jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00044497920108240010_16a5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00044497920108240010_5d4a8.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. XXXXX-79.2010.8.24.0010, de Braço do Norte

Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO.

RECORRENTE QUE POSTULA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-79.2010.8.24.0010, da comarca de Braço do Norte (1ª Vara Cível), em que é Apelante Nivaldo Dutra, e Apelado Banco CNH Industrial Capital S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein.

Florianópolis, 1º de fevereiro de 2018.

Desembargadora Soraya Nunes Lins

relatora

RELATÓRIO

Banco CNH Capital S/A ajuizou ação de execução contra Nivaldo Dutra, embasada na Cédula Rural Hipotecária n. XXXXX, objetivando a satisfação do débito no valor de R$ 82.922,53 (oitenta e dois mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos).

O executado apresentou embargos à execução, defendendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título que funda a execução, assim como que não foi observado o princípio da cartularidade uma vez que o título original não foi apresentado nos autos pelo credor. Alegou, ainda, a abusividade do valor cobrado em razão da incidência de encargos excessivos e ilegais.

Intimada, a casa bancária apresentou impugnação aos embargos (fls. 79-107).

Na sequência, o embargante manifestou-se sobre a impugnação (fls. 135-145).

Ato contínuo, o Magistrado prolatou sentença (fls. 151-161):

III. Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nestes embargos à execução, opostos por Nivaldo Dutra em face de Banco CNH Capital S/A, para, em consequência: a) MANTER a taxa de juros remuneratórios no patamar contratado; b) MANTER a cobrança dos juros capitalizados na periodicidade do contrato (semestral); c) ADMITIR, no período de mora, a cobrança da comissão de permanência, desde que não supere o valor da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 2%, vedada a cobrança de um encargo cumulado sobre o outro; e d) DETERMINAR a repetição do indébito, na forma simples, dos eventuais valores pagos a maior, respeitada a devida compensação com o saldo devedor.

Ante a sucumbência mínima da embargada , deverá a embargante arcar com a integralidade do pagamento das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do patrono da parte adversa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Independentemente do trânsito em julgado, desapensem-se os autos e proceda-se à juntada de cópia desta sentença na ação de execução, a fim de que retorne seu curso normalmente.

Em prosseguimento à execução, deverá o credor ser intimado para, de conformidade com o art. 801 do Código de Processo Civil, apresentar nova memória de cálculo, respeitando os termos desta decisão, sob pena de extinção do processo, nos moldes do art. 924, I, do Código de Processo Civil.

Igualmente, deverá o credor exibir na execução o título original da cédula de crédito objeto da cobrança, sob pena de extinção do feito, no prazo do referido art. 801 do CPC (15 dias).

Irresignado, o embargante interpôs apelação (fls. 165-168v).

Aportados os autos nesta instância, nas contrarrazões o apelado alegou a irregularidade formal do recurso por ter sido protocolizado de forma parcial, incompleta (fls. 174-181v). Diante disso, determinou-se a complementação da peça recursal, assim como dos documentos referentes à condição de hipossuficiência (fls. 184-186), o que foi atendido pelo recorrente às fls. 189-214.

No apelo de fls. 190-207, preliminarmente, o embargante defendeu: a) a inexistência de certeza e liquidez da dívida; b) o desrespeito ao princípio da cartularidade porquanto o título original não foi apresentado nos autos pelo banco. No mérito, aduziu, em suma: c) impossibilidade da capitalização dos juros, especialmente na modalidade composta; d) que é vedada a cobrança da comissão de permanência, bem como que a cobrança não pode cumular com os demais encargos de mora; e) é necessária a realização de perícia para a apuração do valor devido. Ao final, reiterou o pedido para a concessão da justiça gratuita.

Ato contínuo, a parte adversa foi intimada sobre a complementação dos documentos por meio da decisão de fls. 216, tendo protocolizado as contrarrazões de fls. 220-242, em que repete os argumentos vinculados por meio da peça de fls. 174-181v, e acrescenta defesa das razões apresentadas no apelo de fls. 190-207.

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de apelação cível interposta por Nivaldo Dutra contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Braço do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução ajuizados em face de Banco CNH Capital S/A.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise do recurso.

1 Irregularidade formal do recurso alegada nas contrarrazões

Aportados os autos nesta instância, nas contrarrazões o apelado alegou a irregularidade formal do recurso por ter sido protocolizado de forma parcial, incompleta (fls. 174-181v). Diante disso, determinou-se a complementação da peça recursal, assim como dos documentos referentes à condição de hipossuficiência (fls. 184-186), o que foi atendido pelo recorrente às fls. 189-214.

Ato contínuo, a parte adversa foi intimada sobre a complementação dos documentos por meio da decisão de fls. 216, tendo protocolizado as contrarrazões de fls. 220-242, em que repete os argumentos vinculados por meio da peça de fls. 174-181v, e acrescenta defesa das razões apresentadas no apelo de fls. 190-207, entretanto, não impugnou de forma específica a determinação de complementação e o seu cumprimento.

Dessa forma, sanada a irregularidade apontada nas contrarrazões, e não tendo ocorrido impugnação pela parte adversa, tenho por possível a admissibilidade do recurso.

Feitas essas considerações, passa-se à análise do apelo.

2 Justiça gratuita

Extrai-se dos autos que, nos embargos à execução, o embargante, ora apelante, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

O pleito não foi analisado na sentença e, com isso, em seu recurso, o apelante reitera o pedido de gratuidade.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente apresentou a declaração de fl. 208.

A Constituição Federal prevê o direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos.

Em regra, para gozar do benefício, basta ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família, nos termos do art. da Lei n. 1.060/50.

Essa declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, como se extrai do § 1º do art. 4º da mesma lei, que possibilita seja afastada por prova em contrário.

Além disso, admite-se que o Magistrado, não convencido da hipossuficiência da parte, solicite a juntada de documentos que comprovem sua caracterização ou mesmo indefira de plano o benefício, se presentes fundadas razões para tanto (art. 5º daquele diploma legal).

A propósito, a Resolução n. 04/06-CM, deste Tribunal de Justiça, recomenda aos Magistrados que, em caso de dúvida quanto às condições financeiras da parte, defiram o benefício em caráter provisório e solicitem a prestação de esclarecimentos que possibilitem o exame mais aprofundado da pretensão, bem como a juntada de documentos que comprovem as alegações.

No caso em apreço, em que pese o valor vultoso do contrato (R$ 87.650,00 - fl. 16 da execução), observa-se que o apelante não possui renda substancial, como se pode perceber da certidão emitida pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Santa Rosa de Lima (fl. 208), que informa o rendimento mensal familiar do embargante em valor equivalente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).

Além disso, nos documentos apresentados às fls. 210-213, consta que nos lotes de propriedade do embargante inexistem benfeitorias.

Nesse contexto, como os elementos dos autos indicam a ausência de condições financeiras da parte de suportar as despesas advindas do processo sem prejuízo à sua subsistência, a concessão da justiça gratuita é medida que se impõe, a fim de lhe assegurar o acesso à justiça.

Registre-se que, caso se venha a verificar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do benefício, este poderá ser revogado, por requerimento da parte contrária ou mesmo de ofício (arts. e da Lei n. 1.060/50).

Sobre a matéria, colhe-se da jurisprudência de nosso egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO OBSTA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE RESPALDAM A CONCESSÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, uma vez que esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária, motivo pelo qual a contratação de patrono não impede a concessão do benefício menor.

É desnecessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família ( Agravo de Instrumento n. 2015.054929-2, de Ascurra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 21-1-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES E PERDAS E DANOS. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.

CASO CONCRETO EM QUE OS RECORRENTES NÃO REVELAM SINAIS DE RIQUEZA. AGRICULTORES FAMILIARES QUE COMPROVAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPOSITIVA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA IMPUGNAÇÃO OU MESMO SUA REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA E DAR NORMAL PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

INSURGÊNCIA PROVIDA ( Agravo de Instrumento n. 2015.022230-3, de Ituporanga, rel. Desa. Rosane Portella Wolff, j. 13-8-2015).

Assim, verificada a hipossuficiência financeira do apelante, deve ser acolhido o recurso nesse ponto, a fim de lhe conceder o benefício da justiça gratuita.

3 Título executivo

O apelante pugna pela extinção da execução por falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo em razão da ausência da via original do contrato firmado entre partes, uma vez que se trata de título de crédito circulável, o que torna imprescindível a apresentação do instrumento nos autos.

É consabido que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, conforme previsto na lei que a regula (art. 26, Lei n. 10.931/04), e está submetida ao princípio da cartularidade, razão pela qual é necessária a apresentação do título original pelo credor para comprovar que detém a sua posse e, portanto, é titular do valor nele representado, o que constitui condição para o processamento válido e regular do processo.

A respeito, ensina Fábio Ulhoa Coelho:

Para que o credor de um título de crédito exerça os direitos por ele representados é indispensável que ele se encontre na posse do documento (também conhecido por cártula). Sem o preenchimento dessa condição, mesmo que a pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial. Por isso é que se diz, no conceito de título de crédito, que é é um documento necessário para o exercício do direito nele contido. Como aplicação prática desse princípio, tem-se a impossibilidade de se promover a execução judicial do crédito representado instruindo-se a petição inicial com cópia xerográfica do título de crédito. A execução [...] somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito. Este é o princípio da cartularidade. (in Curso de direito comercial. 26 ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 275/276).

A Lei n. 10.931/04 prevê que a cédula de crédito bancário é negociável e transferível mediante endosso em preto (art. 29, §§ 1º e 3º), de modo que a apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro.

Registra-se que a questão não diz respeito à força probante do documento autenticado, visto que a razão da exigência de apresentação do título original não é verificar a veracidade de seu conteúdo, mas decorre da natureza do título.

Logo, considerando o princípio da cartularidade, a parte que pretende manejar ação embasada em cédula de crédito deverá apresentar a via original do título de crédito, a fim de aferir a legitimidade ativa ad causam, requisito essencial à propositura ação.

Sobre o assunto, colhe-se de decisões desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO DE CRÉDITO.

RECURSO DA CASA BANCÁRIA DEMANDANTE.

ALEGADA SUFICIÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TESE REJEITADA. CARÁTER DE TÍTULO DE CRÉDITO. ARTIGO 26, CAPUT, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. INDISPENSABILIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL, EM RAZÃO DO SUPOSTO EXTRAVIO DO TÍTULO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA EXTINTIVA ESCORREITA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

[...] ( Apelação Cível n. XXXXX-20.2011.8.24.0033. Relator: Des. Tulio Pinheiro, j. em 14-12-2017).

Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada de cópia da cártula. Apresentação do título de crédito original indispensável. Princípios da cartularidade e da circularidade. Observância dos artigos 26 e 29, § 3º, da Lei n. 10.931/2004 e do artigo 365, § 2º, do CPC/1973, vigente à época (artigo 425, § 2º, do CPC/2015). Intimação do exequente para suprir a falta. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial e subsequente extinção do feito. Aplicação dos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do referido diploma processual. Medida acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido. ( Apelação Cível n. XXXXX-76.2012.8.24.0038. Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 19-10-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. LEI N. 8.929 DE 1994. ORDEM PARA EXIBIÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO EM CARTÓRIO. DECISÃO PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

TÍTULO PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO POR ENDOSSO. ARTIGO 10, I, DA LEI N. 8.929/1994. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL.

A cedula de produto rural financeira, regida pela Lei n. 8.929/1994, é transferível por endosso (art. 10, I), o que impõe o reconhecimento da aplicação do princípio da cartularidade ao título, e, por isso, independente da força probante concedida às cópias de títulos de crédito extrajudicial pelos incisos do art. 425 do CPC/2015, o título original deve ser apresentado em cartório ( § 2º do art. 425 do CPC/2015). ( Agravo de Instrumento n. XXXXX-41.2017.8.24.0000. Relatora: Desa. Janice Ubialli, j. em 10-10-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL PARA EXTINGUIR O FEITO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO IV DO CPC/73. INSURGÊNCIA DO BANCO.

[...]

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. ENQUADRAMENTO COMO TÍTULO DE CRÉDITO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI 10.931/04. NEGOCIABILIDADE DA CAMBIAL RESTRITA À VIA DO CREDOR. ART. 29, § 1º, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS À CARACTERÍSTICA PRECÍPUA DA CIRCULABILIDADE E À REGÊNCIA PELO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, TORNAM INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. JUNTADA DE CÓPIA DIGITAL OU AUTENTICADA QUE NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO MANTIDA.

[...]

RECURSO IMPROVIDO. ( Apelação Cível n. XXXXX-84.2013.8.24.0076. Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 22-11-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA LIDE. APRECIAÇÃO RELEGADA. MÉRITO. DETERMINADA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA EXTINÇÃO DA AÇÃO. TÍTULO TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO. NORMAL LEGAL QUE AUTORIZA A INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA.

- "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036033-2, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 284, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, POIS TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO EM PRETO (ART. 29, § 1º, DA LEI 10.931/2004). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. CÓPIA QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. EXEQUENTE NÃO VINCULA A CÉDULA DE CRÉDITO ORIGINAL, MESMO QUANDO OPORTUNIZADA EMENDA À INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068213-8, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO TIDO POR ESSENCIAL (ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGOS 267, INCISO I, E 616, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE SE O CASO TRATA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS DECORRIDO O PRAZO PARA A SUA EMENDA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091088-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 18-02-2016).

No caso, vislumbra-se que está ausente nos autos a via original da Cédula de Crédito Bancário n. XXXXX, e que ao documento reproduzido às fls. 16-32 dos autos da execução, aplicam-se as regras afetas ao direito cambiário, compreendido o princípio da cartularidade.

Por derradeiro, registre-se que na sentença o Magistrado consignou (fls. 153 e 160):

Juntada de cópia autenticada

No que tange ao inconformismo da embargante, em relação à juntada de cópia do título, entendo que parcial razão lhe assiste.

Cuidando de título passível de circulação por endosso, todo razoável é a exigência de que seja exibida a cártula em seu original, a fim de que seja comprovada a titularidade do crédito e a legitimidade ativa do credor.

Porém, cuidando-se de vício, a princípio, sanável, entendo que se possa prosseguir na análise da revisão do contrato, formulada pelo embargante em pleito alternativo, levando-se em conta, para tanto, a cópia juntada aos autos em apenso (fls. 16/33 e planilha de fl. 38), que são suficientes para permitir o exame de suas cláusulas. Ademais, não há qualquer notícia nos autos de que o crédito tenha sido transferido a terceiro, de modo que a juntada do original, no prazo a ser fixado, já se mostra adequado para a emenda do defeito apontado pelo devedor.

[...]

Igualmente, deverá o credor exibir na execução o título original da cédula de crédito objeto da cobrança, sob pena de extinção do feito, no prazo do referido art. 801 do CPC (15 dias).

Embora tenha sido certificada à fl. 97 dos autos da execução que foi intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico n. 2441, com data de publicação em 23-9-2016, o Banco não apresentou o documento.

Logo, uma vez que a parte deixou de trazer aos autos a via original da cédula de crédito bancário que embasa a execução, dá-se provimento ao recurso para cassar a sentença e julgar extinto o feito executivo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/15.

Prejudicada, desta forma, a análise das demais alegações ventiladas no apelo.

4 Ônus de sucumbência

Tendo em vista o acolhimento do recurso e sendo o autor vencedor no feito, redistribuem-se os ônus sucumbenciais para condenar o Banco apelado ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, conforme fixados na sentença.

5 Conclusão

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargadora Soraya Nunes Lins


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548966439/apelacao-civel-ac-44497920108240010-braco-do-norte-0004449-7920108240010/inteiro-teor-548966503

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Ascurra 2015.054929-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joaçaba 2014.036033-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Joinville 2011.023041-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2012.8.24.0038 Joinville XXXXX-76.2012.8.24.0038