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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005122220178240081_45e0e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03005122220178240081_e5a2b.rtf
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Inteiro Teor





Apelação cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081

Relator: Des. Jânio Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. PRÁTICA ABUSIVA. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 0300512-22.2017.8.24.0081, da comarca de Xaxim (1ª Vara), em que é apelante Banco BGM SA, e apelada Nadir da Silva:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 8 de fevereiro de 2018, foi presidido pelo desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participou a desembargadora Soraya Nunes Lins.

Florianópolis, 14 de fevereiro de 2018.

Jânio Machado

RELATOR


RELATÓRIO

Nadir da Silva ajuizou "ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais" contra Banco BMG S/A sob o fundamento de que, desde março de 2017, vem sendo descontado dos seus proventos o valor de R$46,69 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) referente à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito. Sustentou, em síntese, que: a) ficou surpresa ao ser informada de que os descontos não abatem o saldo devedor, "uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão"; b) a modalidade de empréstimo via cartão de crédito, realizado pelo requerido, é impagável; c) a efetivação dessa cobrança acarretará prejuízos incalculáveis, jamais quitará o empréstimo, não sendo justo pagar por uma dívida que não é sua; d) não foi informada de forma clara sobre os termos do empréstimo de cartão de crédito consignado e e) os encargos são elevados, o que vem lhe causando abalo moral.

O pedido de assistência judiciária foi deferido (fl. 32) e, na audiência designada, a autora e seu procurador não compareceram (fl. 44).

O requerido apresentou contestação (fls. 47/69), que foi impugnada (fls. 73/94).

Na sequência, o digno magistrado Rogério Carlos Demarchi proferiu sentença nos seguintes termos:

"ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de adesão a cartão de crédito firmado pela parte autora; b) DECLARAR, em face da necessidade de devolução da quantia recebida por meio de operação de saque via cartão, que o montante sacado deveria ter sido adimplido em 60 parcelas mensais fixas de R$ 34,05 (trinta e quatro reais e cinco centavos). Os valores que já foram descontados diretamente dos proventos de aposentadoria da parte autora servirão de crédito para abatimento da dívida. Sobre o cálculo do débito da parte autora não poderão ser computados os encargos relativos às tarifas de emissão de cartão de crédito e juros moratórios, uma vez que a incidência se deu em razão da forma ilícita da contratação. Quanto ao saldo devedor remanescente, fica autorizada a manutenção da reserva da margem consignável dos proventos do consumidor até a integral quitação do débito. Caso verificado que os descontos já superaram o saldo devedor, deve o réu proceder à restituição simples dos valores excedentes, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso, e de juros de mora, à taxa de 12% ao ano, a partir da citação; e c) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e com incidência de juros de mora, à taxa de 12% ao ano, a partir do evento danoso (18/01/2017).

Como houve sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das despesas processuais resultantes deste feito, cabendo à parte autora o pagamento do remanescente. Quanto aos honorários, pagarão as partes em favor do procurador da parte adversa o percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, e artigo 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, na mesma proporção das custas, vedada a compensação ( CPC, art. 85, § 14).

As obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil)." (o grifo consta no original) (fls. 95/99).

Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (fls. 103/111) sustentando: a) a validade do contrato firmado entre as partes; b) a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; c) a impossibilidade material do cumprimento da ordem porque não está mais operando a venda do produto (empréstimo pessoal consignado) e; d) a violação dos princípios da igualdade das partes e da razoabilidade que deve embasar as decisões judiciais.

Com a resposta da apelada (fls. 115/126), os autos vieram a esta Corte.

VOTO

A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a ilegalidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado a título de empréstimo sobre a RMC (reserva de margem consignável), bem ainda o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), "tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada" (fl. 29).

Por meio do "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" n. 12627215, datado de 18.1.2017, a instituição financeira disponibilizou à apelada a quantia de R$1.112,45 (um mil, cento e doze reais e quarenta e cinco centavos), com taxa mensal de juros de 3,06% (três vírgula zero seis por cento) e taxa anual de 44,30% (quarenta e quatro vírgula trinta por cento), constando o valor mínimo para pagamento mensal da fatura de R$46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) (fls. 62/65).

No extrato do benefício previdenciário da apelada, constam 3 (três) empréstimos: a) por consignação com o Banco Pan; b) por reserva de margem para cartão de crédito com o Banco BMG e; c) por descontos de cartão de crédito com o Banco BMG (fl. 34).

No instrumento firmado entre as partes não consta o número de parcelas, a data do vencimento e nem a cláusula explícita de reserva de margem consignável (RMC).

A apelada é uma senhora pertencente à comunidade indígena Kaingang (fl. 33), aposentada por idade e percebendo mensalmente o valor de R$937,00 (novecentos e trinta e sete reais). O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,26% ao mês e 30,71% ao ano, conforme informado pelo Banco Central), são práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços".

Confira-se o entendimento desta Casa: apelação cível n. 0300535-38.2016.8.24.0166, de Forquilhinha, Primeira Câmara Comercial, relator o desembargador Guilherme Nunes Born, j. em 27.7.2017; apelação cível n. 2012.042377-9, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Civil, relator o desembargador João Batista Góes Ulysséa, j. em 6.5.2014; apelação cível n. 2013.073876-9, de Videira, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator a desembargadora Rejane Andersen, j. em 12.8.2014; apelação cível n. 2012.018710-3, de Sombrio, Terceira Câmara de Direito Civil, relator o desembargador Saul Steil, j. em 19.6.2012).

Nem se ignore os fundamentos postos na sentença, os quais aqui são reproduzidos na forma autorizada pelo artigo 150 do Regimento Interno desta Casa e com a vênia do ilustre magistrado:

"No presente caso, da própria documentação das pgs. 62-65, observa-se que a parte autora teve concedido crédito no valor de R$ 1.112,45 (um mil cento e doze reais e quarenta e cinco centavos) através de saque efetuado por meio do cartão de crédito que contratou, fator que originou os descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

Em que pese não tenham sido trazidas aos autos as faturas relativas ao cartão de crédito contratado, é de conhecimento deste Juízo, pelo julgamento de diversas outras ações judiciais que apresentam idêntica matéria, que, em casos como o presente, como não há adimplemento além do mínimo deduzido diretamente da fonte de renda do consumidor, tampouco utilização do cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não o próprio saque, o saldo devedor permanece praticamente inalterado, pois é recalculado a cada novo pagamento parcial da fatura, com acréscimo dos encargos mensais ajustados em contrato.

Diante desse contexto, conclui-se que a dinâmica negocial envolvendo as partes revela a prática da denominada venda casada , expressamente vedada pela legislação consumerista (art. 39, inciso I, da Lei 8.078/90), já que tudo evidencia que o consumidor buscava apenas a contratação de empréstimo consignado simples, o que somente foi atendido pela instituição financeira mediante adesão a cartão de crédito. Perceba-se, neste aspecto, que a contratação do cartão e a autorização de saque foram formalizadas na mesma oportunidade (pgs. 62-65). Ademais, como a intenção do consumidor era a de simples empréstimo consignado, a contratação de cartão de crédito se mostra abusiva, e, portanto, nula, nos termos do art. 51, inciso IV, c/c o § 1.º, inciso III, do mesmo artigo do Código de Defesa do Consumidor. É evidente a onerosidade ao consumidor, porquanto, levando-se em consideração a natureza do contrato e o interesse das partes, o empréstimo consignado sem utilização de cartão de crédito lhe seria muito mais vantajoso.

Portanto, uma vez caracterizada a prática abusiva, nula é a manifestação de vontade da parte autora em relação à contratação do cartão de crédito. Nesse aspecto, em que pese o pleito inicial se refira à (in) existência do negócio jurídico, ao passo que o vício de consentimento ora constatado diz respeito aos elementos de validade da relação, a interpretação do pedido deve considerar todo o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, nos termos do art. 322, § 2.º, do Código de Processo Civil.

Por outro lado, ainda que reconhecida a nulidade da contratação, não se pode olvidar que o consumidor dispôs da quantia recebida por meio de saque via cartão, pelo que está obrigado a efetuar a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito. Não há que se falar, por isso, em restituição em dobro dos descontos realizados a título de empréstimo.

Assim, em atenção ao pedido sucessivo da parte autora, bem como considerando as práticas comumente aplicadas aos empréstimos consignados (transação realmente almejada), no intuito de resguardar o equilíbrio da relação de mútuo e os interesses de ambos os contratantes, arbitro que o montante sacado pelo consumidor deveria ter sido adimplido em 60 parcelas mensais fixas de R$ 34,05 (trinta e quatro reais e cinco centavos), já incluídos juros de 2,26% ao mês, que é a taxa média de mercado aplicada aos empréstimos consignados concedidos à aposentados/pensionistas do Regime Geral de Previdência Social no mês de janeiro/2017, data da solicitação de saque firmada pela parte autora (pgs. 62-65). O presente cálculo foi realizado com auxílio da Calculadora do Cidadão , ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN.

Os valores que já foram descontados diretamente dos proventos de aposentadoria da parte autora servirão de crédito para abatimento da dívida.

Sobre o cálculo do débito da parte autora não poderão ser computados os encargos relativos às tarifas de emissão de cartão de crédito e juros moratórios, uma vez que a incidência se deu em razão da forma ilícita da contratação." (fls. 96/97).

Com essas considerações, o recurso é desprovido, mantendo-se inalterada a sentença. E, em razão da necessidade de remunerar o trabalho realizado em grau de recurso pelo advogado da apelada ( §§ 1º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), os honorários advocatícios são majorados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, o que se faz em consideração aos limites e aos parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


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