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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-62.2014.8.24.0058 São Bento do Sul 030XXXX-62.2014.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03010516220148240058_57b79.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03010516220148240058_7ef82.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ATIVO. EXIGIBILIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE ALVARÁ ESPECÍFICO PARA CADA EVENTO REALIZADO PELA IMPETRANTE. AMEAÇA DE CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EXISTENTE E DE IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE FEIRA DE FABRICANTES, EM SUA 21ª EDIÇÃO. LIMINAR E SENTENÇA GARANTIDORAS DA REALIZAÇÃO DO REPORTADO EVENTO. FEIRA JÁ OCORRIDA. IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS PRÁTICOS DA MEDIDA JUDICIAL CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. REMESSA NÃO CONHECIDA.

Como a pretensão deduzida pela impetrante era a de ver validado o alvará de funcionamento que possui, e, por conta disso, realizar a feira por ela organizada, que, de fato, há muito ocorreu, mercê de decisão liminar ao depois confirmada sentencialmente, o reexame necessário avulta prejudicado, por perda de objeto, não devendo, por isso, ser conhecido.
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