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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
1 de Fevereiro de 2018
Relator
Norival Acácio Engel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00076463220088240036_3c4b7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00076463220088240036_e4d87.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0007646-32.2008.8.24.0036, de Jaraguá do Sul

Relator: Desembargador Norival Acácio Engel

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ARTIGO 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO; INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; ATIPICIDADE DA CONDUTA; OU RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE, ALIADOS AO EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DEMONSTRAM A DINÂMICA DOS FATOS E COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DO APELANTE.

PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE LATROCÍNIO TENTADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIOS DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÕES CORPORAIS (ARTS. 345 E 129, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO REALIZADA NO DECORRER DO ROUBO. LATROCÍNIO TENTADO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. APELANTE QUE SE EVADIU DO LOCAL, NA POSSE DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, ACREDITANDO TER CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA.

NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000039-15.2016.8.24.0059). IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007646-32.2008.8.24.0036, da Comarca de Jaraguá do Sul 1ª Vara Criminal em que é Apelante Mauro Arruda e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Roberto Sartorato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Civinski. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Odil José Cota.

Florianópolis, 1º de fevereiro de 2018.

Desembargador Norival Acácio Engel

Relator

RELATÓRIO

Na Comarca de Jaraguá do Sul, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Mauro Arruda, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos (fls. II-III):

Compulsando os Autos de Inquérito Policial n. 036.08.0077646-2, oriundos da Delegacia de Polícia de Jaraguá do Sul, denota-se que, aos cinco dias do mês de outubro de 2007, por volta das 10h30min, o denunciado compareceu na residência da vítima Gisele Cassiano Ramos, sua ex-esposa, localizada na Rua Madalena Pereira, n. 192, Bairro Firenze, Jaraguá do Sul, ocasião em que, após travar com ela breve discussão, passou a utilizar ostensivamente o revólver que portava, ameaçando a vítima de morte. Ato contínuo, o denunciado passou a revirar os móveis daquela morada em busca de pertences de valor, subtraindo para si a quantia de R$120,00 em dinheiro e um cartão magnético da conta n. 0023878-3, Ag. 2727, que a vítima mantinha no Banco Bradesco e, logo após, investiu contra a vítima e, utilizando uma tira envolta em suas mãos para envolver o pescoço da ofendida, sufocou-a até que desmaiasse, retirando-se do local imaginando que tivesse alcançado seu intento de ceifar a vida da ofendida, dirigindo-se em seguida a um Caixa Eletrônico do Banco Bradesco, localizado em Jaraguá do Sul, onde, utilizando o cartão magnético subtraído, efetuou o saque na quantia de R$560,00 em dinheiro, da conta da vítima.

Encerrada a instrução, foi julgada procedente a Exordial para condenar Mauro Arruda à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 3 (três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pelo cometimento do crime tipificado no art. 157, § 3º, última parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs Recurso de Apelação, em cujas Razões (fls. 202-229) busca a absolvição do Apelante por estar provada a inexistência do fato; insuficiência probatória; atipicidade da conduta; ou reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Alternativamente, pugna, pela desclassificação do crime de latrocínio para o delito de exercício arbitrário das próprias razões ou lesões corporais. Uma vez desclassificada a conduta, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Por fim, sustenta a incidência do benefício da desistência voluntária.

Apresentadas as Contrarrazões (fls. 231-243), os autos ascenderam a este Tribunal, oportunidade em que a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (fls. 251-258).

Este é o relatório.

VOTO

O Recurso merece ser conhecido, por próprio e tempestivo.

A defesa postula a absolvição do Apelante ao argumento de estar provada a inexistência do fato; insuficiência probatória; atipicidade da conduta; ou reconhecimento do princípio do in dubio pro reo. Contudo, razão não lhe assiste.

A materialidade e a autoria restam comprovadas pelo Boletim de Ocorrência (fls. 3-4), Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 6), Consulta de Transações Bancárias (fls. 11-11A), Extrato da Conta Bancária da vítima (fl. 11-B) e pela prova oral colhida ao longo da instrução, especialmente declarações da Vítima.

A ofendida, Gisele Cassiano Ramos, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial, relatou:

[...] QUE por oito anos viveu em regime de união estável com Mauro Arruda, com quem possui dois filhos; QUE no dia 13/09 deste ano, a declarante disse a Mauro que desejava se separar, todavia o investigado não aceitou o fim do relacionamento, passando a, desde aquele dia, fazer ameaças de morte à declarante; QUE então a declarante veio a esta DP e registrou o BO pelas ameaças sofridas; QUE então foram solicitado Medidas Protetivas através desta DP; QUE após isto, no dia 05/10 deste ano, Mauro foi à casa da mãe da declarante, onde a declarante passou a morar desde a separação; QUE a declarante estava sozinha em casa; QUE Mauro puxou conversa com a declarante e logo entrou rapidamente na casa e trancou a porta, pondo a chave em seu bolso; QUE Mauro estava armado, e ameaçou a declarante com um revólver calibre 38, o qual a declarante reconheceu como sendo a arma do pai de Mauro; QUE Mauro colocou o revolver na cabeça da declarante e ordenou que sentasse, tendo atendido; QUE então Mauro disse que já tinha planejado a semana inteira como iria mata-la e que tinha ido até lá para mata-la naquele dia; QUE Mauro ordenou que a declarante mudasse de roupa para sair consigo, o que a declarante acatou, todavia depois negou-se a sair de dentro de casa, pois viu que não tinha para onde correr; QUE a seguir o investigado revirou toda a casa e retirou da bolsa da declarante cento e vinte reais em dinheiro, um cartão magnético do banco Bradesco e um aparelho celular Nokia, pré-pago, o qual posteriormente teve o número cancelado pela declarante; QUE Mauro sabia a senha do cartão; QUE a seguir foi ao quarto da declarante e retirou uma alça de bolsa que estava no roupeiro de seu quarto e a enrolou nas mãos, passando a dizer "a tua hora ta chegando" e depois, "é meio-dia, a tua hora chegou"; QUE a seguir Mauro veio por trás da declarante e tentou a asfixiar com a alça da bolsa, tendo a declarante tentado se desvincilhar e caído da cadeira onde estava sentada, vindo a ficar de ventre para o chão; QUE então Mauro ficou em cima das costas da declarante, ainda puxando a alça da bolsa contra seu pescoço; QUE Mauro dizia: "não grita"; QUE não ouviu nem viu mais nada, a partir daí pois perdeu os sentidos, tendo acordado em outro local, no mesmo cômodo da casa; QUE acredita que Mauro tenha pensado que havia conseguido matar a declarante e então a arrastou para que pudesse liberar a passagem da saída da casa e assim deixar o local; QUE quando acordou, cerca de 13h40min horas, acionou a PM; QUE a declarante viu que estava trancada dentro da casa e a PM teve que arrombar a porta da casa para poder liberta-la; QUE a seguir foi levada ao pronto-socorro; QUE no dia 08/10, Mauro telefonou, tendo sua mãe atendido o telefonema; QUE Mauro disse que tava perto da casa e que voltaria para terminar o que havia começado, pois não aceitaria a separação; QUE Mauro disse ainda: -"manda ela tirar a polícia da minha cola, se não eu vou matar ela"; no dia seguinte Mauro foi preso; QUE após ter sido solto Mauro não procurou mais a declarante; QUE deseja representar criminalmente contra Mauro Arruda [?] (fls. 7-8).

Ouvida, novamente, na fase policial, por ocasião da prisão em flagrante do Apelante, esclareceu:

[...] viveu em união estável com o conduzido durante 8 anos sendo que há 20 dias estão separados; que a separação se deu por motivo de violência tendo em vista que o conduzido vivia ameaçando matá-la; que após a separação, no dia 05/10/07 o conduzido invadiu a casa onde a vítima esta morando e tentou matá-la por enforcamento, além de ter apontado um revolver para a cabeça da declarante; que o conduzido permaneceu na casa torturando a declarante durante duas horas aproximadamente, deixando a declarante inconsciente; que duas horas após a declarante acordou e telefonou para a polícia porém o agressor não foi encontrado; que após torturar a declarante o conduzido roubou-lhe vários pertences sendo o aparelho de telefone celular, dinheiro e cartão de crédito; que a declarante esteve nesta D.P. e noticiou o fato através do Boletim de Ocorrência nº 7776/2007; que na última terça-feira o conduzido telefonou para a declarante a ameaçando, exigindo que retira a queixa na Polícia; que no dia de ontem o conduzido novamente telefonou para a casa da mãe da declarante, onde esta residindo, dizendo que iria voltar para "terminar o serviço que havia começado", exigindo que a declarante retirasse a queixa que havia feito na Delegacia; que por volta das 11 h e 30 min de hoje o conduzido usando o veículo de seu pai, um W-Gol, cor prata, estacionou na frente da casa da declarante; que uma vizinha avisou para a declarante a qual chamou a Polícia Militar sendo que o agressor saiu rapidamente do local; que os policiais então saíram no encalço do conduzido e o prenderam; que o conduzido esta ameaçando a declarante exigindo que "tire a polícia da cola dele"; que a declarante não tem dúvida de que o indiciado pretende matá-la; que se viu obrigada a abandonar o serviço permanecendo trancada dentro de casa, sob a proteção de seus familiares [...] (fl. 18).

Em Juízo, reafirmou suas declarações, nos seguintes termos:

[...] ele chegou na minha casa perguntando se eu ia precisar de dinheiro pra pensão e eu falei que sim, nisso ele entrou pra dentro, que era lá na casa da minha mãe, era só uma porta de entrada e saída da casa, daí ele entrou, fechou a porta, colocou a chave no bolso e tirou uma arma daqui de dentro e já mandou eu calar a boca e sentar, "senta, cala a boca, não fala nada" e eu me apavorei, sentei e ali ele começou a falar horrores pra mim, que eu sabia se eu me separasse dele eu não ia viver, que ele ia me matar, que eu ia tá num caixão e que ele precisava de dinheiro pra fugir, daí ele começou a revirar a minha bolsa, que eu tinha acabado de chegar do centro, que eu tava trabalhando no segundo turno e tirar de dentro da minha bolsa tudo que tinha, ali tinha mais ou menos uns R$120,00 que era o salário da minha mãe que tinha sobrado [?] os R$120,00 não (perguntado se o dinheiro era dela) mas o cartão sim [?] daí esses R$120,00 ele já pegou e colocou no bolso, um celular que eu tinha na bolsa também, colocou no bolso, e pegou o cartão e queria que eu desse a senha, a senha e as letras do meu cartão [?] daí eu disse que ia escrever, daí ele disse que não, que ele queria aquele que eu tinha na agenda, que ele sabia que aquele era o verdadeiro, eu tinha numa agendinha dentro da bolsa, ele tirou aquela folha da agenda e colocou no bolso também, isso das 10 da manhã até próximo do meio dia [?] ele fez roleta russa na minha cabeça, ameaçando, horas ele chorava, horas ele gritava comigo, enfim [...] quando foi meio dia ele foi no quarto e pegou uma alça de uma bolsa de viagem, aquela alça que prende assim na bolsa, e ficou com ela enrolada na mão, daí meio dia ele olhou numa janelinha que tinha lá na casa da mãe e falou assim "a tua hora chegou já é meio dia" e deu a volta, eu tava numa cadeira assim sentada, de costas pra sala, de frente pra cozinha, ele deu a volta assim na cadeira e quando eu vi que ele se abaixou eu fui tentar levantar e não deu tempo, ele passou aquela corda no meu pescoço, ainda assim eu tentei tirar e eu cai de bruços no chão com os braços abertos, e ele subiu encima de mim e começou a puxar, puxar aquela corda, até que eu não consegui mais respirar daí eu desmaiei, fui acordar um tempo depois, já não tava mais na posição que eu tava, porque eu lembro que eu cai de frente pra porta e quando eu acordei eu tava de frente pra geladeira [?] toda cheia de saliva o chão, sangue, eu mordi muito a minha língua, tinha feito xixi na roupa, na hora eu não consegui levantar porque eu perdi a coordenação motora, eu tentava e levantar e não conseguia, daí eu consegui ir me arrastando até o quarto da minha mãe e peguei o telefone e consegui ligar pra polícia, daí eles pediram pra mim aguardar que a polícia tava vindo, tava vindo os bombeiros, mas eu não conseguia explicar direito onde eu morava, só dizia que era próximo do depósito de material de construção, e conseguia falar Tigre, só isso, eu não lembrava nome da rua, número, nada [?] aí logo a polícia chegou, daí estouraram a porta, entraram dois policiais, revirando tudo, vendo se ele não tava ali, daí os bombeiros logo chegaram, chegou meu irmão ali também, nesse meio tempo eu consegui falar com ele e pedi pra ele vim ali e daí ele sumiu, depois que ele colocou a corda no meu pescoço [?] daí eu lembrei dos meus filhos que ficavam com a minha tia, ela cuidava pra mim ir trabalhar, daí eu falei pro meu irmão das crianças, daí o polícia falou não, espera que a gente vai junto, eles ficaram com medo que ele pudesse estar lá [?] aí foi um policial pra lá e me levaram pro hospital, fiz corpo de delito e tudo o que precisava ser feito, aí no final do dia que eu cheguei em casa os policias vieram lá pra saber como que eu tava e se ele tinha dado notícias, durante aqueles dois dias que ele tava sumido ele ligava na casa da minha mãe ameaçando que ele ia terminar o que ele tinha começado, aí eu tirei o extrato do banco e lá constou que naquele horário que eu estava no hospital foram feitos dois saques da minha conta, em Timbó foi feito um saque de R$60,00 e um saque de R$500,00 [?] daí depois desses dois dias ele voltou, ele passou na frente, eu tava já trancada em casa com as crianças e minha tia que ficou comigo, aí as vizinhas que já sabiam o que tava acontecendo veio e me avisou que ele tava passando com um gol prata, aí na hora já liguei pra Delegacia e comuniquei "ele tá aqui, ele vai entrar" porque né, o pânico [?] dali a pouco chegou o policial daí falou pra mim que ele ia pegar ele, daí foi quando eles pegaram ele e ele ficou preso por 10 dias [?] vivi com ele 8 anos, a gente não era casado no civil [?] uns 15 dias, não chegava a 20 dias que a gente estava separado [?] não retornei a viver com ele, a gente tá separado, tanto é que eu tive que fazer mais um boletim sobre ele ligar de novo [?] a casa que ele entrou era da minha mãe [?] não recuperei os valores [?] levou só o celular de bem móvel [?] ele colocou tudo no bolso [?] ele apontava o revolver desde o primeiro momento, ele tirou aqui de dentro e chegou já apontando pra mim e "cala a boca e senta" eu tentava falar com ele, ele não deixava, ele só mandava eu calar a boca e sentar e o tempo todo ele tava com o revolver, por um momento ele chegou a colocar aqui no meu colo, mas eu só chorava e implorava pra ele parar com aquilo, é o que eu podia fazer porque ele não deixava eu justificar de outra maneira [?] esses 15 dias foi quando eu fiz o acordo de separação e assinamos o acordo de separação, nesse prazo que aconteceu tudo isso [?] eu só tinha na conta R$560,00 que era o pagamento que eu tinha recebido aquele mês que eu não tinha conseguido sacar ainda [?] ele colocou a arma, segurando ela, no meu colo, ele fez isso [?] não tive reação nenhuma, eu tava tentando evitar ao máximo que ele puxasse o gatilho [?] eu não reagi porque eu estava com medo [?] (CD à fl. 84 - 1'14'' à 13'43'').

Com efeito, cumpre consignar que, "[...] Nos crimes contra o patrimônio, a exemplo do roubo, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, é suficiente para reconhecer a autoria do delito." (TJSC - Apelação Criminal n. 0008295-16.2006.8.24.0020, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 18/05/2017).

Ressalta-se que pequenas contradições existentes nos relatos da Vítima são esperadas, pelo tempo decorrido entre os fatos e as declarações prestadas em Juízo. Contudo, não são capazes de alterar seu valor.

Ademais, não há como concluir que o teor dos relatos sejam provenientes de sua imaginação, ou que tenha se auto lesionado.

Ainda, tem-se o Exame de Corpo de Delito de fl. 6 que confirma as lesões sofridas pela Vítima: "Agressão. Equimose de forma em faixas em nº de um de cor azul. REGIÃO: antebraço pescoço de + ou - 30cm + equimose região malar esquerda mão direita e língua emoragia subconjuntiva (olho) bilateral".

Corroborando, Soeli Cassiano Ramos, mãe da Ofendida, na fase policial, descreveu:

[...] que o conduzido sempre demonstrou ser uma pessoa violenta, sendo que a declarante, por três vezes teve que mandar passagem para a vítima retornar para a casa dos pais tendo em vista a violência com que era tratada pelo companheiro; que há vinte dias a vítima se separou do conduzido e passou a residir na casa da declarante; que na última segunda feira o conduzido telefonou para a casa da declarante perguntando sobre os filhos e depois perguntou onde estava a vítima e depois desligou; que na noite de ontem o conduzido telefonou novamente dizendo que estava muito longe, já havia passado pela fronteira, e que voltaria para "terminar aquilo que havia começado" ou seja, matar a vítima casa ela não retirasse a queixa que havia feito na Polícia; que ele tinha um informante o qual passava todas as informações; que o conduzido disse ainda que mataria duas pessoas; que a declarante não sabe a quem o conduzido se referida; que por volta das 11 h e 30 min de hoje, estava em seu trabalho quando a vítima telefonou dizendo que o agressor estava passando de carro na frente da casa; que logo em seguida recebeu outra ligação, agora de sua irmã a qual informava que os policiais haviam estado na casa e levado a vítima para a Delegacia [?] (fl. 17).

Em juízo, seus relatos apresentaram-se consonantes com o que havia discorrido. Acrescentando:

[...] quando eu cheguei do meu trabalho o pronto socorro já tinha levado ela [?] eu cheguei em casa, não me lembro o horário, porque eu trabalhava no banco na época, eu não tinha horário certo pra vir embora, eu cheguei em casa aí meu filho foi encontrar comigo na rua e me falou "se prepara que tem coisa errada ali", aí eu entrei em casa e minha irmã tava chorando e as criança tudo apavorada né, no caso os filhos dela, e no chão muito sangue, ela tinha se batido muito, tinha saído sangue da boca dela, na frente da geladeira [?] e daí ela não tava, ela tava no pronto socorro [?] daí eles me contaram o que aconteceu, a porta tava estourada, que a polícia teve que arrebentar a porta pra entrar, porque ele levou a chave né [?] daí eu fui pro pronto socorro, cheguei lá ela tava já sendo medicada e aí ela veio pra casa comigo [?] isso foi na sexta daí na terça-feira ele já começou a ligar e fazer ameaças [?] aí acho que na terça-feira mesmo a polícia deteve ele e ele ficou preso né [?] nesse dia que aconteceu na terça-feira eu tava no trabalho [?] ela disse que ele tinha uma arma, ele chegou a tirar os projéteis e fala pra ela fazer roleta russa com ele, e o tempo todo ele com a arma na mão, só que eu acho que ele tinha medo de atirar porque ia dar barulho, tinha vizinho na frente, tentou tirar ela de casa, fez ela tirar o uniforme, isso que ela me relatou né, tirar o uniforme, colocar uma roupa civil e sair na rua [?] eles tinham se separado no início de setembro, ela não morava mais com ele [?] a casa que ele invadiu era minha [?] ele só levou mesmo o dinheiro dela que no caso era meu, era o meu pagamento que eu tinha recebido, ela não conseguiu tirar o dela do banco daí eu falei então tá, eu vou trabalhar e você paga tuas contas com o meu e depois você tira e me devolve né, aí sobrou eu acredito que uns R$120,00 e esse dinheiro ele levou junto, e o cartão dela, celular [?] da minha casa ele não tirou nada a não ser a chave que ele levou junto [?] daí na terça-feira ele começou a ligar, daí ela me disse que ele tava andando na frente de casa com um carro e tipo intimidando a gente, as crianças não saiam mais pra fora, aí ele foi preso [?] daí depois disso ele voltou a ligar algumas vezes [?] ele ligou e disse um monte de desaforo pra mim [?] ele só dizia assim "a Gisele procura a justiça, eu não" era isso que ele dizia [?] logo no início na primeira vez ele disse "eu não estou na cidade, ela que tire a polícia de trás, porque eu vou voltar e acabar com o que eu comecei, e não vai ser só a Gisele, vou levar mais gente junto" eu acredito que ele ameaçou de morte, daí a gente voltou pra Delegacia e fez outro BO [?] fiquei com medo do Mauro [?] eu quero justiça [?] ele tinha na casa dele uma vez uma espingarda de pressão [?] acho que depois que ele ameaçou muito com a arma, tentando levar ela pra fora de casa, ela até saiu até uma altura, mas quando ela viu que a vizinha não estava na frente ela ficou com medo de ir até o carro e ela disse que voltou pra trás e disse pra ele "se tu tiver que me matar você me mata aqui dentro de casa" porque eu não vou sair pra rua, daí ele pegou uma cadeira e colocou ela ali e ficou atrás dela e com uma alça de bolsa de nilon, ele ficou atrás dela aí diz ela que ele veio fazer um carinho no pescoço dela e ela fez assim (tirando a mão dele) ele se revoltou e soltou por cima aquela corda no pescoço, depois de ter ameaçado várias vezes com a arma, ela conseguiu levar as mãos (no pescoço) daí quando ele viu que ela ia dar conta de segurar, ele empurrou ela contra o chão e subiu encima, ele ajoelhou nos braços dela e ela bateu o rosto, aí ela diz que também não viu mais nada porque ela desmaiou, o sangue no chão eu acredito que era somente da boca e do rosto que ela bateu no chão [?] (CD à fl. 84 - 1'08'' à 8'32'').

O Policial Militar Fernando de Lima Arruda, apesar de relatar, na fase judicial, que não se recordava do caso (CD à fl. 84), perante a Autoridade Policial, declarou (fl. 15):

[...] Que, se encontra trabalhando no serviço de rádio patrulha juntamente com o soldado Carvalho; que por volta das 11 h e 27 min de hoje, foram acionados pelo Copom a fim de atender ocorrência de ameaça, na rua Madalena Pereira Coelho, 192, bairro Tifa Martins; que chegando no local o agressor havia se evadido; que entraram em contato com a vítima a qual informou que o ex-companheiro, do qual esta separada, no dia de ontem a havia ameaçado dizendo que hoje iria "terminar o serviço que havia começado"; que hoje o mesmo estava rondando na frente da casa com um veículo VW-Gol, cor prata; que a vítima informou as características do veículo utilizado pelo agressor bem como informou o endereço do pai do mesmo; que dirigiram-se para o local indicado sendo que ao chegarem na casa foram atendidos pelo conduzido o qual negou ter ameaçado a vítima [...] que então deu voz de prisão ao conduzido e o apresentou nesta D.P.; que trajeto no conduzido falou que havia tentado matar a mulher por motivo de traição; que o conduzido disse que só não a matou porque a vítima desmaiou em suas mãos [...]

Não destoa o teor do depoimento do também Policial Militar Júlio Cezar Carvalho de Mello, ouvido apenas na fase indiciária, destacando:

[...] que trajeto ouviu o conduzido far que havia tentado matar a mulher por motivo de traição; que o conduzido disse que só não a matou porque a vítima desmaiou em suas mãos [...] (fl. 16).

É de se ressaltar que inexistem inconsistências nos depoimentos prestados pelos Policiais, os quais apresentam harmonia entre si e com o colhido na instrução.

Aliás, não se diga que os testemunhos dos agentes públicos não podem sustentar um decreto condenatório, porquanto tais depoimentos, sem qualquer suspeita, possuem presunção de veracidade e podem amparar a Sentença Condenatória.

Sobre o tema, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 0001513-85.2015.8.24.0049, de Pinhalzinho, de Relatoria do Desembargador Carlos Alberto Civinski, julgada em 17-01-2017:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, INC. II, E ART. 29). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA ( CP, ART. 329). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALMEJADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PRESENTE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADOS. PLEITO DENEGADO. MÉRITO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA NOS AUTOS. CRIME DE RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CALCADO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES FIRME E UNÍSSONA. DOLO BEM EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] A existência de prova harmônica, composta pelo depoimento de testemunha protegida, bem como dos policiais militares que abordaram e prenderam o acusado, colhidos nas fases indiciária e judicial, conferem segurança à versão acusatória, no sentido de participação do réu na tentativa de latrocínio. - O dolo, para configuração do crime de resistência, evidencia-se pela vontade do agente de resistir ao ato legal, mesmo diante da ordem emanada do policial militar, utilizando-se de violência, consistente em luta corporal e tentativa de tomar para si a arma de fogo do agente público, funcionário competente para executar o referido ato, isto seguido de tentativa de evadir-se do local. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (grifo acrescido)

Assim, a tese defensiva de que os testemunhos dos policiais não seriam idôneos, não merece prosperar, uma vez que não há prova nos autos de qualquer mácula nos depoimentos dos agentes públicos.

Nesse aspecto, percebe-se também que o relato da Vítima foi uníssono em todas as oportunidades em que foi ouvida, perante os Policiais Militares, Autoridade Policial e em Juízo.

Observa-se que a versão apresentada pela ofendida é confirmada pelo Exame de Corpo de Delito, declarações da informante e depoimentos dos Policiais Militares que prenderam o Apelante em flagrante. Concluindo-se, portanto, de maneira inequívoca que os fatos aconteceram da forma como narrados pela vítima em suas declarações.

Por oportuno, o Apelante, na fase investigatória, aduziu:

[...] Que, viveu em união estável durante sete anos com a vítima sendo que possuem dois filhos; que estão separados há duas semanas aproximadamente; que a vítima é quem tomou a iniciativa para a separação sendo que o interrogando suspeita de traição; que no último dia 5 esteve na casa onde a vítima está morando atualmente, para conversas sobre o dinheiro da venda dos imóveis; que a vítima estava só em casa; que ouve discussão tendo em vista que a vítima disse que havia traído o interrogando várias vezes; que conversou com a vítima e disse que iria embora desta cidade, sendo que a vítima pediu uma nova chance; que a vítima ficou desesperada dizendo que iria se matar e que iria prejudicar o interrogando pro resto da vida; que depois disso o interrogando foi pra a cidade de Pato Branco-PR onde ficou sabendo da queixa de que o interrogando a havia agredido; que não é verdade que agrediu a vítima; que não tentou matar a vítima por enforcamento; que na noite de ontem telefonou para a casa onde a vítima esta morando para pedir que tirasse a queixa que fez na Delegacia por ser infundada; que só fez um telefonema; que por volta das 9 h de hoje saiu de casa e foi até a Weg a fim de verificar a situação funcional, pois esta trabalhando naquela empresa há uma semana; que quando foi para Pato Branco já estava trabalhando na Weg; que após sair da Weg, na manhã de hoje, foi direto para a casa dos pais onde os policiais o prenderam; que na manhã de hoje não esteve na casa da vítima; que, na manhã de hoje estava usando o veículo pertencente a seu pai, sendo um VW-Gol de cor prata; que não tentou nem tem a intenção de matar a vítima [...] (fl. 19).

Sob o crivo do contraditório, alterou sua versão, afirmando:

[...] é verdadeira em parte (perguntado se a Denúncia era verdadeira), eu compareci na casa dela nesse dia, ela me devia uma quantia de R$1.600,00 quando a gente era casado e ela ia me pagar uma parte, cheguei lá ela falou que o dinheiro estava no banco, aí disse que não queria ir porque tinha que trabalhar, não tinha como pegar o dinheiro, aí eu conversei com ela que eu tinha que viajar e ela me ofereceu o cartão e me disponibilizou a senha, eu peguei a senha e falei pra ela que eu ia viajar, daí ela perguntou porque eu ia viajar e eu falei que ia pra casa de uns parentes em Pato Branco e ela não sei, ciumenta, alguma coisa, tornou a perguntar e eu falei que eu tava indo pra casa de uma namorada minha, ela ficou brava, ficou nervosa, sei lá, me agrediu com palavras, me ameaçou que eu não ia mais ver meus filhos e que ia me prender, e eu falei pra ela que não precisava disso, que nosso casamento tinha acabado e ela queria reatar, aí eu peguei e fui embora, daí ela começou a se bater e a se machucar e disse que ia na Delegacia dar queixa que eu tinha realmente machucado ela, mas eu não levei a sério [?] ela se unhava, se batia na cara, puxava o cabelo [?] eu não encostei a mão nela [?] ela tentou (perguntado se ela teria agredido fisicamente ele), mas daí eu me afastei dela, conversei com ela [?] não (perguntado se ele chegou a segurar ela ou algo que pudesse ter deixado alguma marca) [?] ela queria voltar comigo né, ela queria reatar e eu falei que já tava em outra, que já tava com outra pessoa, aí não sei, ficou nervosa [?] ela falou que não podia ir no banco aquele horário porque ela ia trabalhar, mas daí como a gente tinha conversado sobre essa dívida que ela tinha que me pagar [?] ela falou que tinha de R$500,00 a R$600,00 na conta, daí eu falei pra mim tá bom, porque eu precisava pra viajar, eu fui e saquei esse dinheiro, ela me deu a senha e o cartão [?] não (perguntado se chegou a revirar móveis) [?] não (perguntado se chegou a tirar alguma coisa da carteira dela) [?] tinha o Edson (perguntado que vizinho que morava na frente do local onde aconteceu os fatos) [?] Gelson também [?] comecemo a conversar lá fora daí ela me chamou pra drento pra gente conversar tranquilo, os vizinho olharam, os vizinho viram ela discutindo, nervosa, até ela saiu se batendo lá fora, acho que eles viram, não sei [?] o saque do cartão acontece apenas com senha, ela que me deu [?] ela me falou a senha e eu anotei no papel [?] tenho dois filhos com ela, eles não estavam em casa, estavam com os avós por parte dela [?] eu fui viajar passei uns 4 ou 5 dias na casa dos parentes, voltei, daí tava em casa e o policial me chamou, perguntou sobre o meu nome, falei que era Mauro e ele falou que eu estava preso, dai eu perguntei porque, daí ele disse que na Delegacia ele explicava, daí cheguei na Delegacia [?] não tenho arma de fogo [?] nem sei mexer nisso [?] (CD à fl. 102 - 00'20'' à 8'42'').

Verifica-se, dessa maneira, que o Apelante confirmou que foi até o local dos fatos, bem como efetuou os saques da conta bancária da vítima.

Na sequência, a testemunha Edson Rostirolla, em juízo, narrou:

[...] especificamente eu não sei (perguntado a quanto tempo conhece Mauro Arruda), mas faz bastante tempo, acho que desde 95 [?] não (perguntado se presenciou alguma conduta violenta do Mauro) [?] não (perguntado se Mauro teria algum motivo que justificasse algum ódio em relação a Gisele) [?] olha o que eu sei como vizinho, que eu vi, acho que umas duas ou três vezes ela ia embora e voltava, mas tipo assim eu não tenho uma ligação [?] única coisa que eu sei que ele era um rapaz que ia pro serviço e voltava [?] (CD à fl. 84 - 00'28'' à 1'45'').

No mesmo sentido, tem-se o depoimento de Gelson Romoaldo dos Santos:

[...] morava na frente (perguntado se morava próximo a casa da Gisele) [?] soube depois que eles se separaram [?] eu lembro que eles estavam discutindo, eles estavam dentro de casa, mas estava tudo de boa, eles pegaram e saíram lá pra fora, daí eles começaram a discutir, ela começou a empurrar ele, ele começou a se afastar, depois ele saiu [?] eu vi o Mauro chegar, chegou sozinho, que eu sei ela tava sozinha [?] eu tava na frente da casa, tava tomando café [?] a casa dela não é murada, não tinha nada [?] dentro de casa não (perguntado se ouviu a discussão dentro da casa) [?] eles estavam conversando de boa lá fora [?] eu vi que ela abriu a carteira e entregou uns papel pra ele, mas eu não vi o que era [?] era de frente assim, não sei a distância, é só atravessar a rua que eu já tô na casa deles [?] daí logo depois eles começaram a discutir lá [?] eu não vi (perguntado se Mauro bateu nela) [?] eu tava, eu olhei (perguntado se estava prestando atenção neles) [?] não eu não vi (perguntado se viu ele bater nela) [?] eu vi ela xingando ele de um monte de nome, daí começou a empurrar ele e ele começou a se afastar, única coisa que eu vi que ele colocou a mão no peito dela e empurrou ela pra não agressão né [?] logo depois ele saiu, daí ela começou a xingar, daí ela entrou pra dentro e lá de dentro ela começou a xingar, falou que ele ia ver, que ele ia pagar ela [?] ele chegou de a pé, daí ele saiu, daí eu vi ele passando lá depois de novo, de carro, tinha uma menina junto [?] ele só passou na frente só [?] não, nunca vi (perguntado se Mauro tinha arma de fogo) [?] eu não sei, porque eu não conversava muito com ela assim (perguntado o que Gisele comentou após os fatos) [?] soube depois que eles tinham separado só, eu também não fiquei muito tempo morando ali, logo fui embora [?] (CD à fl. 116 - 00'25'' à 5'20'').

Como se vê, as testemunhas defensivas ouvidas em juízo apresentaram versão ensaiada e voltada, apenas, para demonstrar que o Apelante não teria agredido a vítima.

Contudo, extrai-se que as testemunhas não presenciaram os fatos, tendo em vista que ocorreram no interior da residência da mãe da vítima.

Além disso, causa estranheza o fato de Gelson relatar que era vizinho da vítima e presenciou a discussão entre o casal, porém nada informou sobre a chegada dos Policiais Militares e Bombeiros ao local.

Portanto, as alegações defensivas de que a palavra da vítima é isolada nos autos, contraditória, mentirosa e que teria inventado a história em razão de não aceitar o fim do relacionamento, não merecem guarida, uma vez que todas as provas amealhadas ao processo revelam, de forma inequívoca, que o Apelante efetivamente praticou o delito de latrocínio tentado.

Ademais, ao contrário do sustentado pela Defesa, restou devidamente comprovado o emprego de arma de fogo, eis que o delito foi praticado com grave ameaça e violência, exercida mediante a utilização de artefato bélico e asfixia, conforme se denota das declarações da Vítima, tanto na fase extrajudicial quanto em juízo.

Importante consignar, ser prescindível a apreensão e a comprovação de efetivo potencial lesivo da arma de fogo através de perícia, bastando que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência.

O Apelante poderia ter utilizado a arma de fogo para tentar matar a vítima. Porém, teve cautela de não chamar a atenção dos vizinhos, inclusive mandando a vítima ficar em silêncio, usando da asfixia como meio mais sorrateiro para alcançar o seu intento.

Nesse sentido, da Quarta Câmara é a Apelação Criminal n. 0004785-09.2015.8.24.0075, de Tubarão, de Relatoria da Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, julgada em 03-11-2016:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LATROCÍNIO TENTADO [ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL] E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 244-B, § 2º, DO ECA]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE LATROCÍNIO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTES QUANTO A AUTORIA IMPUTADA AO RÉU. VERSÃO CORROBORADA PELAS IMAGENS DO LOCAL DO DELITO. PROVAS ROBUSTAS A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO PARA O PREVISTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, POR AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA ATESTAR A LESÃO CORPORAL, EM RESPEITO AO ART. 158 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO ALIADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUE CARACTERIZA LATROCÍNIO TENTADO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NO CASO CONCRETO. DELITO QUE SE CONFIGURA AINDA QUE O DISPARO NÃO ATINGISSE A VÍTIMA E INDEPENDENTE DE RESULTAR EM LESÃO CORPORAL, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE O ANIMUS NECANDI. RÉU QUE ATENTOU CONTRA A VIDA DE UMA DAS VÍTIMAS PARA OBTER SUCESSO NO ROUBO. DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE NÃO FOI A ESMO, MAS DELIBERADAMENTE EM DIREÇÃO AS VÍTIMAS. INTENÇÃO DE MATAR PRESENTE. VIOLÊNCIA EMPREGADA A FIM DE CONSEGUIR CONCRETIZAR A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. RESULTADO MORTE QUE NÃO OCORREU POR FATOS ALHEIOS A VONTADE DO AGENTE. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS PELOS MESMOS ELEMENTOS SUPRACITADOS. EVENTUAL CORROMPIMENTO PRÉVIO DO ADOLESCENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não bastasse, a versão apresentada pela Defesa, de que a vítima "devia" dinheiro ao Apelante e não havia regular partilha dos bens, portanto os valores subtraídos pertenciam ao casal, não tem o menor amparo probatório, ônus que lhe competia, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. Não juntou qualquer documentação que comprovasse sua alegação, apenas limitou-se a negar os fatos, na tentativa de se eximir da responsabilidade criminal.

Nesse passo, apesar da negativa de autoria do Apelante as declarações da Vítima, informante, depoimentos dos Policiais Militares, Exame de Corpo de Delito e demais provas elencadas, não deixam dúvidas acerca da prática do delito de latrocínio tentado pelo Apelante que objetivou ceifar a vida da Vítima para alcançar a subtração patrimonial.

Igualmente, inviável o acolhimento do pleito formulado pelo Apelante de desclassificação do crime de latrocínio tentado para os de exercício arbitrário das próprias razões ou lesões corporais.

Isto porque, a ação do Apelante restou bem delineada, qual seja, Mauro, portando uma arma de fogo, adentrou na residência da vítima, sua ex-companheira, e subtraiu seu celular e o dinheiro que estava em sua bolsa, bem como o seu cartão magnético do banco "Bradesco", exigindo inclusive a respectiva senha.

Na sequência retirou a alça de uma bolsa e tentou asfixiar a ofendida, que veio a perder a consciência, oportunidade em que o Apelante se evadiu do local na posse dos objetos subtraídos, acreditando que aquela estava morta. Por fim, efetuou saques da conta bancária dela.

Portanto, restou devidamente comprovado que o Apelante, dirigiu-se até a residência da vítima, onde, após ameaçá-la portando uma arma de fogo, tentou asfixia-la e evadiu-se do local na posse dos objetos subtraídos, não se consumando o delito de roubo seguido de morte somente por circunstâncias alheias à vontade do Agente.

Vale ressaltar que, embora não tenha ocorrido o resultado morte, o fato não afasta a configuração do dolo contra a vida da Vítima, com a finalidade de praticar o roubo, uma vez que, ao asfixia-la até que ela perdesse a consciência, resta evidente o animus necandi.

Como bem destacado pelo Ministério Público (fl. 240):

Ora, é cediço que o agente assume o risco da produção do resultado morte quando tenta asfixiar alguém com o objetivo de praticar e assegurar o sucesso da operação delituosa consistente na subtração, caracterizando, com isso, o latrocínio.

Neste quadro, a prática do latrocínio tentado é certa, pois o Apelante atentou contra a vida da Vítima após subtrair seu celular, R$120,00 (cento e vinte reais) em espécie e o cartão magnético, com o qual efetuou saques da conta bancária da ofendida, tornando-se inviável a pretendida desclassificação para os delitos de lesões corporais ou exercício arbitrário das próprias razões.

Em que pese o Laudo Pericial não indicar lesões graves ou gravíssimas, sabe-se que para caracterizar o crime de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das lesões sofridas pela vítima, bastando a comprovação de que, no decorrer do roubo, o agente atentou contra a sua vida com o claro desígnio de matá-la.

Sobre o tema, colhe-se da Quarta Câmara a Apelação Criminal n. 2014.055675-1, de Brusque, de Relatoria Desembargador Jorge Schaefer Martins, julgada em 20-11-2014:

LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EM CONCURSO MATERIAL COM PORTE DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE EFETUOU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À VÍTIMA, QUE LOGROU FUGIR DA AÇÃO DELITUOSA. ANIMUS NECANDI EVIDENCIADO. VÍTIMA QUE PERCEBE ALGUNS TIROS RICOCHETEAREM NO CHÃO, AO SEU LADO. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO DELITO DE LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Resta evidenciado o animus necandi na conduta do acusado que, após entrar em luta corporal com a vítima, ao perceber a fuga desta, efetua ao menos três disparos de arma de fogo inequivocamente em sua direção, os quais apenas não a atingem por circunstância alheia à vontade do atirador, razão pela qual inviável a desclassificação para roubo circunstanciado, mantendo-se, assim, a subsunção do fato à norma prevista no artigo 157, § 3º, segunda parte, na forma do artigo 14, II, ambos do Código Penal. O crime latrocínio, na modalidade tentada, para a sua configuração, prescinde da aferição da gravidade das lesões experimentadas pela vítima, sendo suficiente a comprovação de que o agente tenha atentado contra a sua vida com animus necandi, não atingindo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. A apreciação do pedido de desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo circunstanciado pretendida pela defesa demandaria a incursão no arcabouço fático-probatório acostado aos autos, pretensão não se revela viável na estreita via do habeas corpus. 3. In casu, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina identificou a existência do animus necandi na conduta do paciente e do corréu, porquanto, tendo sido desferidos ao menos três tiros contra a vítima, os agentes, ainda que não tenham tido a intenção de matá-la, assumiram o risco do resultado morte, que somente não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso i, alíneas d e i, da Constituição da Republica, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Writ extinto por inadequação da via processual ( HC 113049, Relator (a): Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13-8-2013, DJe-177, Publicado em 10-9-2013).(grifo acrescido)

Portanto, não existem dúvidas de que o Apelante praticou o delito de latrocínio, na forma tentada, descrito na Denúncia, conduta que se subsume perfeitamente ao disposto no art. 157, § 3º, segunda parte, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, não havendo falar em absolvição e tampouco na desclassificação para os delitos de exercício arbitrário das próprias razões ou lesões corporais.

Diante de tais perspectivas, portanto, a manutenção do decreto condenatório nos moldes em que foi proferido é medida que se impõe.

Uma vez que não acolhido o pleito de desclassificação, fica prejudicado o reconhecimento do pedido subsidiário de prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 129 e 345, ambos do Código Penal.

Almeja o Apelante, também, o reconhecimento da desistência voluntária. Novamente, sem razão.

Dispõe o art. 15, do Código Penal:

Art. 15. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Sobre o tema, leciona Julio Fabbrini Mirabete:

Na desistência voluntária, o agente, embora tenha iniciado a execução, não a leva adiante, desistindo da consumação. Evidentemente, não ocorre a desistência, mas a tentativa, quando o agente cessa de praticar atos executórios por circunstâncias que possam dificultar ou impedir a consumação. Ela, portanto, só ocorre quando não é forçada [?] No caso de concurso de pessoas, a desistência de uma delas só de caracteriza se agir para evitar o resultado (art. 13, § 2º, c) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 77-78).

No caso em apreço, ao contrário do que alega a Defesa, não há como dar guarida a pretensão da desistência voluntária, pois em momento algum se vê qualquer manifestação de vontade do Apelante no sentido de abortar a prática criminosa, ao contrário, evadiu-se do local na posse da res furtiva e acreditando ter ceifado a vida da vítima, que somente não morreu por circunstâncias alheias a vontade do agente, qual seja, a percepção equivocada de que já tinha alcançando o seu intento.

Neste sentido, destaca-se desta Câmara a Apelação Criminal n. 2008.044172-9, de Abelardo Luz, de Relatoria da Desembargadora Marli Mosimann Vargas, julgada em 13-10-2009:

APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉU PRESO). TENTATIVA DE LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, CP). RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES DE NULIDADE. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CRIME PRATICADO POR INDÍGENAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 140 DO STJ. ARGUIÇÃO AFASTADA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME ANTROPOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. APELANTES QUE, EMBORA RESIDAM NA RESERVA INDÍGENA, ESTÃO TOTALMENTE INTEGRADOS À SOCIEDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O DICERNIMENTO PARA ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS PRATICADOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA E MORTE TENTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, MEIOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. DESCABIMENTO. ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO PELO ACIONAMENTO POR DUAS VEZES DA ARMA DE FOGO QUE SE ENCONTRAVA APONTADA PARA A TESTA DA VÍTIMA. ATO QUE CONFIGURA O DOLO DE CEIFAR A VIDA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E DO ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. FALHA NO DISPARO DA ARMA DE FOGO E FUGA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. ALEGADO AGRAVAMENTO EM VIRTUDE DE ELEMENTO INTRÍNSECO AO PRÓPRIO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. ART. 59 DO CP. LIVRE APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. ADEMAIS, REPRIMENDA JÁ MAJORADA EM FRAÇÃO INFERIOR ÀQUELA QUE VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Portanto, não há como acolher a pretensão.

Da execução provisória da pena

Por fim, nos termos do novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 126.292/SP e por esta Câmara, destacando-se o Voto do Desembargador Carlos Alberto Civinski, na Apelação Criminal n. 0000039-15.2016.8.24.0059, de São Carlos, julgado em 27-07-2017, especialmente pela impossibilidade de rediscussão da matéria fática nas Instâncias Superiores, determina-se que o Juízo de origem providencie a expedição de mandado de prisão.

Ante o exposto, vota-se por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Com o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, determina-se ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, acaso isso já não esteja sendo observado.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Norival Acácio Engel


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