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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0004344-28.2013.8.24.0033 Itajaí 0004344-28.2013.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00043442820138240033_46c52.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00043442820138240033_a6f4a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RECURSO DA EMBARGADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. APELANTE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, PRESCINDINDO DE QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA, MORMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA. DISCIPLINA DO ART. 355, I, DO CPC. MÉRITO. OBSERVADA A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO ENTRE O ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA DOS TÍTULOS EXECUTADOS. CONLUIO OBJETIVANDO A INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. GRAU DE PARENTESCO E INTIMIDADE ENTRE OS TRANSMITENTES. BOA-FÉ DA ENDOSSATÁRIA AFASTADA. PROVA EVIDENTE. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. CARACTERIZADA AINDA, A NULIDADE DA TRANSMISSÃO DOS TÍTULOS EM RAZÃO DO ATO SIMULADO. EXEGESE DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS ESTAVAM VINCULADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA PARTE ADVERSA. PRINCÍPIO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS". VINCULAÇÃO DAS CÁRTULAS AO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE RETIRA A SUA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS TITULOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DA APELANTE PELO AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. ART. 80 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ESTÁ EM HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC. CONSIDERAÇÃO DOS PARÂMETROS COMO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TEMPO EXIGIDO PARA REALIZAÇÃO DE SEU SERVIÇO. QUANTUM ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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