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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de competência: CC XXXXX-49.2017.8.24.0000 Joinville XXXXX-49.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_CC_00009714920178240000_9587b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_CC_00009714920178240000_4db29.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª VARA CÍVEL E 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL AJUIZADA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (LEI N. 9.514/1997) CONTRA O DEVEDOR. PRETENSÃO DE NATUREZA DE DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Compete às varas de direito civil processar e julgar causa na qual o credor pretende a reintegração na posse e a consolidação da propriedade de imóvel objeto de contrato celebrado nos termos da Lei n. 9.514/1997 (que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências").
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548927340/conflito-de-competencia-cc-9714920178240000-joinville-0000971-4920178240000

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