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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-67.2016.8.24.0000 Capital 401XXXX-67.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4016203-67.2016.8.24.0000 Capital 4016203-67.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

5 de Fevereiro de 2018

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40162036720168240000_d382a.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4016203-67.2016.8.24.0000, Capital

Agravante : Francisca Altina de Souza
Advogado : Kelton Vinicius Aguiar (OAB: 27135/SC) e outro
Agravado : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Francisca Altina de Souza, preambularmente qualificada, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação condenatória com obrigação de fazer e pedido liminar ajuizada contra Instituto d Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev, também qualificado, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, indeferiu o pedido de antecipação de tutela.

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a antecipação dos efeitos da tutela recursal deve ser concedida, porquanto devidamente preenchidos os requisitos para sua concessão.

Requerem, pois, a antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de que o agravado seja compelido ao reajuste da pensão por morte da agravante, em valor correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, que equivale atualmente a R$ 5.486,69. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de tutela recursal de urgência, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ( Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).

Ainda, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

Requisitos para a concessão da tutela de urgência [...]. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Comentários ao Código de Processo Civil - São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 857/858).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela recorrente, porquanto não demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Isto porque, conforme bem salientado pelo juiz a quo na decisão recorrida, o valor recebido pela agravante do agravado é bastante razoável e não coloca em risco a sua subsistência.

Outrossim, não há nos autos indícios de que a parte agravante esteja doente e que necessita da complementação do montante para custear seu tratamento de saúde.

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. Em 6.12.2001).

De fato, não preenchido um dos requisitos ensejadores da tutela pleiteada, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 300, c/c 1.019, inciso I, do CPC/2015, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado pela agravante.

Comunique-se o Juiz a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 29 de janeiro de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


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