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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Julgamento

1 de Fevereiro de 2018

Relator

Jorge Schaefer Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017713320168240026_d78fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00017713320168240026_9503f.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0001771-33.2016.8.24.0026, de Guaramirim

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 1º, C/C § 4º, I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS CARLOS, MOACIR E RODRIGO.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES ESTATAIS. INDIVÍDUOS FLAGRADOS POR MORADORA VIZINHA AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DA AÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS MOACIR E RODRIGO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADOS MULTIRREINCIDENTES. INDIVÍDUOS VOLTADOS À PRÁTICA CRIMINOSA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. ADEMAIS, VALOR DOS BENS QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO.

“De ordinário 'a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal' (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado 'o paciente efetuou diversos furtos na

mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio' -, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no 'princípio da insignificância'.” (STJ- RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015).

DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE MITIGAÇÃO DA PENA FORMULADO PELO RÉU CARLOS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE CONFESSOU, EM JUÍZO, A PRÁTICA DO CRIME, AINDA QUE TENHA NEGADO A PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS INDIVÍDUOS.

"Para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, alínea 'd', do CP (confissão espontânea) não é necessário, que a confissão seja completa, explicitando todas as circunstâncias do crime ou que seja movida por um motivo moral, o qual demonstre o arrependimento do acusado, ou, ainda, que influa decisivamente para a condenação" ( HC 306.785/MS, rel. Ministro FELIX FISHER, Quinta Turma, DJe 3/3/2015).

JUSTIÇA GRATUITA. QUESTÃO A SER SOLVIDA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR.

VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONSELHO SECCIONAL DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DO RÉU NOMEADO PARA ATUAR EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETRO ESTABELECIDOS PELAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POSICIONAMENTO QUE BUSCA DAR TRATAMENTO ADEQUADO À CONTROVÉRSIA, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO, INCLUSIVE, A REMUNERAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO. NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA SUPLEMENTAR DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTELIGÊNCIA DO NOVO CPC. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO.

Nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal

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deste Tribunal, já decidiu esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6-3-2008, do Conselho Seccional da OAB/SC. Ocorre que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação de seu serviço. Fixação estabelecida, em gradação inferior à pretendida.

Não obstante se reconheça a capacidade da OAB estabelecer limites mínimos para a contratação de serviços advocatícios, não se vê a possibilidade de estabelecê-los para os casos de nomeação pelo juízo, em vista de se mostrarem elevados, considerando-se, dentre outras situações, a remuneração da categoria dos Defensores Públicos no Estado de Santa Catarina.

Estabelecimento de verba suplementar, no entanto, considerando a interposição de recurso. Inteligência do art. 85, §§ 2º e , do CPC.

DETRAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTROS CRIMES. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DE MOACIR E RODRIGO. PARCIALMENTE PROVIMENTO DO RECURSO DE CARLOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001771-33.2016.8.24.0026, da comarca de Guaramirim 2ª Vara em que são Apelantes Rodrigo da Costa Huller e outros e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar

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provimento aos recursos de Rodrigo e Moacir, conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso de Carlos para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, restando sua pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantido o regime fechado, e, de ofício, majorar a verba honorária dos advogados dativos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 1º de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, e dele participaram os Exmos. Srs. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer e Luiz Cesar Schweitzer. Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira. Compareceu à sessão como representante do Ministério Público a Drª. Jayne Abdala Bandeira.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5º do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 06 de fevereiro de 2018.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR

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RELATÓRIO

O representante do Ministério Público da Comarca de Guaramirim

ofereceu denúncia contra Carlos Kreutzfeld, Rodrigo da Costa Huller, Moacir

Jose Belegante e Sandro Douglas Klein e pelo cometimento, em tese, do delito

descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme os seguintes fatos

narrados na peça acusatória:

Consta do incluso Auto de Prisão em Flagrante que, no dia 1º de setembro de 2016, por volta das 4h23min, os denunciados, CARLOS KREUTZFELD, RODRIGO DA COSTA HULLER, MOACIR JOSE BELEGANTE e SANDRO DOUGLAS KLEIN, previamente ajustados, se dirigiram ao estabelecimento "Supermercado Pimentel", situado na Rua Geronimo Correa, s/n., Centro, neste Município e Comarca de Guaramirim/SC.

No local, devidamente esquematizados para a ação criminosa, enquanto os denunciados, SANDRO DOUGLAS KLEIN e RODRIGO DA COSTA HULLER, permaneceram no veículo GM/Chevette, placa LYB-4080, dando guarida à ação, os denunciados CARLOS KREUTZFELD e MOACIR JOSE BELEGANTE, adentraram no Supermercado Pimentel e subtraíram para si e seus comparsas, mediante arrombamento do container do frigorífico do referido estabelecimento, 72 (setenta e dois) quilos de coxa de frango; 30 (trinta) quilos de pernil; 5 (cinco) quilos de linguiça; 10 (dez) quilos de salsicha e 5 (cinco) quilos de coxinha de asa de frango, avaliados em R$ 897,78 (oitocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos), conforme Termo de Avaliação da fl. 43.

[...] (fls. 01-03).

Homologado o flagrante, as prisões foram convertidas em

preventivas (fls. 107-109).

Recebida a denúncia em 6.9.2016 (fl. 130), o laudo pericial foi

juntado (fls. 145-149), os réus foram citados e apresentaram defesa prévia (fls.

151-153/160-163/164-165/166-168).

Finda a instrução e apresentadas as alegações finais, a Drª. Juíza

de Direito proferiu sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e, em consequência: a) CONDENO o acusado Carlos Kreutzfeld, qualificado, ao cumprimento de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, por infração art 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

b) CONDENO o acusado Rodrigo da Costa Huller, qualificado, ao

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cumprimento de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, por infração art 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

c) CONDENO o acusado Moacir Jose Belegante, qualificado, ao cumprimento de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, por infração art 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

d) CONDENO o acusado Sandro Douglas Klein, qualificado, ao cumprimento de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no mínimo legal, por infração art 155, § 1º e § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, porquanto permaneceram presos durante o processo e é inviável, neste momento, a concessão de liberdade provisória, permanecendo inalterados os motivos que fundamentaram a prisão preventiva dos acusados, de modo que a segregação cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Não havendo notícias quanto aos possíveis danos causados pela infração, deixo de fixar valor mínimo para sua reparação (art. 387, IV, do CPP).

Fixo a remuneração dos procuradores nomeados aos réus, Dr. Vinícius Demarchi Juvêncio, OAB/SC 44.981; Dra. Bárbara Abreu Olivieri, OAB/SC 43.491; Dr. Cleberson Junckes, OAB/SC 33.723 e Dr. Márcio Adriano Sabino, OAB/SC 38.725, em R$ 1.272,00 (mil duzentos e setenta e dois reais) para cada um, corrigido monetariamente pelo INPC, utilizando como parâmetro o Anexo Único da LCE 155/97, convertido em reais, em razão da declaração de insconstitucionalidade da citada norma pelo STF, conforme estudo realizado pela Seção Criminal do TJSC. Registro, por fim, que vale a presente decisão como título executivo judicial contra o Estado (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/2010).

[...] (fls. 237-253).

Realizada a intimação da sentença, a defesa dos réus Carlos,

Moacir e Rodrigo interpuseram recurso de apelação e postularam a absolvição

dos réus com base na aplicação do princípio in dubio pro reo.

Alternativamente, Moacir e Rodrigo pleitearam o reconhecimento do

princípio da insignificância.

Carlos, também de forma subsidiária, pediu, de maneira genérica, a

mitigação da pena e a revisão do regime de cumprimento de pena.

Além disso, reivindicou a concessão dos benefícios da justiça

gratuita, bem como a fixação dos honorários de seu defensor com base na tabela

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da OAB/SC.

Com as contrarrazões, ascenderam os autos a este Tribunal.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, opinou pelo desprovimento dos recursos.

VOTO

Inicialmente, verifica-se que a materialidade do delito se encontra

demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 06), do boletim de

ocorrência (fls. 07-09), do termo de apreensão (fls. 43-46), do termo avaliação (fl.

47), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 48) e do laudo pericial (fls.

146-149), bem como pelas provas orais produzidas.

Com relação à autoria, para evitar tautologias e, levando-se em

conta a fiel transcrição da prova oral colhida durante a fase judicial, faz-se

menção a excerto da sentença da lavra da Drª. Juíza de Direito Fabiola Duncka

Geiser:

Com efeito, durante seu relato judicial a vítima Claunice de Fátima da Silva, proprietária do estabelecimento comercial furtado, asseverou que recebeu uma ligação da Polícia Militar comunicando o assalto em seu supermercado, do mesmo modo que os suspeitos já haviam sido localizados e as mercadorias subtraídas recuperadas. Que os acusados furtaram caixas de carnes armazenadas em um container refrigerado. Que o valor dos produtos furtandos era de aproximadamente R$ 900,00 (novecentos reais). Declarou, por fim, que não conhecia os acusados (gravação em mídia audiovisual de fl. 180).

A par das declarações da ofendida, observa-se que os agentes estatais que efetivaram a prisão em flagrante dos acusados foram unânimes ao afirmarem o envolvimento de ambos na empreitada criminosa descrita na preambular acusatória, senão vejamos.

O policial militar Marcos Antônio Pereira, ao prestar compromisso em Juízo, declarou inicialmente se recordar da ocorrência. Por conseguinte, ao descrever a dinâmica dos fatos, narrou que sua guarnição estava em rondas nas proximidades do Fórum quando foi acionada sobre uma ocorrência de furto. Que os acusados só foram localizados próximo à empresa Weg Química na Rodovia BR 280. Que, em um primeiro momento, o condutor do veículo abordado não respeitou as ordens de parada da guarnição. Que o acusado Moacir era o condutor do automóvel e durante a abordagem policial também se negou a abrir o porta-malas. Que, posteriormente, verificou que a carne furtada estava armazenada no porta-malas. Que os acusados negaram o furto, porém, durante a abordagem policial acabaram assumindo o arrombamento do Supermercado Pimentel. Que os acusados são conhecidos da polícia pelo cometimento de crimes contra o patrimônio e uso de entorpecentes. Argumentou, ainda, que entre a comunicação da Central de Emergência até a abordagem dos acusados se passaram vinte minutos (gravação em mídia audiovisual de fl. 180).

As declarações de Marcos Antônio foram ratificadas por seu colega de

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farda Adriano Valério Arruda, tanto na fase investigativa quanto em Juízo (fl. 11 e gravação em mídia audiovisual de fl. 180). De acordo com o miliciano Adriano, também devidamente compromissado, sua guarnição estava em rondas pela Rua 28 de Agosto, quando foi acionada sobre a ocorrência do crime de furto no Supermercado Pimentel. Que, ao chegar ao local dos fatos, obteve a informação de que o veículo utilizado no crime já havia se evadido. Que sua guarnição localizou o referido veículo na Rodovia BR 280. Que os ocupantes do automóvel já eram conhecidos da polícia. Que durante a revista ambos de mostravam nervosos. Que as carnes subtraídas foram localizadas no portamalas do veículo. Que questionou o motorista (Moacir) sofre o fato de seu veículo estar no Supermercado Pimentel, o qual respondeu que o automóvel havia estragado em frente ao estabelecimento comercial assaltado. Declarou, ainda, que durante a interpelação policial ambos os acusados assumiram que foram até o Supermercado Pimentel.

[...]

Ademais, a mídia arquivada em pasta própria no Cartório Judicial (fl. 189), a qual contém a gravação da comunicação do furto à Central de Atendimento da Polícia Militar, evidencia o envolvimento dos acusados na empreitada delituosa, bem como corrobora com a versão apresentada pelos militares que atenderam a ocorrência:

Atendente: Polícia Militar, qual a sua emergência?

Comunicante: Tem três pessoas assaltando o Pimentel, eles estão saindo com um carro velho [...] eles estão "louco da droga" [...] eles pegaram a BR [...] é a segunda vez que eles estão indo ali [...] (gravação em mídia audiovisual de fl. 189) [sic].

De outro lado, nada obstante os acusados Carlos, Rodrigo e Moacir se utilizaram do direito constitucional de permanecerem em silêncio na fase investigativa (fls. 14, 20 e 28), torna-se imperioso transcrever o interrogatório extrajudicial do acusado Sandro Douglas Klein, ipsis litteris:

[...] que, por volta das 00:30h, do dia 01/09/2016, estava bebendo com RODRIGO DA COSTA HULLER na rua da casa dele, em Guaramirim, quando chegou MOACIR JOSÉ BELEGANTE, no veículo GM, Chevette, placas LYB-4080, de propriedade dele; Que, decidiram todos irem em busca de drogas e o interrogado foi com eles no veículo de MOACIR; Que, durante o trajeto encontram CARLOS KREUTZFED, o qual conversou com MOACIR e combinaram que pegariam alguma coisa em algum lugar; Que, CARLOS entrou no carro e, quando o interrogado percebeu, já estavam nos fundos do supermercado PIMENTEL, em Guaramirim; Que, MOACIR e CARLOS saíram do carro e foram em direção ao frigorífico, não tendo visto eles arrombarem o local, assim acredita que o container já estava aberto; Que MOACIR e CARLOS colocaram as carnes no porta-malas; Que o interrogado disse para MOACIR não fazer a subtração, mas ele continuou a colocar as carnes do veículo; Que o interrogado afirma que nem ele, nem RODRIGO sabiam que MOACIR e CARLOS pretendiam furtar carnes e não concordaram com isso, mas como não tinham para onde ir, pois o local estava cercado por telas, assim decidiram retornar no veículo de MOACIR, quando foram abordados pelos Policiais

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Militares, que encontraram as carnes furtadas no portamalas do veículo, sendo todos conduzidos pela Delegacia de Polícia [...] (Sandro Douglas Klein fls. 34/35).

Todavia, sob o crivo do contraditório, o acusado Sandro Douglas Klein alterou o seu primeiro depoimento ao declarar que só teve conhecimento do crime de furto após a abordagem policial. Que tudo começou quando um rapaz (Carlos) pegou uma carona com o Belegante e foram até outro local buscar alguns objetos. Que Carlos disse que eram sacos com roupas. Que Belegante ajudou o Carlos a guardar os sacos e as caixas de papelão no porta-malas. Que não se recorda de dizer na Delegacia de Polícia que Carlos e Moacir cometearam o crime de furto qualificado (gravação em mídia audiovisual de fl. 180).

Por sua vez, o acusado Carlos Kreutzfeld afirmou que a acusação imputada em seu desfavor é verdadeira. Que é morador de rua e tinha o hábito passar pela lateral do Supermercado Pimentel, oportunidade na qual sempre encontrava algumas frutas e verduras. Que no dia dos fatos estourou o cadeado do container e furtou a carne armazenada sozinho. Em seguida, em um posto de combustíveis pediu uma carona para o acusado Moacir Belegante até o Bairro Corticeira, porém, antes pediu para o colega passar na Estação para pegar alguns sacos de roupa, os quais, na verdade, eram a carne furtada. Que o objetivo da carona era ir até a Corticeira em uma "biqueira" vender a carne furtada em troca de droga. Que foi o responsável por colocar a carne furtada no porta-malas do carro, do mesmo modo que o Belegante não sabia que eram carnes furtadas. Que foram abordados pela polícia militar nas proximidades da empresa Weg Química (gravação em mídia audiovisual de fl. 180).

O réu Moacir José Belegante, como esperado, negou seu envolvimento no crime de furto. Expôs, na sequência, que no dia dos fatos estava abastecendo seu veículo em um posto combustíveis na companhia dos acusados Sandro e Rodrigo. Nesta oportunidade, encontrou com o acusado Carlos, o qual solicitou uma carona até o Shopping União (entrada do Bairro Corticeira). Que antes de se dirigirem até a Corticeira, passaram na Estação para pegar alguns sacos e caixas com roupas do Carlos. Que não sabia que havia carne furtada nas caixas. Que foi o responsável por abrir o porta-malas e somente soube dos objetos furtados quando os policiais rasgaram as caixas. No tocante ao depoimento extrajudicial de Sandro, Moacir nada esclareceu (gravação em mídia audiovisual de fl. 180).

Já o acusado Rodrigo da Costa Huller, ao ser interrogado judicialmente, também negou qualquer participação na empreitada delitiva. Mencionou que estava fazendo alguns bicos com o Belegante. Que estavam abastecendo o carro de Belegante quando encontraram o acusado Carlos pedindo uma carona até o Bairro Corticeira. Que antes de irem até a Corticeira, passaram buscar algumas caixas com roupas do Carlos. Que também só soube do crime no momento da interpelação policial. Ao arremate, aludiu que se passaram quinze ou vinte minutos do momento em que pegaram as coisas de Carlos até serem abordados pela polícia militar (gravação em mídia audiovisual de fl. 180).

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[...] (fls. 238-242).

Como visto, apenas o réu Carlos assumiu o furto praticado no

supermercado.

Segundo o acusado, que disse ser morador de rua, o intuito seria

trocar a res furtiva por entorpecentes.

Os demais, ao serem interrogados, negaram ter participado da

empreitada criminosa, e disseram, em juízo, que somente tomaram

conhecimento do ocorrido no momento da abordagem policial.

Por outro lado, conforme mencionado pela autoridade judiciária de

primeiro grau, ainda na fase investigativa o réu Sandro apresentou outra versão

aos fatos, que merece ser novamente transcrita, verbis:

Que, por volta das 00:30h, do dia 01/09/2016, estava bebendo com RODRIGO DA COSTA HULLER na rua da casa dele, em Guaramirim, quando chegou MOACIR JOSÉ BELEGANTE, no veículo GM, Chevette, placas LYB-4080, de propriedade dele; Que, decidiram todos irem em busca de drogas e o interrogado foi com eles no veículo de MOACIR; Que, durante o trajeto encontram CARLOS KREUTZFED, o qual conversou com MOACIR e combinaram que pegariam alguma coisa em algum lugar; Que, CARLOS entrou no carro e, quando o interrogado percebeu, já estavam nos fundos do supermercado PIMENTEL, em Guaramirim; Que, MOACIR e CARLOS saíram do carro e foram em direção ao frigorífico, não tendo visto eles arrombarem o local, assim acredita que o container já estava aberto; Que MOACIR e CARLOS colocaram as carnes no porta-malas; Que o interrogado disse para MOACIR não fazer a subtração, mas ele continuou a colocar as carnes do veículo; Que o interrogado afirma que nem ele, nem RODRIGO sabiam que MOACIR e CARLOS pretendiam furtar carnes e não concordaram com isso, mas como não tinham para onde ir, pois o local estava cercado por telas, assim decidiram retornar no veículo de MOACIR, quando foram abordados pelos Policiais Militares, que encontraram as carnes furtadas no portamalas do veículo, sendo todos conduzidos pela Delegacia de Polícia [...] (fls. 34-35).

Os policiais, ouvidos em juízo, disseram ter sido informados pelo

COPOM, que uma moradora vizinha ao supermercado teria visto movimentação

suspeita e acreditou tratar-se de furto.

Cientes das características do veículo utilizado no crime, bem como

sabedores do rumo tomado pelos bandidos, os agentes estatais iniciaram as

buscas e, pouco tempo depois, encontraram o automóvel ocupado pelos

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acusados.

Ao realizar a abordagem, os policiais notaram que já conheciam os ocupantes do veículo e, em juízo, contaram que os réus já eram conhecidos no meio policial, notadamente por estarem frequentemente envolvidos em ilícitos penais, mas, principalmente, em crimes contra o patrimônio.

Efetuadas as buscas, os policiais contaram que após certa resistência de Moacir em abrir o porta-malas, encontraram res furtiva subtraída do supermercado em seu interior.

Em juízo, conforme dito, apenas Carlos assumiu o furto, e, juntamente com os demais réus, contou que Moacir, após lhe dar uma carona, somente o ajudou a colocar as caixas que continham as carnes no interior do veículo, pois pensava tratar-de de roupas.

Contudo, apesar da tentativa dos réus de se eximirem à responsabilidade penal, "a mídia arquivada em pasta própria no Cartório Judicial (fl. 189), a qual contém a gravação da comunicação do furto à Central de Atendimento da Polícia Militar, evidencia o envolvimento dos acusados na empreitada delituosa, bem como corrobora com a versão apresentada pelos militares que atenderam a ocorrência" (fl. 240):

Atendente: Polícia Militar, qual a sua emergência?

Comunicante: Tem três pessoas assaltando o Pimentel, eles estão saindo com um carro velho [...] eles estão "louco da droga" [...] eles pegaram a BR [...] é a segunda vez que eles estão indo ali [...] (gravação em mídia audiovisual de fl. 189) [sic]".

Nessa senda, ainda que a comunicação do crime tenha mencionado a participação de apenas 3 (três) pessoas na empreitada criminosa, isso não serve como forma de descaracterizar a atuação dos acusados. Três deles foram vistos na ação registrada pela filmagem, sem que isso afaste a participação de outro, não detectado pela câmara.

Além disso,"não parece crível que o acusado Carlos tenha arrombado o container refrigerado e subtraído os materiais descritos no termo de

apreensão (fl. 43) e, sozinho, tenha levado cerca de cento e vinte e dois quilos

de produtos congelados até as proximidades da Estação (Terminal Rodoviário de

Guaramirim) para, posteriormente, se dirigir até o Posto de Combustíveis

Guaramirim e pegar uma carona com os demais réus"(fl. 243).

Portanto, diante das provas extraídas dos autos e da apreensão da

res furtiva após à detenção dos réus, a materialidade e a autoria ficaram

comprovadas, motivo pelo qual não há falar em absolvição por falta de provas,

nem mesmo, em aplicação do princípio in dubio pro reo.

A propósito, cita-se da jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A COMPROVAR O DELITO PERPETRADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM JUÍZO.

[...] ( Apelação Criminal n. 2014.051229-2 de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31.3.2015).

E deste Relator:

FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE DEZOITO ANOS. ARTIGO 63, I, DA LEI 3.688/41. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] ( Apelação Criminal n. 2015.008276-1, de Pinhalzinho, j. 20.8.2015).

Portanto, ao contrário do alegado pela defesa, as provas

produzidas não deixam dúvidas quanto às participações dos réus na empreitada

criminosa, motivo pela qual a manutenção do decreto condenatório é medida que

se impõe.

Aliás, o valor probatório dos depoimentos policiais tem respaldo na

doutrina pátria (MIRABETE, Julio Fabrini. Processo penal. 8. ed. São Paulo: Atlas

1998. p. 306).

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A jurisprudência, por seu turno, não discrepa do entendimento de que o relato dos policiais, ainda que envolvidos diretamente na investigação e prisão do acusado, constitui prova idônea. Nesse diapasão, desde que não seja demonstrada mácula no relato pela defesa, o testemunho policial prestado de forma convicta, e em consonância com o contexto fático existente nos autos, constitui prova suficiente para fundamentar decisão condenatória.

Ilustra-se com o precedente desta Corte, representado pela Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.028425-6, de Tubarão, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva.

No que diz respeito ao pedido de reconhecimento do princípio da insignificância, formulado pelos réus Moacir e Rodrigo, constata-se serem ambos multirreincidentes, conforme devidamente comprovado por meio das certidões de antecedentes criminais.

Além disso, extrai-se do laudo pericial de avaliação dos bens (fl. 47), que os produtos furtados perfazem o valor total de pouco menos de R$ 900,00, quantia esta que não pode ser considerada ínfima.

Assim, está-se lidando com acusados multirreincidentes específicos, de modo que o princípio da insignificância não pode servir de subterfúgio à prática reiterada de crimes, encontrando óbice à concessão da mercê legal.

Nesse sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:

CONSTITUCIONAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (POR TRÊS VEZES). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

01. De ordinário" a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal "(STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [Desembargador convocado do TJ/SP], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547,

Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel.Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). À luz desses precedentes e da premissa fática estabelecida no acórdão impugnado -" o paciente efetuou diversos furtos na mesma data, o que levou, inclusive, a sua condenação por vários furtos em continuidade delitiva, além de ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio "-, não há como afastar a tipicidade da conduta delituosa com fundamento no" princípio da insignificância ". 02. Recurso desprovido.

(STJ, RHC 59.926/MG, Rel. Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), quinta turma, j. 6-8-2015).

E:

[...] FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDENTE ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO EM FACE DO CONCURSO DE AGENTES. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem.

2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

3. Inviável reconhecer a incidência do referido brocardo, in casu, porquanto a paciente é reincidente específica, situação apta a ensejar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. Precedentes do STJ e do STF.[...]

(STJ, HC 319.936/SC, Rel. Ministro Leopoldo De Arruda Raposo (desembargador Convocado Do Tj/pe), Quinta Turma, j. 18-8-2015).

No mesmo norte, já decidiu esta Câmara:

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. [...] TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INDIVÍDUO VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVIÁVEL NO CASO. Quanto ao princípio da insignificância," [...] não se mostra possível sua aplicação quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social, sendo useiro e vezeiro da prática de ilícitos, uma vez que na hipótese de se reputar irrelevante a conduta haveria desestímulo à necessária reeducação e comprometeria a segurança da sociedade "( Apelação Criminal n. 2009.057838-0, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27.07.2010) [...]

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(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074567-1, de Itapema, Deste Relator, j. 16-7-2015).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) POR DUAS VEZES E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO DE UMA CARTEIRA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. PERTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A APONTAR A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. FURTO DE ENGRADADO DE CERVEJA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PEQUENO VALOR DA COISA QUE POR SI SÓ NÃO ENJEITA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉU REINCIDENTE EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO QUE INSISTE NA PRÁTICA DE OUTROS CRIMES DA ESPÉCIE [...]

(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091770-8, de Barra Velha, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 5-3-2015).

E ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. MONITORAMENTO DO AGENTE DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUCESSO DA PRÁTICA DELITIVA. TESE RECHAÇADA. O monitoramento do agente dentro do estabelecimento comercial, seja por câmeras ou por seguranças, não impede a execução do delito, apenas reduz a possibilidade de sucesso. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A reincidência em crime contra o patrimônio evidencia a periculosidade social e a reprovabilidade da conduta, afastando a incidência do princípio da insignificância [...]

(TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008466-2, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9-4-2015).

Desta forma, em razão da multirreincidência específica dos réus,

bem como pelo valor da res furtiva, não há falar em atipicidade material, razão

pela qual é inviável o reconhecimento do princípio da insignificância.

No que diz respeito à dosimetria, o réu Carlos, de maneira genérica,

postulou a mitigação da pena.

Nesse particular, assim decidiu a autoridade judiciária de primeiro

grau:

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a) Em relação ao acusado Carlos Kreutzfeld:

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade não extrapolou a normalidade. O acusado registra antecedentes criminais (autos n. 517020128240026 com trânsito em julgado em 19/02/2015 -certidão de fl. 53). Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à conduta social e à personalidade. As circunstâncias do crime despontam da normalidade, uma vez que duplamente qualificado (concurso de pessoas e mediante arrombamento), pelo que utilizo uma delas para majorar a pena base. Os motivos e as consequências do crime são próprios do tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o ilícito.

Dessa forma, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na fase intermediária da dosimetria, inaplicável à pena de multa, reconheço a agravante da reincidência específica (art. 63 do CP), haja vista a existência de outras condenações transitadas em julgado em data anterior aos fatos ora apurados (autos n. 37559120128240026, n. 26199820088240026 certidões de fls. 54/55 e 57/61). Logo, em razão da multireincidência, majoro a pena em 1/4 (um quarto), fixando-a em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.

Por outro lado, apesar da admissão da prática do crime de furto pelo réu, se trata de confissão qualificada, uma vez que o acusado negou a participação dos demais envolvidos como forma de afastar uma das qualificadoras do crime de furto. Assim, não incide a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, conforme já decidiu o TJSC (a propósito, destaca-se a Apelação n. 0010686-26.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 27-09-2016).

Na fase derradeira, incide a causa de aumento de pena em razão do crime ter sido cometido durante o repouso noturno, o que eleva a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao art. 155, § 1º e § 4º, I e IV, do Código Penal.

A fim de atender à necessária e suficiente reprovação e prevenção do crime, não obstante a pena aplica ser inferior a 8 (oito) anos, fixo como regime inicial o fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta, tendo em vista a reincidência específica e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do acusado, o que faço com base no art. 33, § 1º, alínea 'a' e § 3º, do Código Penal.

Em razão do montante da pena corporal aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP) ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP).

Fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, qual seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

[...] (fls. 247-248).

No que diz respeito à primeira fase, não há qualquer reparo a ser

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efetuado.

Contudo, na segunda etapa, há que se reconhecer a atenuante da

confissão espontânea.

Gize-se que, no caso, restou demonstrado ter Carlos admitido a

prática do crime de furto, ainda que tenha negado a participação dos demais

indivíduos.

Porém, no tocante à confissão qualificada, não se desconhece que

outrora adotava o posicionamento pela impossibilidade de redução da pena a

esse título, conforme se verifica do seguinte precedente:

TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE ECSTASY, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. COMPRIMIDOS ESCONDIDOS EMBAIXO DA MANOPLA DO CÂMBIO DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VERBO TRANSPORTAR PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA.

Quando comprovada a ocorrência do crime de tráfico de drogas, mostrase impossível o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para uso pessoal.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COMPARTILHADO, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. PRETENSÃO DESCABIDA. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO CONFESSOU A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO ENTORPECENTE.

[...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022870-7, de Biguaçu, deste Relator, Quarta Câmara Criminal, j. 16.7.2015).

Nessa conformidade, diante do entendimento colacionado, este

Relator refluiu e passou a adotar o atual posicionamento da Corte Superior.

[...] ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA AINDA QUE POR CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. ACUSADO LUCIANO ALVES. ALEGADO BIS IN IDEM POR CONTA DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. VIABILIDADE DA CONCOMITANTE EXASPERAÇÃO POR MAUS ANTECEDENTES E PELA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP.

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ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA. EXEGESE DO ART. 44, I, DO CP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. ART. 77, II, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Criminal n. 2014.083343-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-6-2015).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

[...]

DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CONFISSÃO QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA NÃO REDUZIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ.

A confissão do acusado, mesmo quando considerada qualificada, deve ser reconhecida na segunda etapa da dosimetria da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. Contudo, não podem circunstâncias atenuantes conduzir a pena aquém do mínimo legal, por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

[...] ( Apelação n. 0003893-10.2015.8.24.0008, de Blumenau Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24.11.2016).

Assim, como houve por parte do acusado o reconhecimento da

prática do crime, ainda que tenha negado a participação dos demais réus, mas

tendo em vista que a confissão não foi determinante para a solução do presente

caso, impõe-se o reconhecimento da circunstância legal atenuante no patamar

de 1/6 (um sexto), ou seja, em patamar inferior ao utilizado para o aumento em

face da reincidência, pois incabível a compensação no caso específico,

remanescendo o total de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de

reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa.

Mantido o aumento decorrente do artigo 155, § 1º, do Código Penal,

a pena de Carlos resta definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze)

dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Mantém-se o regime fechado por força da multirreincidência do

acusado, conforme preleciona o artigo 33, § 3º, do Código Penal.

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Finalmente, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tal pedido não deve ser conhecido, uma vez que esse pleito deverá ser dirigido ao Juízo de primeiro grau.

Em situação semelhante, posiciona-se a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, II. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. [...]

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência da apenada, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.

[...]

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000274-14.2016.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 6-4-2017).

Logo, não se conhece do recurso nesse particular.

Derradeiramente, o pedido de fixação de honorários advocatícios com base tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – Santa Catarina, deve prevalecer.

Em que pese à criação da Defensoria Pública pela Lei Complementar Estadual 575/2012, sabe-se ser notória a defasagem do corpo de Defensores Públicos em relação à demanda.

Sabe-se que, nos termos da Deliberação n. 01/2013 da Seção Criminal deste Tribunal, mantém-se a nomeação dos referidos defensores, já tendo decidido esta Câmara pela remuneração arbitrada nos termos da Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, instituída pela Resolução n. 3-2008, de 6/3/2008, do Conselho Seccional da OAB/SC.

Acontece que, diante da alteração de posicionamento deste Colegiado, não sendo mais possível o estabelecimento da remuneração do advogado nomeado pelo sistema de URH, previsto na Lei Complementar Estadual 155/1997, a fixação dos honorários advocatícios dependerá da atuação

do causídico no caso concreto, levando-se em consideração o grau de zelo

profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação

de seu serviço.

A propósito, cumpre transcrever excerto do Acórdão proferido pelo

Excelentíssimo Desembargador Sérgio Rizelo sobre a referida questão:

[...]

Em estudo promovido pelo Excelentíssimo Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, aprovado pela Seção Criminal deste Tribunal, esclarece a necessidade de flexibilizar a utilização da tabela da OAB diante da conjuntura atual que enfrenta Estado de Santa Catarina com o processo de consolidação da Defensoria Pública, veja-se:

[...] é necessário ponderar que os valores constantes da tabela de honorários da OAB/SC em muito se distanciam daqueles que seriam alcançados pelo sistema anterior, regrado pela concessão de URH's (LCE n. 155/97), de modo a tornar duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los.

Sendo assim, considerando (a) a mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina e a Lei Complementar Estadual n. 155/97, (b) a superação do interstício estabelecido para a produção de efeitos, (c) a incapacidade momentânea de a Defensoria Pública de Santa Catarina suprir a demanda por defensores dativos, (d) a obrigação dos advogados de prestar assistência judiciária aos necessitados, (e) o seu direito à justa remuneração, e (f) o caráter meramente orientador da Tabela de honorários da OAB/SC, entende-se pertinente, enquanto não for possível o atendimento pela Defensoria Pública de Santa Catarina, a nomeação de advogado para atuar como defensor dativo, cuja verba honorária deverá ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. do Código de Processo Penal.

Embora a consolidação dos ditames do art. 134 da Constituição da Republica, por meio da implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, seja imprescindível para a legitimação da decisão do STF, temse a consciência de que o processo necessário para tal ainda está em execução, o que importa na manutenção, por hora, da Tabela de Honorários anexa à Lei Complementar Estadual n. 155/1997, uma vez que ainda não se determinou nenhum outro parâmetro de modo definitivo [...] (disponível em , acesso em 9.12.14).

Em verdade, verifica-se que os valores estabelecidos na tabela da OAB/SC mostram-se distantes da anterior remuneração oferecida por este Estado e, até mesmo, em um comparativo com as verbas honorárias recomendadas em outras Unidades da Federação. Tomando-se, como

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exemplo, a verba prevista para a" defesa em processo penal comum ", enquanto a tabela elaborada pela Seccional do Estado de Santa Catarina estabelece o valor de R$ 7.500,00 para remuneração do Defensor (Resolução 10/14), a do Paraná prevê R$ 1.800,00 para a mesma atuação (Resolução 04/12 atualizada na Resolução 17/15); a de Minas Gerais, R$ 2.650,00 (Resolução 1/12); a do Mato Grosso do Sul, R$ 2.450,00 (Resolução 33/10); e a de São Paulo, R$ 3.586,64 (Reunião do Conselho de Seccional de 21.3.05, atualizada em 12.1.15).

Mesmo que os valores busquem respeitar as condições socioeconômicas das regiões respectivas e Santa Catarina tenha uma economia destacada em relação a alguns outros Estados-membros, a diferença da" fixação mínima "de honorários é significativa e, acredita-se, demonstra certa desproporcionalidade, a impor seu uso apenas como parâmetro para a atuação dos advogados em suas relações profissionais privadas.

A discrepância entre os valores estabelecidos na tabela da Seccional Catarinense e a realidade da atuação jurídica promovida pelo aparato Estatal também pode ser evidenciada na remuneração percebida pelos Defensores Públicos nomeados pelo Estado de Santa Catarina, os quais percebem o subsídio mensal de R$ 8.400,00 (fonte: 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Defensor Público, edital 1/12: , acesso em 8.5.15), valor inferior ou semelhante ao disposto em vários dos atos singulares elencados na tabela da Categoria, como a impetração de habeas corpus (R$ 9.000,00), uma única"defesa em processo penal com rito especial"(R$ 8.000,00) ou"defesa em processo do júri até a pronúncia"(R$ 15.000,00), sem considerar a"defesa em processo do júri em plenário, cada uma"(R$ 25.000,00).

Assim, embora não se olvide que a atuação do advogado é indispensável à administração da Justiça e que a Tabela de Honorários arbitrada pelo Órgão de Classe encontra alicerce na Lei 8.906/94, cumpre observar que, como se trata de gasto de dinheiro público e o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB preleciona que"os honorários profissionais devem ser fixados com moderação"(art. 36), entende-se que a verba deve ser fixada casuisticamente e com especial atenção ao labor desempenhado, grau de zelo profissional, tempo exigido para a prestação do serviço; e complexidade do caso concreto.

Julga-se prudente que a proporção entre o trabalho efetivamente realizado pelo Defensor dativo e a verba honorária deva seguir o disposto nos arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil e 36 Código de Ética e Disciplina da OAB:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e

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o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.

Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II o trabalho e o tempo necessários;

III a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII a competência e o renome do profissional;

VIII a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Não se desconhece os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a tabela estadual deve ser aplicada na ausência de Defensoria Pública, nos termos firmados pela Seccional de cada Estado da Federação.

No entanto, tal entendimento nem sempre foi uníssono naquela Corte, tanto que, em outras oportunidades, já foi deliberado pela natureza meramente orientadora da tabela e pelo respeito às peculiaridades do caso concreto. Vejase:

PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do

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serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem aplicou o disposto no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94. Porém, flexibilizou a aplicação do art. 124 da Resolução 03/94 da OAB/SE diante das peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a questão implica análise da Resolução 03/94 da OAB/SE, a qual não se inclui no conceito de lei federal a que se refere o art. 105, III, a, da Constituição Federal, fugindo, assim, da hipótese constitucional de cabimento do recurso especial. Agravo regimental improvido ( AgRg no Resp 1347595, Rel. Min. Humberto Martins j. 20.11.12).

Também:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 2º, DA LEI 8.906/94. ESTATUTO DA OAB. DESVINCULAÇÃO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB QUE FIXA VALORES MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ, QUE DEVE PREVALECER. 1. O art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB determina que os valores fixados por arbitramento não podem ser inferiores aos constantes das tabelas de honorários elaborada por suas seccionais. Contudo, a avaliação do grau de zelo e exigência da causa também se encontra contemplada no dispositivo em epígrafe, havendo menção de que a verba remuneratória será compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 2. Conflito aparente de normas em que figura de um lado o princípio do livre convencimento motivado do juiz, e de outro, dispositivo da Lei 8.906/94, que vincula o valor da atividade contratada à tabela editada pela seccional da OAB, devendo prevalecer, naturalmente, o princípio que rege a sistemática processual brasileira, também prestigiado na norma que está a merecer modulação. 3. A jurisprudência desta Corte já sinalizou pelo caráter informativo das tabelas de honorários instituídas pelas seccionais da OAB, razão pela qual não há necessária vinculação para efeito de arbitramento da verba honorária contratual, devendo o magistrado, em observância aos critérios de apuração da complexidade do trabalho desenvolvido pelo profissional e do valor econômico da questão, fixar remuneração com eles compatível, procurando aproximá-la, sempre que possível, dos valores recomendados pela entidade profissional. 4."A fixação dos honorários com base em critério diverso da tabela da OAB, no particular, não avilta o exercício da advocacia e não ofende ao disposto no artigo 22, § 1º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94)."(Resp 532.898/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ 03.11.03 p. 312) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (Resp 799.230/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina j.10.11.09).

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Por tudo isso, este Sodalício consolidou entendimento de que a tabela de honorários referida nos arts. 22, § 1º, e 58, inc. V, do Estatuto da Advocacia não se aplica à Defensoria dativa:

[...] PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportálos, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido (Ap. Crim. 2015.009241-8, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho j. 14.4.15).

Todas as Câmaras Criminais desta Corte encampam esse entendimento, como se recolhe de julgados da Primeira: Ap. Crim. 2013.085934-8, Relª. Desª. Marli Mosimann Vargas j. 3.3.15; da Segunda: Ap. Crim. 2014.034701-1, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva j. 7.4.15; Terceira: Rec. de Ag. 2014.084445-0, Rel. Des. Rui Fortes j. 14.4.15, e Quarta Câmara: Rec. de Ag. 2014.084443-6, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco j. 9.4.15.

Vale lembrar que por mais de 15 anos o Estado de Santa Catarina realizou o pagamento dos Defensores dativos nos termos da Lei Complementar 155/97 com o valor da URH atualizado pela Ordem dos Advogados do Brasil

, e as importâncias nunca foram desprezíveis. Desse modo, a fim de manter coerência na continuidade em seu arbitramento e para não onerar excessivamente o Estado na quitação de tal débito, já que a diferença entre as tabelas é expressiva e o dinheiro público poderia ser gasto em quantias alheias ao valor de possível pagamento por numerosa parcela da sociedade, até mesmo para aqueles que constituem patronos de modo privado, não se revela prudente estabelecer a remuneração dentro dos parâmetros previstos na Resolução 10/14 da Seccional Catarinense.

Como arremate, importar registrar que o múnus público de atuação na defesa de hipossuficientes não é obrigatório ou impositivo aos Causídicos em exercício neste Estado, os quais podem recusar e declinar da nomeação quando cientes de que a remuneração será diferenciada, a qual também encontrará amparo no art. 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que garante excepcionalidade em casos como o presente:

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade (destacado)

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[...] ( Apelação Criminal n. 2015.021116-6 de Araranguá, Rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 9-7-2015).

Como se observa do teor do voto mencionado, não obstante se

reconheça a capacidade da OAB em estabelecer limites mínimos para a

contratação de serviços advocatícios, não se vê a possibilidade de estabelecêlos para os casos de nomeação pelo juízo, em vista de se mostrarem elevados,

considerando-se, dentre outras situações, a remuneração da categoria dos

Defensores Públicos no Estado de Santa Catarina.

Diante disso, não há como acolher o pedido de fixação da verba

honorária com base tabela da Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina.

Por outro lado, há que se acrescer o montante referente à atuação

posterior à prolação da sentença, a qual permite a majoração de R$ 626,00

(seiscentos e vinte e seis reais), atingindo o total definitivo de R$ 1.898,00 (um

mil, oitocentos e noventa e oito reais), sendo tal medida adotada de ofício.

Nesse sentido já se manifestou esta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

[...]

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 2.º, 3.º e 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. In casu, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as razões de apelação, faz ele jus ao arbitramento de verba honorária. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar Estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 85, §§ 2.º, 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes, e não dos nomeados pelo Estado, como no caso em

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análise. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0002553-06.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 18-05-2017).

É que, consoante se observa, passou-se a considerar os termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, que determina a valoração de atos praticados por advogados.

Com relação à detração, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, cumpre atentar para o fato de os acusados possuirem outras condenações transitadas em julgado. Assim, diante da inexistência de maiores dados a respeito, torna-se inviável considerar, pura e simplesmente, a detração havida em decorrência dos presentes autos para fins de reconhecimento de uma possível progressão de regime prisional. Tais particularidades, logicamente, exigem que a questão seja solvida no Juízo da Execução.

Ante o exposto, nega-se provimento aos recursos de Rodrigo e Moacir, conhece-se em parte e dá-se parcial provimento ao recurso de Carlos para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, restando sua pena definitiva em 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, mantido o regime fechado, e, de ofício, majora-se a verba honorária dos advogados dativos.

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