19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX-49.2017.8.24.0000 Joinville XXXXX-49.2017.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
Relator
Newton Trisotto
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Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (LEI N. 9.514/1997) CONTRA O DEVEDOR. PRETENSÃO DE NATUREZA DE DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Compete às varas de direito civil processar e julgar causa na qual o credor pretende a reintegração na posse e a consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato celebrado nos termos da Lei n. 9.514/1997 (que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências").