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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-73.2015.8.24.0039 Lages XXXXX-73.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03112957320158240039_49836.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03112957320158240039_1d8a2.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVOS RETIDOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELOS DE AMBAS AS PARTES. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE FATO COMPROVADA POR MEIO DE PROVA GRAFOTÉCNICA. DEFICIÊNCIAS APONTADAS NO LAUDO IMPROCEDENTES. DOCUMENTO ESCLARECEDOR E ELABORADO DE ACORDO COM AS TÉCNICAS E MÉTODOS ADEQUADOS. VALORES DO FINANCIAMENTO DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, JÁ QUE ESTA PODE TER DECORRIDO DE AÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO PRÓPRIO BANCO, MOTIVADA TALVEZ PELO ATINGIMENTO DE METAS DE PRODUTIVIDADE. PARTE AUTORA QUE DEVE DEVOLVER AO BANCO OS VALORES RECEBIDOS, COMO ALIÁS SE PRONTIFICOU A FAZER NA PEÇA INICIAL. BANCO, DE SEU TURNO, QUE DEVE DEVOLVER À PARTE AUTORA, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA FORMA SIMPLES, JÁ QUE NÃO FOI POSTULADO NA INICIAL A REPETIÇÃO EM DOBRO. PLEITO FORMULADO EM RÉPLICA DESCONSIDERADO, JÁ QUE NÃO É DADO A PARTE AUTORA, SEM CONSENTIMENTO DO RÉU, MODIFICAR O PEDIDO NESSE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. CONSUMIDORA EM SITUAÇÃO DE RELATIVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESCONTOS QUE REPRESENTARAM QUASE UM TERÇO DE SUA RENDA MENSAL. CONSIDERÁVEL IMPACTO NO ORÇAMENTO DA VÍTIMA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A SEARA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DOS PADRÕES DESTA CORTE PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. NÃO VERIFICADA LESÃO À HONRA DA AUTORA PERANTE TERCEIROS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. MONTANTE QUE REMUNERA DE FORMA ADEQUADA E CONDIGNA O SERVIÇOS PRESTADOS PELOS ADVOGADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA POR FORÇA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. À luz dos precedentes desta Corte, "descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral"
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