecida a ilegitimidade de parte em agravo de instrumento, é lícito ao Tribunal avançar e desde logo extinguir a ação da qual esse recurso se origina (Cf: STJ - Resp 568715, Rel. Min. Castro Meira).

4. As custas e os honorários advocatícios ficam por conta da embargante.

Diante da expressividade do valor da causa, dimensionado pela embargante em mais de um milhão de reais, aplico ao arbitramento dos honorários advocatícios o princípio da proporcionalidade, nos termos de precedente desta Terceira Câmara, assim ementado:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EXCIPIENTE, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FRENTE A DEMAIS EXECUTADOS. CONDENAÇÃO DA EXCEPTA EM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO. EXORBITÂNCIA DA VERBA ADVOCATÍCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A normatividade introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015 no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, à medida que busca resguardar a dignidade profissional do advogado, defendê-lo da remuneração sucumbencial em valores aviltantes, não deve servir à negação de princípios basilares do ordenamento pátrio, sob risco de mitigar o próprio sentido finalístico do dispositivo legal, qual seja, o de resguardar a razoabilidade e a equidade necessárias à fixação dos honorários do causídico, em observância ao caráter remuneratório e alimentar da verba, bem como à vedação do enriquecimento sem causa e à salvaguarda do direito público subjetivo de ação (TJSC - AI 0026138-05.2016.8.24.0000, minha relatoria).

Diante das particularidades da causa, extinta já no início por força deste acórdão, arbitro os honorários advocatícios, por equidade e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados os parâmetros previstos no CPC/15, em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

5. Isso posto, o voto é pelo provimento do recurso, com a extinção dos embargos de terceiros, nos termos da fundamentação.


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548982816/agravo-de-instrumento-ai-40232947720178240000-capital-4023294-7720178240000/inteiro-teor-548982867

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