jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0009045-62.2013.8.24.0023 Capital 0009045-62.2013.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Janeiro de 2018
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00090456220138240023_3019b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00090456220138240023_6bc03.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS DESVIADA DE SUAS FUNÇÕES PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE AGENTE DE PORTARIA E COMUNICAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ENUNCIADO N. 378 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO.

De acordo com a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Enunciado n. 378). CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA ADEQUAR O ÍNDICE À TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE N. 870.947/SE (TEMA 810). INCIDÊNCIA DO IPCA-E. "Por ocasião do julgamento do Tema 810 pelo STF, foi decidido que 'a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública', entendendo-se aplicável, em seu lugar, o IPCA-E" (Apelação/Reexame Necessário n. 0300197-98.2015.8.24.0166, Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 21/11/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548979374/apelacao-civel-ac-90456220138240023-capital-0009045-6220138240023

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 0003286-92.2014.4.05.9999 SE - SERGIPE 0003286-92.2014.4.05.9999

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110769225 SC 2011.076922-5 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140685131 Seara 2014.068513-1