Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0320143-52.2015.8.24.0038 Joinville 0320143-52.2015.8.24.0038

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA.HONORÁRIOS DE CURADOR ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃOINSTITUCIONAL. 1. Descabimento de honorários de curador especial em favor dedefensor público, que, consoante expressa previsão constitucional,apenas pode receber subsídio em parcela única, não …

DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. " - Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente …

MATRÍCULA. ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E FUNDAMENTAL. Sendo a educação direito fundamental, surge para o Poder Público o inafastável dever de assegurá-la, pois a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da …

CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA. SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA. PLENA …

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. CRIANÇA COM 2 ANOS DE IDADE. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. APONTADA INSUBSISTÊNCIA DA INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DO INFANTE NO SISTEMA PRÉ-ESCOLAR, POR CONTA DE SUA FAIXA ETÁRIA. TESE IMPROFÍCUA. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À …