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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX-84.2016.8.24.0000 Blumenau XXXXX-84.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_10016108420168240000_e7623.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_10016108420168240000_16295.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PARTES SEPARADAS JUDICIALMENTE. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEL QUE PERMANECEU NA PROPRIEDADE DE AMBOS OS EX-COMPANHEIROS. CONDIÇÃO DO BEM QUE PASSOU DE COMUNHÃO PARA CONDOMÍNIO. VARA CÍVEL COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.

"A demanda que versa sobre matéria exclusivamente patrimonial, pois finda a relação familiar dos consortes e que persiste unicamente o vínculo jurídico em razão da copropriedade do bem sobre o qual foi instituído o condomínio, deve ser julgada pelo juízo cível, uma vez que caracterizado o elo meramente civil entre as partes, não mais havendo discussão acerca do direito de família" ( CC n. XXXXX-03.2016.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17-10-2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548932634/conflito-de-competencia-cc-10016108420168240000-blumenau-1001610-8420168240000