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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005522-28.2015.8.24.0005 Balneário Camboriú 0005522-28.2015.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055222820158240005_4a640.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00055222820158240005_63b69.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,"CAPUT", DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE JUSTIFICA A REDUÇÃO EM 1/2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548961137/apelacao-criminal-apr-55222820158240005-balneario-camboriu-0005522-2820158240005

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