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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-88.2017.8.24.0020 Criciúma 030XXXX-88.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072718820178240020_773cc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03072718820178240020_db40e.rtf
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 28-9-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO JÁ CHANCELADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO OBSTADO. AVENTADA NULIDADE DO CONTRATO. TOGADO DE ORIGEM QUE NA SENTENÇA VERGASTADA JÁ TRATOU DE RECONHECER O VÍCIO DO CONTRATO. ENFOQUE INVIÁVEL NESSA SEARA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE "RESERVA DE MARGEM" DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR. DISCUSSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO AJUSTE CONSIGNADO QUE NÃO É ALVO DE QUALQUER IRRESIGNAÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. JUÍZO A QUO QUE ENTENDE PELA ILICITUDE DOS DESCONTOS OPERADOS DIRETAMENTE DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, DIANTE DA NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DO DEMANDADO. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS EXIGIDAS INDEVIDAMENTE. DEBUXE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO AFETO AO RECONHECIMENTO OU NÃO DO DEVER DO RÉU DE INDENIZAR O DANO MORAL CLAMADO. DEDUÇÃO INDEVIDA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE, PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA NA MEDIDA EM QUE COMPROMETEU O SEU SUSTENTO. INDENIZAÇÃO POR OCORRÊNCIA DE DANO MORAL DEVIDA. PRECEDENTES. DISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO ABATIMENTO INDEVIDO (SÚMULA N. 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). IMPERATIVA REFORMA DA SENTENÇA NESSA SEARA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. REQUERENTE VENCEDOR NA TOTALIDADE DOS REQUERIMENTOS. ÔNUS DO APELADO. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 2º DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E PROVIDA.
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