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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4023294-77.2017.8.24.0000 Capital 4023294-77.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40232947720178240000_b024e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40232947720178240000_418b7.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Não possui a qualidade de terceiro aquele que adquire a coisa litigiosa, pelo que não pode opor os embargos respectivos, aplicando-se o disposto no artigo 109, parágrafo 3º, do CPC/15. Reconhecida a ilegitimidade de parte em agravo de instrumento, é lícito ao Tribunal avançar e desde logo extinguir a ação da qual aquele recurso se origina.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548982816/agravo-de-instrumento-ai-40232947720178240000-capital-4023294-7720178240000

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