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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 8000352-80.2017.8.24.0000 Capital 8000352-80.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80003528020178240000_d4713.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80003528020178240000_06794.rtf
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Inteiro Teor





Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, COMO PARÂMETRO DE CONTROLE. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL QUE DISPENSA ANÁLISE DE NORMAS FEDERAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI COMPLEMENTAR N. 696/2017, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES ESPECIAIS DE POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS EM TÍTULOS APRESENTADOS PARA PROTESTO. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32, 83, INCISO IV, D, 128, II, TODOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APOSIÇÃO DE VETO TOTAL PELO GOVERNADOR DO ESTADO COM AS MESMAS RAZÕES. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade n. 8000352-80.2017.8.24.0000, da comarca de Tribunal de Justiça em que são Autores Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outro e Requeridos Governador do Estado de Santa Catarina e outro.

O Órgão Especial decidiu, por unanimidade, afastar a preliminar e, no mérito, julgar procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 696/2017. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Cesar Abreu, Ricardo Fontes, Salim Schead dos Santos, Moacyr de Moraes Lima Filho, Sérgio Izidoro Heil, João Henrique Blasi, Soraya Nunes Lins, Henry Petry Junior, Rodrigo Collaço, Stanley Braga, Francisco Oliveira Neto, Hélio do Valle Pereira, Júlio César M. Ferreira de Melo, Pedro Manoel Abreu, Newton Trisotto, Luiz Cézar Medeiros, Sérgio Roberto Baasch Luz, Fernando Carioni e Desembargador Torres Marques.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Rodrigo Collaço.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim.

Florianópolis, 7 de fevereiro de 2018.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator

RELATÓRIO

O Procurador-Geral de Justiça, por intermédio do Coordenador Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON -, com base no artigo 85, incisos III e VII, da Constituição Estadual, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 696/2017, do Estado de Santa Catarina, por contrariedade ao artigo 83, III e IV, d, da Carta Estadual.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de vício de iniciativa, porquanto as normas relacionadas aos serviços auxiliares do Poder Judiciário carecem de Projeto de Lei de iniciativa desse mesmo Poder, nos termos do art. 83, III e IV, d, da Constituição Estadual, enquanto a norma em tela teve origem legislativa, violando a competência prevista no artigo 32 da Carta Estadual Catarinense. Por conta disso, requereu a declaração da inconstitucionalidade do normativo invocado.

Regularmente notificados, o Governador do Estado, em petição também firmada pelo Procurador-Geral do Estado (fls. 36/37), informou ter oposto veto total à norma, o qual foi superado, resultando na promulgação da lei pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

O Presidente da Assembleia Legislativa, ao prestar informações (fls. 38/43), defendeu a constitucionalidade da norma atacada, alegando que a matéria não interfere na competência do Tribunal de Justiça.

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Santa Catarina (IEPTB/SC) requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, ao argumento de estarem presentes as condições legais e regimentais para tal intervenção (fls. 45/79).

Às fls. 98/99, foi deferida a intervenção.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do ilustre Procurador Durval da Silva Amorim, opinou pela procedência do pedido (fls. 103/121).

Posteriormente, a FACISC - Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae, ao argumento de estarem presentes as condições legais e regimentais para tal intervenção (fls. 125/127). Juntou documentos às fls. 128/151, bem como postulou a apresentação de memorial e de sustentação oral.

Tal pleito foi deferido por este relator às fls. 154/155.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim, ratificou a manifestação apresentada às fls. 103/121, no sentido de julgar procedente o pedido.


VOTO

1. Insta assinalar, de início, que "não é necessária a nomeação de curador especial para a defesa do texto combatido na ação direta quando a autoridade que detém a atribuição constitucional deixa de fazê-lo" (STF, voto do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso sobre questão de ordem no julgamento da ADI n. 3.916/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJe de 13-5-2010).

Assim, a ausência de oferecimento de defesa por parte do Procurador-Geral do Estado não impede o julgamento do feito, porquanto "em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de cunho eminentemente objetivo, nulidade não emerge em virtude da ausência de defesa da lei acoimada de vício" (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.088252-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02-09-2015).

Recentemente, este órgão julgador pacificou entendimento nesse sentido. Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA REALIZAR A DEFESA DA NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO QUE FOI NOTIFICADO, SENDO ASSEGURADO O SEU DIREITO À MANIFESTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO § 4º DO ARTIGO 85 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONFORME O QUE FOI DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO REJEITAR QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA EM RAZÃO DO ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 31.8.1999, DO MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, QUE INSTITUI "GRATIFICAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE TAREFA ESPECIAL". NORMA QUE DELEGA AO PREFEITO MUNICIPAL A DEFINIÇÃO, POR ATO DISCRICIONÁRIO, DA "TAREFA ESPECIAL" A SER REMUNERADA PELA GRATIFICAÇÃO, DO SEU VALOR E DO PERÍODO DE PAGAMENTO, OBSERVADOS, APENAS, OS LIMITES PREVISTOS NA LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A CONCESSÃO OU O AUMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGOS 23, INCISOS II E V, E 50, § 2º, INCISOS II E IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM EFEITOS EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 8000150-06.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-10-2017).

2. O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil-Seção Santa Catarina (IEPTB/SC) aventa, na condição de amicus curiae, a inadequação da via processual eleita, por dois fundamentos.

Primeiramente, afirma que, nos casos em que a Constituição Estadual apenas reprisa as normas já contidas na Carta Magna, a competência para processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, sustenta que, para o deslinde da questão, há necessidade de análise de normas infraconstitucionais (Leis n. 9.492/1997 e 10.169/2000).

Na ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal estadual, como é sabido, o parâmetro será sempre a Constituição do Estado, ainda que a regra utilizada como paradigma de controle ali esteja contida por espelhamento da Lei Maior.

Este é o caso dos autos. Verifica-se que a exordial foi suficientemente clara ao indicar quais as normas contidas na Constituição Estadual estavam sendo violadas pela Lei Complementar n. 396/2017, razão pela qual não há que se falar em incompetência desta Corte para análise da matéria. Esse também é o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:

É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão. (ADI 1529 QO, Relator (a): Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, julgado em 28/11/1996, DJ 28-02-1997 PP-04063 EMENT VOL-01859-01 PP-00043)

Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal:

[...] ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA OBLÍQUA - INOCORRÊNCIA - LEI MUNICIPAL QUESTIONADA EM FACE DE DISPOSITIVOS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA DA CARTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (art. 125, § 2º, da cf, e ART. 83, XI, f, DA CESC) "Nestes termos, circunscrita a alegação, por força do art. 125, § 2º da Constituição Federal, à causa petendi referente à violação à Constituição Estadual, exsurge a competência deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com exclusão de toda e qualquer remissão exclusiva à Constituição Federal, conforme decidido na Recl. n. 347-SC:"Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante Tribunal Estadual com base em afronta a dispositivo constitucional estadual e dispositivo constitucional federal. Reclamação julgada procedente, em parte, para trancar a ação direta quanto à causa petendi relativa à afronta à Constituição Federal, devendo, pois, o Tribunal reclamado julgá-la apenas no tocante a causa petendi referente à alegada violação à Constituição Estadual, causa petendi esta para a qual é ele competente (art. 125, § 2º da C.F.)". (TJSC, ADin 2005.005316-1 e ADin 2005.005756-1, da Capital, rel. Desa. Maria do Roccio Luz Santa Ritta, j. 15.8.2007) [...] (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.055218-4, de Itajaí, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 20-05-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 348/2009 CONFRONTADOS COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE REPRODUZ TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR O FEITO."É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei [...] contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão". (STF - ADI 1529 QO/MT, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 28.11.96) [...] (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2009.023965-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Órgão Especial, j. 20-10-2010).

Importante mencionar, ainda, que para a solução do presente controle concentrado não existe necessidade de adentrar na análise das normas infraconstitucionais anteriormente mencionadas pois a questão colocada em discussão é apenas a do vício de iniciativa legislativa, o que caracteriza, em tese, violação direta a dispositivos da Constituição Estadual. Não se cuida, portanto, de ofensa reflexa ao texto constitucional.

Sobre o tema, colhe-se o precedente deste Órgão Fracionário:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR N. 747/2010. CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. ARTIGOS 112, II, E 181, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SUPOSTA OFENSA. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS. TESE DA INICIAL. HIPOTÉTICA EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. ALEGADO VÍCIO DECORRENTE DE DESCOMPASSO ENTRE LEIS MUNICIPAL E NACIONAL. CÓDIGO DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI N. 4.771/1965. ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 12.651/2012. SITUAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DA NORMA ANTIGA PELA NOVA. 2. LEIS INFRACONSTITUCIONAIS. CONFRONTO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. USURPAÇÃO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OFENSA DIRETA. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO ESPECIAL E DA SUPREMA CORTE."COTEJO ENTRE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL E LEI COMPLEMENTAR NACIONAL - INOCORRÊNCIA DE OFENSA MERAMENTE REFLEXA - A USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, QUANDO PRATICADA POR QUALQUER DAS PESSOAS ESTATAIS, QUALIFICA-SE COMO ATO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUCIONAL.

"- A Constituição da República, nos casos de competência concorrente (CF, art. 24), estabeleceu verdadeira situação de condomínio legislativo entre a União Federal, os Estados-membros e o Distrito Federal (RAUL MACHADO HORTA,"Estudos de Direito Constitucional", p. 366, item n. 2, 1995, Del Rey), daí resultando clara repartição vertical de competências normativas entre essas pessoas estatais, cabendo, à União, estabelecer normas gerais (CF, art. 24, § 1º), e, aos Estados-membros e ao Distrito Federal, exercer competência suplementar (CF, art. 24, § 2º). Doutrina. Precedentes."- Se é certo, de um lado, que, nas hipóteses referidas no art. 24 da Constituição, a União Federal não dispõe de poderes ilimitados que lhe permitam transpor o âmbito das normas gerais, para, assim, invadir, de modo inconstitucional, a esfera de competência normativa dos Estados-membros, não é menos exato, de outro, que o Estado-membro, em existindo normas gerais veiculadas em leis nacionais (como a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, consubstanciada na Lei Complementar nº 80/94), não pode ultrapassar os limites da competência meramente suplementar, pois, se tal ocorrer, o diploma legislativo estadual incidirá, diretamente, no vício da inconstitucionalidade. A edição, por determinado Estado-membro, de lei que contrarie, frontalmente, critérios mínimos legitimamente veiculados, em sede de normas gerais, pela União Federal ofende, de modo direto, o texto da Carta Política. Precedentes. [...] (Supremo Tribunal Federal, ADI n. 2903, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 1º de dezembro de 2005). [...] (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9096066-94.2010.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Órgão Especial, j. 19-04-2017).

Do corpo do voto, extrai-se:

Portanto, em princípio, no controle abstrato de constitucionalidade, quando a definição de conteúdo de ato normativo impugnado, para posterior confronto com texto constitucional, depender de cotejo de tal conteúdo com outra norma infraconstitucional, estará caracterizada hipótese de ofensa reflexa da Constituição. Essa intermediação normativa cria óbice ao manejo de ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto restringe-se à constatação de contrariedade direta de ato normativo ao texto constitucional.

Não obstante, essa situação diferencia-se das hipóteses de arguição de inconstitucionalidade por extrapolação de competência legislativa. Isso porque tanto Constituição Federal como Estadual preveem distribuição de competências legiferantes. Desrespeitar tais atribuições, naturalmente, significa contrariar texto constitucional.

Na Corte Suprema, tem-se aceito ações diretas de inconstitucionalidade, quando Estados legislam em desacordo com normas gerais, originadas da União. Nesses casos, o Supremo tem entendido haver inconstitucionalidade por extrapolação de competência legislativa suplementar.

Por oportuno, acerca da matéria, anotou em seu parecer o Ilustre Procurador Durval da Silva Amorim (fl. 108):

Portanto, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido de declaração de inconstitucionalidade, pois as normas indicadas na exordial, apesar de simé- tricas à Constituição da República, estão contidas na Constituição do Estado de Santa Catarina, logo, servindo legitimamente de parâmetro constitucional, conforme entendimentos destacados.

No que diz respeito a afirmação prestada pelo Instituto interventor quanto necessidade de traçar um paralelo com normas infraconstitucionais, o que geraria mera inconstitucionalidade reflexa, também não merece prosperar.

Em que pese as leis indicadas na peça do amicus curiae trate das normas gerais sobre custas/emolumentos para serventias extrajudiciais, a questão ora analisada transcende o mérito sobre a postergação (ou até a isenção) do recolhimento, tendo como foco a invasão à competência privativa para iniciar o trâmite legislativo de determinadas matérias, que no presente caso, conforme norma expressa na Constituição Estadual (art. 83, IV, d), é do Poder Judiciário.

Destarte, afasta-se a preliminar.

3. Dispõe o artigo 83 da Constituição Estadual:

Art. 83. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

(...)

III - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

IV - propor a Assembléia Legislativa, observado o disposto no art. 118:

a) a criação ou extinção de tribunais inferiores;

b) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;

c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados; e

d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;

Da análise do dispositivo acima transcrito, constata-se que compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa de leis que disponham sobre matérias referentes aos serviços auxiliares do Judiciário, abrangendo as atividades notarial e registral.

O instrumento normativo atacado trata de hipóteses especiais de postergação do recolhimento de custas e emolumentos em títulos apresentados para protesto, in verbis:

Art. 1º O art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, é acrescido do § 1º que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 24. ......................................................................................................

§ 1º Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.

......................................................................................................"(NR)

Art. 2º Acrescenta §§ 3º, 4º e 5º ao art. 24 da Lei Complementar nº 156, de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 24. ......................................................................................................

§ 3º Não se aplica o caput deste artigo aos serviços extrajudiciais de protesto, que serão prestados por todos os tabeliães e delegatários independente de prévio depósito de valores de custas, emolumentos e de qualquer outra despesa, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) e da taxa de distribuição de títulos, na apresentação de:

I - sentenças judiciais;

II - títulos e outros documentos que comprovam a dívida pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos dos entes federal, estadual e municipal, assim como pelas empresas públicas e sociedades de economia mista;

III - títulos e outros documentos que comprovam a dívida por pessoas físicas e pessoas jurídicas não previstas no inciso II deste artigo, quando realizarem Convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção de Santa Catarina.

§ 4º Os valores de custas, dos emolumentos e de qualquer outra despesa, conforme previsão do § 3º deste artigo, serão pagos:

I - no ato elisivo do protesto, pelo devedor;

II - no ato de desistência do protesto, em virtude de envio indevido do título aos tabeliães de protesto;

III - no cancelamento do protesto, pelo devedor ou outro interessado.

§ 5º Nas hipóteses previstas nos §§ 3º, 4º e 5º o cálculo, a cobrança e os recolhimentos dos emolumentos e das custas obedecerão aos seguintes critérios:

I - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto, no tabelionato de protesto, com base nos valores da tabela e das despesas vigentes na data da protocolização do título;

II - por ocasião do pedido do cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto, com base na tabela e das despesas em vigor na data dos respectivos recebimentos, hipóteses em que será considerada a faixa de referência do título da data de sua apresentação a protesto." (NR)

Art. 3º Acrescenta Notas 4ª e 5ª no item 7 da Tabela I, dos Atos do Tabelião, da Lei Complementar nº 219, de 31 de dezembro de 2001, com a seguinte redação:

"7 - ......................................................................................................

NOTAS:

1ª ......................................................................................................

4ª Na situação de postecipação dos pagamentos dos emolumentos e demais despesas, nos termos do art. 24, §§ 3º, 4º e , Lei Complementar nº 156, de 1997:

I - nenhum valor será devido ao tabelião pelo exame do título ou documento de dívida que foi devolvido ao apresentante por motivo de irregularidade formal;

II - a partir do momento da vacância do tabelionato de protesto e pelo período de 5 (cinco) anos, deverão ser contabilizados, em livro próprio, e repassados ao final de cada mês ao titular efetivo anterior ou ao titular interino anterior, que foi responsável pela lavratura do protesto, ou, na falta dos citados titulares, a quem de direito, 2/3 (duas terças partes) dos valores dos emolumentos e a integralidade das receitas advindas do adimplemento das demais despesas do protesto, que forem recebidas pelo tabelionato de protesto por ocasião do cancelamento do protesto.

5ª Na hipótese do inciso II da Nota 4ª, o recolhimento será sempre de responsabilidade do atual tabelião titular efetivo ou interino responsável pelo tabelionato de protesto, a partir da ocorrência do efetivo recebimento." (NR)

Ocorre que referido normativo teve gênese legislativa, não sendo ele oriundo de projeto de lei encaminhado à Assembleia Estadual por esta Corte de Justiça. Em sendo assim, houve, portanto, evidente vício de iniciativa, em violação ao artigo 83 da Carta Estadual, bem como ao princípio da separação dos poderes (art. 32 da Carta Catarinense), haja vista ter a Assembleia Legislativa extrapolado sua função ao dar início ao processo legislativo e promulgar a LC n.º 696/2017, concernente à matéria de competência exclusiva do Tribunal de Justiça.

Neste sentido, veja-se que o próprio veto total aposto pelo Governador do Estado quando recebeu para sanção o referido normativo foi fundado justamente em tais razões, no que assistia plena razão a S. Exa.

A propósito, importante destacar que este Órgão Especial já reconheceu, por exemplo, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual nº 10.977/98, a qual conferia isenção de emolumentos de serventias extrajudiciais a determinadas entidades e associações, justamente por se tratar de norma de origem parlamentar:

AÇÃO DIRETA EM FACE DA LEI ESTADUAL N. 10.977, DE 7-12-1998. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREFACIAL REJEITADA. VIABILIDADE DA PROPOSITURA DO FEITO PELO COORDENADOR-GERAL DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (CECCON) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. O Coordenador-Geral do CECCON é parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o TJSC, tendo em vista a legalidade da delegação de competência constitucionalmente prevista em relação ao Procurador-Geral de Justiça (art. 85, III, da CESC). NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO QUANTO AO ART. 3º DO REFERIDO TEXTO. FUNDAMENTAÇÃO AUSENTE. Não se conhece da ação direta em relação a dispositivos não impugnados de forma expressa na petição inicial, salvo se atraídos por conta da teoria do arrastamento, o que não é o caso dos autos. DISPOSITIVO IMPUGNADO (ART. 1º DA LEI MENCIONADA) DE GÊNESE PARLAMENTAR. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E DESPESAS NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO TRIBUNAL. VÍCIO DE ORIGEM QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO PONTO. "[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (sem grifo no original)

Também não há que se falar em iniciativa concorrente para propor leis que confiram isenções ou postergação de pagamento de custas e emolumentos, por tratar de questões que envolvem matéria tributária. Nesse sentido, ressalte-se passagem do voto do E. Relator do precedente supracitado:

"Tem-se, na presente ocasião, que o legislador estadual, com a declaração de isenção conferida a determinadas entidades, interferiu diretamente na remuneração de serviços auxiliares prestados pelos cartórios ao Poder Judiciário.

Ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurídica de taxa, conforme a orientação do STF (ADI n. 3.694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 6-11-2006), a competência no microssistema atinente às serventias extrajudiciais só pode ser exercida mediante iniciativa do Tribunal de Justiça, sob pena de afronta à independência dos Poderes.

Vale ressaltar: tal ocorrência poderia se dar tão somente por intermédio de proposta apresentada por esta Corte de Justiça; caso contrário, fica evidente a caracterização do vício de iniciativa."

Em casos análogos, julgou esta Corte:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "E INATIVOS" CONTIDA NO ART. 1º DAS LEIS ESTADUAIS N. 16.603/2015 E N. 16.604/2015. PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA, RESPECTIVAMENTE, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 TÃO SOMENTE AOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS DE AMBAS AS INSTITUIÇÕES. REDAÇÕES DOS PROJETOS DE LEI QUE, APÓS TRÂMITE REGULAR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, FORAM ALTERADAS POR EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSEGURAR O RECEBIMENTO DE TAL VERBA TAMBÉM AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. AUMENTO DE DESPESA CONFIGURADO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STF NÃO OBEDECIDOS. VÍCIO DE INICIATIVA. CLARA OFENSA AOS ARTS. 32, 81, 83, IV E 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM EFEITOS EX TUNC. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade n. 9116065-57.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 01-11-2017).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INOCORRÊNCIA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO ESTADUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, INCISO VI, DA CARTA ESTADUAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA VERIFICADA. PRELIMINAR AFASTADA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. LEI N. 8.589/1992, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A INICIATIVA DE LEIS QUE DISPONHAM SOBRE MATÉRIAS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUXILIARES DO JUDICIÁRIO, ABRANGENDO AS ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 32 E 83, INCISO IV, C, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO CATARINENSE. PRECEDENTE DESTA CORTE. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. "[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes [...]" (STF, ADI n. 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJe de 3-9-2009). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.080279-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 20-07-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2015.001142-5, da Capital, deste relator, Órgão Especial, j. 21-10-2015).

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual (SP) nº 12.227/06. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Art. 96, II, b e d, da Constituição Federal. 1. A declaração de inconstitucionalidade proferida por Tribunal estadual não acarreta perda de objeto da ação ajuizada na Suprema Corte, pendente ainda recurso extraordinário. 2. Vencido o Ministro Relator, que extinguia o processo sem julgamento do mérito, a maioria dos Julgadores rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de impugnação do art. 24, § 2º, item 6, da Constituição do Estado de São Paulo, com entendimento de que este dispositivo não serve de fundamento de validade à lei estadual impugnada. 3. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos Tribunais de Justiça, a teor do que dispõem as alíneas b e d do inciso II do art. 96 da Constituição da República. Precedentes: ADI nº 1.935/RO, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 4/10/02; ADI nº 865/MA-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/4/94. 4. Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual (SP) nº 12.227/06, porque resultante de processo legislativo deflagrado pelo Governador do Estado. 5. Ação direta que se julga procedente, com efeitos ex tunc. (ADI 3773, Relator (a): Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, julgado em 04/03/2009, DJe-167 DIVULG 03-09-2009 PUBLIC 04-09-2009 EMENT VOL-02372-01 PP-00132 RTJ VOL-00210-01 PP-00168 LEXSTF v. 31, n. 370, 2009, p. 47-97) (sem grifo no original)

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 291/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LEI FORMAL DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Resolução n. 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. (ADI 4453 MC, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) (sem grifo no original)

Portanto, está caracterizada a inconstitucionalidade formal da LC n. 696/2017, do Estado de Santa Catarina, em face do vício de iniciativa, visto que dispõe sobre matéria concernente aos serviços auxiliares do Judiciário, afrontando dispositivos constitucionais, em especial os artigos 32 e 83, incisos III e IV, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que seguem os moldes da Constituição Federal.

4. Finalmente, ressalto que as ponderações trazidas nas intervenções dos Amici Curiae não tem o condão de alterar o teor da presente decisão. Isto porque, as observações por eles trazidas fazem referência a eventual alegação de inconstitucionalidade material da lei, o que não é objeto de questionamento neste controle concentrado e não constitui fundamento para a declaração de inconstitucionalidade ora realizada, a qual versa exclusivamente sobre vício formal da norma.

5. Ante o exposto, vota-se no sentido de afastar a preliminar e, no mérito, julgar procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da LC n. 696/2017, do Estado de Santa Catarina.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


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