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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

João Batista Góes Ulysséa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03067943620158240020_3c074.pdf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. 0306794-36.2015.8.24.0020


Apelação Cível n. 0306794-36.2015.8.24.0020

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTANDA SAUDÁVEL E COM CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

"A pensão alimentícia é devida pelo seu genitor em caso de comprovada necessidade ou quando houver frequência em curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 791.322, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01-06-2016).

Assim, comprovado que a Alimentanda é pessoa jovem e saudável, capaz de exercer atividade laborativa, como não demonstrado que frequenta curso superior ou técnico, pertinente a exoneração dos alimentos até então recebidos do seu genitor.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0306794-36.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma (Vara da Família) em que é Apelante C. C. S. e Apelado C. S.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 8 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram, com votos, os Exmos. Srs. Desembargadores Sebastião César Evangelista e Rubens Schulz.

Florianópolis, 22 de fevereiro de 2018.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

C. C. S. interpôs apelação cível contra a sentença que, proferida na ação de exoneração de alimentos proposta por C. S., julgou procedentes os pedidos formulados na peça exordial, para exonerar o Requerente do pagamento da verba alimentar em favor da Ré, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes em R$ 400,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita.

Em suas razões, a Apelante requereu o provimento do recurso, com a reforma da sentença, com o restabelecimento da obrigação alimentar, sustentando que, embora tenha alcançado a maioridade civil, depende de seus pais financeiramente, já que está desempregada e possui um filho menor, não conseguindo prover seu próprio sustento e de sua família.

O Apelado apresentou contrarrazões.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da Exma. Sra. Lenir Roslindo Piffer, manifestou-se pela desnecessidade de intervenção.

Esse é o relatório.


VOTO

Objetiva a Apelante a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos exordiais para exonerar o Apelado (pai), do pagamento da verba alimentar em seu favor.

Sabe-se que a prestação de alimentos consiste em fornecer, a quem de direito, meios indispensáveis à sua manutenção, de modo a satisfazer as necessidades essenciais ao seu sustento e, portanto, englobando não somente a alimentação, mas, também, a habitação, o vestuário, a assistência médica, a educação e o lazer. Nesse rumo, os artigos 1.694, § 1º, e 1.695, do Código Civil, respaldam a possibilidade do Alimentante em prestar os alimentos aos Alimentados, in verbis:

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

[...]

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Sobre a obrigação alimentar entre os pais e os filhos que já alcançaram a maioridade, pertinente os ensinamentos de Maria Berenice Dias:

O adimplemento da capacidade civil, aos 18 anos ( CC 5º), ainda que enseje o fim do poder familiar, não leva à extinção automática do encargo alimentar. Persiste a obrigação pelos laços de parentesco derivados da relação paterno-filial. Assim, de todo descabido fixar termo final aos alimentos. A fixação é ineficaz. O implemento da data fixada não autoriza nem a cessação do pagamento nem singelo pedido nos autos da ação em que os alimentos foram fixados. A exoneração deve ser formulada em ação autônoma.

[...].

A obrigação dos pais vai além dos deveres decorrentes do poder familiar, prosseguindo até depois de o filho atingir a maioridade. Enquanto estiver estudando, persiste a obrigação (Manual de Direito das Famílias. 4ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. pp. 469 e 470).

Para arrematar, aponta Rolf Madaleno:

A maioridade civil não obsta aos filhos prosseguirem como credores de alimentos, agora não mais por vínculo do poder familiar e pela presunção absoluta de necessidade, mas gerando, doravente, uma obrigação condicional de alimentos, decorrente da relação de parentesco e da permanência de sua dependência alimentar, provavelmente porque seguem seus estudos para o seu completo preparo profissional. O Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 358 para sujeitar à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos, o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade. (Curso de Direito de Família. 4 ed. Ed. Forense, Rio de Janeiro: 2011. p. 331).

Assim, independente de o filho ter atingido a maioridade, o dever dos pais permanece até que este possua condições de trabalhar e providenciar o seu próprio sustento, sempre em observância ao binômio necessidade x possibilidade, descrito no § 1º do art. 1.694 do Código Civil.

Todavia, o art. 1.699 do Código Civil regulamenta as hipóteses da redução, majoração ou exoneração do quantum alimentício:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Nesse rumo, a exoneração da verba alimentar deve estar corroborada por provas firmes que amparem as alegações no tocante à condição financeira do alimentante e das necessidades dos alimentandos.

In casu, em audiência realizada na data de 5-10-2010, nos autos da ação de divórcio n. 020.10.006530-9 (0006530-68.2010.8.24.0020), restou acordado que o Apelado pagaria a título de verba alimentar para sua filha, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos (fls. 10/11). Assim, tendo a Apelante alcançado a maioridade civil, o Recorrido pugnou pela extinção da referida obrigação, o que lhe foi deferido em sentença.

Em suas razões, segundo a Apelante, embora tenha alcançado a maioridade, depende financeiramente de seus pais, já que está desempregada e possui um filho menor, não conseguindo prover seu próprio sustento e de sua família.

Não procede. Extrai-se dos autos que a Alimentanda conta, atualmente, com 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 9), sendo que não restou demonstrada situação excepcional que justifique a continuidade do pagamento dos alimentos pelo seu genitor, visto ser jovem, saudável e apta ao mercado de trabalho. Aliás, conforme exposto pela própria Insurgente no decorrer da demanda, não frequenta curso superior ou técnico que possa amparar a percepção da verba alimentar para fazer frente aos custos com educação.

Assim, por ausência de provas capazes de comprovar a necessidade de manutenção do encargo alimentar à Apelante, mostra-se devida a sua extinção, conforme já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MAIORIDADE CIVIL. FILHA MAIOR. PODER FAMILIAR EXTINTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. EXONERAÇÃO DEVIDA. EFEITOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0300721-63.2015.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 29-8-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA O DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA VERBA PELA ALIMENTANDA. FREQUÊNCIA A CURSO TÉCNICO OU SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE LABORAL SEQUER ALEGADA. NECESSIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0001054-79.2011.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 6-7-2017).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - JUSTIÇA GRATUITA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO AUTORIZADO - MÉRITO - MAIORIDADE CIVIL DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA - MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DELINEADA - EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA EXONERAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO - ART. 85, § 11, DO NCPC.

I - Para concessão do benefício não se impõe a condição de miserabilidade do requerente, mas, sim, uma situação econômica onde o pagamento das custas processuais acarrete prejuízo à sua manutenção ou à de sua família.

II - Não comprovada a necessidade de assistência familiar depois de alcançada a maioridade para os atos da vida civil, a exoneração do dever alimentar é medida imperativa.

III - Diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, os honorários de sucumbência devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. ( Apelação n. 0300440-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 19-9-2016).

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, majorando-se a verba sucumbencial para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade por se encontrar a Recorrente ampara pelos benefícios da justiça gratuita.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


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