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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4005466-68.2017.8.24.0000 Biguaçu 4005466-68.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40054666820178240000_db58a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40054666820178240000_cbe70.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PRESCRIÇÃO. PONTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015DO CPC/15. ROL TAXATIVO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. COISA JULGADA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. DEVER DA SEGURADORA EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Atestado que a parte autora é destinatária final do serviço securitário, aplicam-se as regras do CDC à relação entre seguradora e segurado do SFH.
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