jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Robson Luz Varella

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40101454820168240000_f7368.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_40101454820168240000_466c3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo n. 4010145-48.2016.8.24.0000/50000, de Joinville

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM LASTRO NO ART. 76, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRÉVIA DETERMINAÇÃO PARA QUE FOSSE SANADO O VÍCIO - ATENDIMENTO EXTEMPORÂNEO PELA RECORRENTE - INCIDÊNCIA DO ART. 223, "CAPUT", DA LEI ADJETIVA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A PERDA DO LAPSO TEMPORAL OPORTUNIZADO - CARTA DE INTIMAÇÃO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DESTINATÁRIA, COM APOSIÇÃO DE SUA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO - VALIDADE DO ATO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - COMANDO UNIPESSOAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Cumpre à parte praticar o ato determinado dentro do prazo oportunizado pelo juiz, findo o qual ocorre a preclusão temporal, a teor do disposto no art. 223, "caput", do Código Processual Civil, ressalvada a hipótese de justa causa.

Não se pode considerar justa causa a inércia de funcionário da empresa destinatária em reportar ao setor competente o conteúdo de intimação, cuja correspondência foi por ele recebida e assinada, reputando-se, nesse caso, válido o ato intimatório, em virtude do princípio da aparência.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 4010145-48.2016.8.24.0000/50000, da comarca de Joinville 3ª Vara Cível em que é Agravante Caribor Tecnologia da Borracha Ltda e Agravado Regional Química Ltda.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Do julgamento, realizado em 6 de fevereiro de 2018 participaram os Exmos. Srs. Des. Newton Varella Júnior e Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 08 de fevereiro de 2018.

Desembargador Robson Luz Varella

Relator


RELATÓRIO

Caribor Tecnologia da Borracha Ltda. interpôs agravo interno, nos autos do instrumento de n. 4010145-48.2016.8.24.0000, em que contende com Regional Química Ltda., contra a decisão de fls. 272/275, a qual não conheceu do recurso por irregularidade da representação da parte, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

Embora admitindo a extemporaneidade do petitório de fls. 270/271, pelo qual se pretendia a regularização da sua situação processual, a insurgente invocou o princípio da razoabilidade, tal como estampado no art. 8º da Lei Instrumental, afirmando que o ofício de intimação de fl. 266, apesar de recebido na portaria da empresa em 16/06/2017, somente foi repassado pelo funcionário aos administradores da empresa em 14/07/2017, sendo constituído novo procurador nos autos na data de 16/07/2017.

Dessa feita, reputa justificável o atendimento intempestivo da determinação judicial, pugnando pelo conhecimento do agravo de instrumento em questão.

A agravada apresentou contrarrazões às fls. 07/08.

É o necessário relatório.


VOTO

Trata-se de agravo interno interposto por Caribor Tecnologia da Borracha Ltda., mediante o qual se postula o conhecimento do agravo instrumental de n. 4010145-48.2016.8.24.0000.

Inicialmente, cumpre mencionar o cabimento da irresignação com base no art. 1.021 da Lei Processual, a fim de que o órgão colegiado reexamine decisão tomada monocraticamente por esta Relatoria.

Adiante-se, entretanto, que não há se falar em reforma do veredicto agravado.

Isso porque, conforme se verifica das fls. 264/265, determinou-se a promoção de intimação pessoal da insurgente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularizasse sua representação processual, sob pena de não conhecimento da rebeldia, o que foi realizado pelo ofício e correspondência acostados, respectivamente, às fls. 266 e 267.

Assim, tendo sido colacionados aos autos, o aviso de recebimento de fl. 267, na data de 27/06/2017, e contando-se o prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 219 do CPC, obtém-se o dia 11/07/2017 como o último do marco temporal oportunizado, conforme consignado pelo "decisum" impugnado.

Dessa forma, constando da própria petição recursal em tela o reconhecimento de que é "indiscutível a juntada do instrumento de procuração, conforme bem registrou a r. decisão monocrática terminativa", aplica-se o art. 223, "caput", da Lei Adjetiva Civil, segundo o qual, "decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa".

Nesse sentido, não merece prosperar a escusa da interessada, de que o funcionário a quem foi entregue a carta de intimação de fls. 266/267, assinando o Aviso de Recepção correspondente, apenas levou seu teor ao conhecimento da administração da empresa em tempo insuficiente para o cumprimento do ordenado.

Com efeito, reputa-se perfectibilizado o ato intimatório em virtude da entrega do ofício de fl. 266 e sua recepção por funcionário da sociedade (fl. 267), tratando-se de mero assunto interno a comunicação do seu conteúdo ao setor competente para cumprir a determinação respectiva.

A jurisprudência catarinense tem reconhecido, em situações como a presente, a aplicabilidade da teoria da aparência, a exemplo dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA DEMANDANTE PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. POSTERIOR CIENTIFICAÇÃO DA PARTE POR CARTA COM AR. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. Em face da teoria da aparência, basta que a carta de intimação, com Aviso de Recebimento, seja enviada e entregue no endereço da pessoa jurídica, pois se presume o respectivo recebimento por pessoa que lá trabalha, a qual fará a correspondência chegar às mãos do seu representante legal; tornando despicienda a cientificação pessoal deste ou do procurador legalmente constituído. FALTA DE PEDIDO DA PARTE ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. ( Apelação Cível n. 2015.031030-9, Rel. Des. Gerson Cherem II, j. em 25/6/2015) (sem grifos no original)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA TANTO. IRRELEVÂNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO E ENTREGUE NO ENDEREÇO DA EMPRESA EXEQUENTE. ATO VÁLIDO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Partindo-se do pressuposto de que é válida a intimação pela via postal a fim de cientificar o autor acerca da necessidade de promover o prosseguimento do feito, desde que atinja tal desiderato, e considerando não se mostrar crível que a carta devidamente encaminhada ao endereço da empresa-autora constante de seu estatuto social e da petição inicial, ainda que não recebida por seus representantes legais, não tenha chegado ao conhecimento destes, tem-se por atendida a exigência prevista no artigo 267, § 1º, do CPC;(...)" (STJ, REsp 1094308 / RJ, Relator Ministro Massami Uyeda). AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. REGULAR INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E DO EXEQUENTE PESSOALMENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO AO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 569 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Na execução não embargada, não há que se falar em divergência com a Súmula 240/STJ, porque impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo. (...)." (STJ, AgRg no AREsp 104486 / SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi). ( Apelação Cível n. 2011.099077-2, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18/4/2013) (sem grifos no original)

Ademais, perfeitamente aplicável à hipótese, analogicamente, a disposição concernente ao ato citatório trazida pelo art. 248, § 2º, do Código Processual Civil, "in verbis":

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

Portanto, inexiste qualquer justificativa plausível para que seja contornada a extemporaneidade da peça de fls. 270/271, não incidindo o princípio da razoabilidade, no caso, a fim de modificar a monocrática vergastada, razão pela qual remanesce a sua higidez.

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Robson Luz Varella


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548938238/agravo-agv-40101454820168240000-joinville-4010145-4820168240000/inteiro-teor-548938301