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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0310674-90.2016.8.24.0023 Capital 0310674-90.2016.8.24.0023
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA ADMINISTRATIVA AO PEDIDO DE ANÁLISE DE CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS. EXIGÊNCIA DE ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PELA LEI N. 13.721/2006. NORMA ESPECÍFICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (ADI 5332). PARÂMETRO A SER SEGUIDO PELA RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA SOB REEXAME NECESSÁRIO.