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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2017.8.24.0000 Concórdia XXXXX-45.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40129434520178240000_883e0.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. XXXXX-45.2017.8.24.0000, Concórdia

Agravantes : Célio Angelo Galvan e outro

Advogado : Matheus Camargo Mattiello (OAB: 40552/SC) e outros

Agravados : Jaison Talini e outro

Advogado : Jose Ireneu Finger Junior (OAB: 11612/SC) e outros

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Célio Ângelo Galvan e outro, preambularmente qualificados, interpuseram recurso de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse movida por Jaison Talini e outro, também qualificados, perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca da Concórdia, deferiu o pedido liminar formulado pelos recorridos, para determinar a liberação da servidão de passagem do imóvel objeto de discussão na lide, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).

Os agravantes requerem, em síntese, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugnam pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pelos recorrentes. Em que pese a narrativa no tocante à probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris recursal), não ficou suficientemente demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Salienta-se que os mencionados requisitos fumus boni iuris recursal e periculum in mora são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 06.12.2001).

Analisando os argumentos do agravo, não se vislumbra o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação, que impeça a parte recorrente de aguardar a análise do mérito recursal. A narrativa é genérica neste sentido.

Os agravantes não destacam, fundamentadamente, qual é o risco de dano grave causado pela decisão atacada e o motivo pelo qual a concessão do efeito suspensivo ativo é imprescindível para o não perecimento do seu direito.

A mera alegação de que a liberação da passagem impõe risco de fuga de animais para as estradas não basta para configurar o periculum in mora,

especialmente porque não há prova documental suficiente neste sentido. Não está clara a quantidade de animais, bem como a inexistência de outras instalações cercadas na propriedade dos recorrentes.

Outrossim, destaca-se que o pedido suspensivo se confunde com a tese meritória do reclamo, o que obsta que esta Relatora defira a medida, sob pena de antecipação da prestação jurisdicional de competência da Câmara Especializada.

Portanto, como a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar de que forma a decisão recorrida poderá lhe causar dano de difícil ou impossível reparação, não há falar em atribuição de efeito suspensivo.

Neste viés:

É imprescindível à concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-90.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2017).

[...]. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. Diante da ausência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo este um requisito autorizador para a concessão da tutela antecipada, inserto no artigo 300 do CPC/2015, correta a decisão que a indeferiu. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070755780, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 06/12/2016).

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelos agravantes.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/15.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n.41/2000).

Florianópolis, 6 de fevereiro de 2018.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/548922325/agravo-de-instrumento-ai-40129434520178240000-concordia-4012943-4520178240000/inteiro-teor-548922375

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