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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0310674-90.2016.8.24.0023 Capital 0310674-90.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Fevereiro de 2018
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03106749020168240023_0558c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03106749020168240023_30334.rtf
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