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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-27.2016.8.24.0000 Guaramirim 400XXXX-27.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Janeiro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40087692720168240000_c0cee.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40087692720168240000_373bd.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AFORADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. LEGITIMIDADE ATIVA. APLICABILIDADE DA LEI DE REGÊNCIA (N. 8.429/92) AOS AGENTES POLÍTICOS. MATÉRIA PACIFICADA. TERCEIROS BENEFICIADOS PELO ATO ACOIMADO DE ÍMPROBO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. "'A Lei n. 8.429/92 ( LIA) utiliza a expressão pessoa jurídica interessada para designar um dos legitimados à propositura da ação civil de improbidade administrativa. É aquela contra quem se praticou ato de improbidade, que foi lesionada no seu patrimônio ou na sua integridade como ente administrativo. [...] Em suma, as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são, ao mesmo tempo, pacientes de atos de improbidade administrativa e legitimados, em concorrência disjuntiva, com o Ministério Público, para promover a ação destinada à aplicação das sanções da Lei n. 8.429/92. Também o são os entes que constituem a administração indireta' (Fazzio Júnior, Waldo. Atos de improbidade administrativa. São Paulo: Atlas, 2007)."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548978726/agravo-de-instrumento-ai-40087692720168240000-guaramirim-4008769-2720168240000

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