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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40162050320178240000_41b30.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_40162050320178240000_c0054.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 4016205-03.2017.8.24.0000/50001, de Tribunal de Justiça

Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu

Embargos declaratórios. Rejeição de queixa-crime por ausência de justa causa. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a viabilizar o manejo da via aclaratória. Embargos rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4016205-03.2017.8.24.0000/50001, da comarca de Tribunal de Justiça em que é Embargante (s) G. P. da S. e Embargado M. E. de L.

O Órgão Especial decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 07 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço e dele participaram os Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Manoel Abreu - Relator, Newton Trisotto, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni, Torres Marques, Marcus Túlio Sartorato, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Moacyr de Moraes Lima Filho, Sérgio Izidoro Heil, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Henry Petry Junior, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Hélio do Valle Pereira e Júlio César M. Ferreira de Melo.

Florianópolis, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargador Pedro Manoel Abreu

Relator


RELATÓRIO

G. P. da S. opôs embargos declaratórios em face do acórdão proferido por este Colegiado, com o fito de prequestionamento, visando, ainda, alcançar efeitos infringentes.

Em suma, diz o embargante ter havido omissão quando ao disposto nos arts. 5.º. caput, incisos V e X, art. 105, III, alíneas 'a', 'b' e 'c' da CF, bem como em relação aos arts. 41, c/c 395, III, do CPP, art. 142, III, arts. 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11 e 12, da Lei Federal n. 8.038/90.

Verbera, em complemento aos argumentos expedindos nos embargos, remanescer dúvida razoável quanto ao disposto no regramento previsto nos citados artigos da Lei n. 8.038/90, notadamente a prevalência do procedimento comum ( CPP) ao especial previsto no art. 522, do CPP, em caráter subsidiário, antes do órgão ad quem deliberar pelo recebimento da queixa ou da denúncia. Defende, em síntese, que o querelado seja intimado previamente à manifestação do Colegiado, para, só então deliberar sobre o recebimento ou não da peça acusatória.

Requer, assim, o provimento dos embargos, para sanar-se a omissão mediante o enfrentamento de todas as questões de direito ora levantadas (por óbvio, o efeito infringente afigura-se implícito no pedido).

Este é o relatório.


VOTO

Os embargos merecem ser rejeitados. À uma, porque, a eventual notificação do querelado para se manifestar nos autos, em nada mudaria a conclusão já exarada no aresto, no sentido de que faltava justa causa ao pedido inaugural.

À duas, porque, como cediço - aliás, deixou-se claro na decisão que julgou agravo regimental anterior, que faltava à ação justa causa, a impedir a sua continuidade independente da manifestação da querelada (que, aliás, jamais viria acrescentar prova contra si própria), na ação penal privada.

Bem se diga que os julgados referidos nos embargos, a exemplo do AgRg na APN 697, de relatoria do Min. Teori Zavascki, j. 03.10.2012, no STF, registraram que a finalidade tanto do art. 397, do CPP, quanto do art. 4.º, da Lei n. 8.038/1990, é viabilizar que o "acusado" se livre da persecução penal. Portanto, como se vê, eventual prejuízo no tocante à inobservância do art. 4.º, da Lei n. 8.038/90, só poderia ser reclamado pelo querelado.

De qualquer sorte, ainda que o embargante lograsse êxito em ver anulada a decisão monocrática da lavra do signatário, o fato é que o órgão Colegiado examinou a peça acusatória, e, nesse particular, reconheceu, tal qual feito na decisão unipessoal, a ausência de justa causa para a persecução privada em sua forma inicial. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu:

SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL (CE, ART. 299) - FORMULAÇÃO DE DENÚNCIA SEM APOIO EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - IMPUTAÇÃO CRIMINAL DESVESTIDA DE SUPORTE MATERIAL IDÔNEO - INADMISSIBILIDADE - CONTROLE JURISDICIONAL PRÉVIO DA PEÇA ACUSATÓRIA - NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO MÍNIMOS QUE AUTORIZEM A ABERTURA DO PROCEDIMENTO PENAL EM JUÍZO - AUSÊNCIA, NO CASO, DE BASE EMPÍRICA QUE DÊ CONSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA REJEITADA. - A imputação penal - que não pode constituir mera expressão da vontade pessoal e arbitrária do órgão acusador - deve apoiar-se em base empírica idônea, que justifique a instauração da "persecutio criminis", sob pena de se configurar injusta situação de coação processual, pois não assiste, a quem acusa, o poder de formular, em juízo, acusação criminal desvestida de suporte probatório mínimo. - O processo penal condenatório - precisamente porque não constitui instrumento de arbítrio e de opressão do Estado - representa, para o cidadão, expressivo meio de conter e de delimitar os poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da atividade de persecução penal. O processo penal, que se rege por padrões normativos consagrados na Constituição e nas leis, qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade do réu, a quem não podem ser subtraídas as prerrogativas e garantias asseguradas pelo ordenamento jurídico do Estado. Doutrina. Precedentes. - Não há justa causa para a instauração de persecução penal, se a acusação não tiver, por suporte legitimador, elementos probatórios mínimos, que possam revelar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime. Não se revela admissível, em juízo, imputação penal destituída de base empírica idônea, ainda que a conduta descrita na peça acusatória possa ajustar-se, em tese, ao preceito primário de incriminação. - Impõe-se, por isso mesmo, ao Poder Judiciário, rígido controle sobre a atividade persecutória do Estado, notadamente sobre a admissibilidade da acusação penal, em ordem a impedir que se instaure, contra qualquer acusado, injusta situação de coação processual. ( Inquérito 1.978 - 0, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Plenário, DJ de 17 de agosto de 2.007). (Grifo não original).

Nessa mirada, restou dito, no aresto, que todos os dispositivos antes invocados pelo então agravante não tinham o condão de alterar o decisum por conta da ausência de justa causa. Contudo, deseja o embargante que se lhes enfrente. Em breves linhas, transcorre-se sobre o tema.

Invoca o embargante o disposto no art. 5.º, V e X, da CF, assim encabeçados:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Diga-se, a respeito desses dispositivos constitucionais, que a proteção à honra, à imagem e a garantia do direito de resposta que lhes é inerente não autoriza, por si só, o exercício da persecução penal em sua defesa, salvo quando devidamente configurados os ilícitos que atentem contra aqueles valores protegidos na Constituição, o que, in casu, não se verificou. Nada impede, contudo, que o ora embargante busque, na esfera civil, eventual reparação caso entenda ter havido violação de sua honra objetiva e subjetiva.

No tocante ao art. 105, III, 'a', 'b' e 'c', da CF, estes incisos dizem respeito à competência do STJ para julgamento do recurso especial e só guardam relação com o caso presente na medida em que o ora embargante necessitava demonstrar ao menos uma das violações das matérias neles constantes, para viabilizar a subida do recurso extremo àquela colenda Corte. Portanto, desnecessário tergiversar sobre eles e sim acerca das matérias capazes de viabilizar o conhecimento do reclamo.

O art. 41 do CPP, referido nos aclaratórios, diz respeito aos requisitos da denúncia ou queixa, esta última que fora devidamente rejeitada por ausência de justa causa pelo órgão colegiado desta Corte. Não se antevê, in casu, qualquer violação a este dispositivo pelo aresto embargado.

O art. 395, III, CPP, igualmente reportado nos embargos, constitui o fundamento pelo qual esta Corte rejeitou a queixa ofertada por ausência de justa causa, daí porque basta ao embargante revisitar os fundamentos contidos no aresto embargado para que possa questionar eventual incorreção na via especial, se cabível.

Por derradeiro, colacionam-se os dispositivos da Lei n. 8.038/90, invocados nos declaratórios:

Art. 2º - O relator, escolhido na forma regimental, será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e no Regimento Interno do Tribunal.

Parágrafo único - O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares.

Art. 3º - Compete ao relator:

I - determinar o arquivamento do inquérito ou de peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão competente do Tribunal;

II - decretar a extinção da punibilidade, nos casos previstos em lei.

III - convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato.

Art. 4º - Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.

§ 1º - Com a notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§ 2º - Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.

Art. 5º - Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, será intimada a parte contrária para sobre eles se manifestar, no prazo de cinco dias.

Parágrafo único - Na ação penal de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o Ministério Público.

Art. 6º - A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1º - No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2º - Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no inciso II do art. 12 desta lei.

Art. 7º - Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o interrogatório, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o órgão do Ministério Público, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso.

Art. 8º - O prazo para defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório ou da intimação do defensor dativo.

Art. - A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1º - O relator poderá delegar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução ao juiz ou membro de tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem.

§ 2º - Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.

Art. 10 - Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa, para requerimento de diligências no prazo de cinco dias.

Art. 11 - Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas.

§ 1º - Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos co-réus.

§ 2º - Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3º - O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

Com a devida venia aos argumentos expendidos nos embargos, na interpretação desses dispositivos, nada impede a rejeição da denúncia ou queixa de imediato, pelo Colegiado, quando evidente a falta de justa causa. E isso se infere pela própria interpretação do art. 4.º, da Lei n. 8.038/90, encartada nos precedentes trazidos aos autos pelo próprio embargante. Não seria razoável notificar a querelada, se de antemão já se sabia que as palavras por si veiculadas em texto escrito não ostentavam o animus difamandi necessário à configuração do ilícito. Pelos textos juntados aos autos, houve, sim, tom crítico nas informações (defesa) prestada pela querelada às autoridades referidas no acórdão embargado, mas que nem ao longe, como consignado a todo tempo, permitiu enxergar a intenção de ofender necessária à configuração dos injustos citados na inaugural. Daí porque o Colegiado entendeu por bem rejeitar desde logo a queixa-crime. A norma, repita-se, não veda esse procedimento. Apenas trata do procedimento adequado nas hipóteses em que a justa causa ou está presente, ou ainda ostenta a necessidade de ser confirmada em fases processuais futuras, o que não representa a realidade dos autos.

Repisa-se, mais uma vez: o embargante, em suma, pretende que a querelada seja notificada (ou que ao menos tivesse sido notificada anteriormente à rejeição da inaugural). No entanto, não seria possível antever resultado diverso após a manifestação daquela.

Não há, assim, obscuridade, contradição ou omissão capazes de viabilizar a via aclaratória.

Em face do exposto, por não se vislumbrar nenhum dos requisitos autorizadores, rejeitam-se os embargos.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Pedro Manoel Abreu


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548927317/embargos-de-declaracao-ed-40162050320178240000-capital-4016205-0320178240000/inteiro-teor-548927365

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