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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0600436-19.2014.8.24.0019 Concórdia 0600436-19.2014.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06004361920148240019_fdbf9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_06004361920148240019_18a48.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIDOS DAS SEGURADORAS. (1) QUESTÕES PROCESSUAIS. EXAME DESNECESSÁRIO. DECISÃO FAVORÁVEL.

- O exame de questões processuais pelo julgador é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º, e 488do Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. APELAÇÃO DO AUTOR. (2) PRELIMINARES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (3) PERÍCIA. SUFICIÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. REJEIÇÃO - Respondidos suficientemente os quesitos formulados, não há falar em retorno do feito à origem para realização de nova prova pericial, mormente porque os supostos defeitos apontados se consubstanciam em mera insatisfação com o resultado. Hígido, portanto, o laudo pericial, que, ademais, observou a forma legal. MÉRITO. (4) INDENIZAÇÃO. COBERTURA. IPA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. REJEIÇÃO - Prevista no contrato de seguro de vida em grupo a cobertura para os casos de invalidez permanente por acidente (IPA), não deve ser reconhecido o dever de pagamento da indenização pela seguradora em se verificando a existência de invalidez parcial permanente decorrente de doença laboral. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA E RETIDOS NÃO CONHECIDOS.
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