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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03106749020168240023_0558c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03106749020168240023_30334.rtf
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Inteiro Teor





Reexame Necessário n. 0310674-90.2016.8.24.0023

Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba

MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF ( ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 0310674-90.2016.8.24.0023, da comarca da Capital (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é impetrante EDC Placas Automotivas Ltda. Me e impetrado Diretor do Departamento de Trânsito de Santa Catarina - Detran/SC:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, manter a sentença em sede de reexame necessário. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Fernando Boller e Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2018

Jorge Luiz de Borba

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário da sentença pela qual se concedeu a ordem no mandado de segurança impetrado por EDC Placas Automotivas Ltda. Me contra ato dito coator praticado pelo Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Santa Catarina.

O feito ascendeu a este Pretório e a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Exmo. Sr. Dr. Américo Bigaton, opinou pelo conhecimento e desprovimento da remessa (fls. 146-152).

Vieram os autos à conclusão para julgamento.

VOTO

EDC Placas Automotivas Ltda. Me impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - Detran/SC consistente na recusa administrativa ao pedido de análise de credenciamento para fabricação e lacração de placas de veículos no Município de Campos Novos. Explicou que, muito embora a publicação da Lei n. 13.721/2006 regulamentando o procedimento, a qual tem sua constitucionalidade questionada, a autoridade impetrada estaria credenciando outras empresas sem óbice.

O pedido liminar foi deferido para que a autoridade impetrada suspendesse a decisão que negou o pedido, dando continuidade ao processo administrativo de credenciamento (fls. 66-78).

O impetrado apresentou informações e defendeu a legalidade da conduta (fls. 91-96).

Sobre a matéria, a Lei n. 13.721/2006 disciplina em seu art. 1º, IV e V, bem como nos §§ 1º e 2º:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar, em âmbito estadual, a execução dos seguintes serviços públicos:

[...]

IV - lacração de placas de veículos automotores; e

V - fabricação de placas de veículos automotores.

§ 1º Os serviços previstos nos incisos I a IV deste artigo serão delegados sob o regime da permissão ou concessão, formalizados mediante contrato, nos termos do art. 137, § 2º, da Constituição Estadual.

§ 2º O serviço previsto no inciso V, por tratar-se de atividade de natureza privada, será delegado sob o regime da autorização, nos termos da regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Segundo a Legislação citada, o serviço de lacração de placas de veículos automotores seria delegado em regime de permissão e concessão. No entanto, desde a criação da lei estadual nenhum processo licitatório foi realizado. Por outro lado, o serviço de fabricação de placas de veículos automotores seria delegado sob o regime de autorização. Entretanto, apesar da desnecessidade de licitação, também não se possibilitou a análise do pedido de credenciamento da parte impetrante para tal atividade.

Acontece que a lei estadual foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, havendo a suspensão da eficácia do art. 1º, II, e art. 3º, em medida liminar. Por consequência, em 24-8-2017 o mérito da demanda foi analisado, julgando-se parcialmente procedente o pleito formulado na ADI 5332, declarando-se a inconstitucionalidade dos arts. 1º, V, e 2º, §§ 6º e 7º da Lei n. 13.721/2006.

Veja-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. , INC. V, E , § 6º E § 7º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/20066 (rel.ª Min.ª Cármen Lúcia).

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram, por unanimidade, que o Estado de Santa Catarina extrapolou o âmbito de sua competência ao legislar sobre o serviço de fabricação de placas, maculando a Lei n. 13.721/2006 com a inconstitucionalidade formal pelo vício de iniciativa. Ademais, concluíram que há inconstitucionalidade material nos dispositivos legais impugnados, porque não se coadunam com o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência.

A leitura do inteiro teor do acórdão indica, ainda, que a Corte Suprema entende que o parâmetro nacional a ser seguido pelos órgãos e pelas entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal responsáveis pela fabricação de placas está traçado na Resolução n. 510/2014 do Conselho de Trânsito Nacional.

Destaca-se também o fundamento exposto no parecer do representante da Procuradoria-Geral de Justiça quanto à atividade de lacração de placas:

Importante ressaltar que no inteiro teor da referida decisão não se analisa a atividade de lacração de placas, definida na legislação estadual como serviço público sujeito à permissão ou concessão, porque a fundamentação constante da petição inicial concernia, exclusivamente, à atividade de fabricação de placas.

Não obstante, por uma interpretação teleológica dos fundamentos da decisão, tem-se que o caminho a ser seguido deve ser o mesmo, afastando-se a necessidade de licitação para as empresas que realizam a lacração das placas de veículos automotores, diante da ausência de competência legislativa do Estado de Santa Catarina para legislar sobre o assunto.

Soma-se a isso, a também recente decisão nos autos da ADI n. 4707/11, ainda pendente de trânsito em julgado, na qual o Supremo Tribunal Federal concluiu pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n. 13.721/2006 relativos aos centros de formação de condutores, entre eles o art. 1º, § 1º, que trata também da lacração de placas, nos seguintes termos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. II, E 3º LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010. DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. INOBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO IMPUGNADA DOS ARTS. 155 E 156 DA LEI N. 9.503/1997, LEI N. 12.302/2010 E RESOLUÇÃO N. 358/2010 DO CONTRAN QUE ESTABELECEM OS PARÂMETROS NACIONAIS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO RESPONSÁVEIS PELA FORMAÇÃO DE CONDUTORES. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, INC. II, § 1º E § 3º, E 3º DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS CATARINENSES NS. 14.246/2007 E 15.365/2010), E, POR ARRASTAMENTO, DO § 1º E DO § 3º DO INC. II DO ART. 1º DA MESMA LEI E SUAS ALTERAÇÕES E DOS DIPLOMAS REGULAMENTADORES: DECRETO N. 2.426/2009 DO GOVERNADOR DE SANTA CATARINA E PORTARIA N. 132/DETRAN/ASJUR/20117.

Logo, revendo o posicionamento anterior, esta Procuradoria de Justiça passa a entender que a Lei n. 13.721/2006 não deve ser aplicada ao cadastramento das empresas de fabricação e lacração de placas de veículos automotores.

Diante disso, a análise da sentença de fls. 122-124 indica que a concessão da ordem para determinar que o pedido de credenciamento tenha sequência foi adequado, porquanto evidenciado o direito líquido e certo da Impetrante (fls. 151-152; sublinhou-se).

Logo, a sentença examinada merece ser mantida em sede de reexame necessário.

É o voto.


Gabinete Desembargador Jorge Luiz de Borba


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