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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-79.2010.8.24.0010 Braco do Norte 000XXXX-79.2010.8.24.0010

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Soraya Nunes Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00044497920108240010_16a5b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00044497920108240010_5d4a8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA PARTE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. RECORRENTE QUE POSTULA PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. TESE ACOLHIDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 26 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548966439/apelacao-civel-ac-44497920108240010-braco-do-norte-0004449-7920108240010