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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

8 de Fevereiro de 2018

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00272309320118240064_37fff.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00272309320118240064_eea99.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0027230-93.2011.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA.

MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS DE ORIGEM ESPÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PEDIDO NEGADO.

DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E RÉU REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO SOMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 8º, DO CPC C/C ART. , DO CPP. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0027230-93.2011.8.24.0064, da comarca de São José 2ª Vara Criminal em que é Apelante Marcos Glademir Jung e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, determinando-se à autoridade judiciária de primeiro grau que, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adote as providências necessárias para o cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do STF. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Procurador de Justiça Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 8 de fevereiro de 2018.

Desembargador José Everaldo Silva

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de São José/SC, o representante do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Guilherme Artur Athanazio e Luciano Vlademir Jung, dando-os como incursos nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, porque, conforme descreve a exordial acusatória de fls. II-III:

Conforme constam das provas acostadas aos presentes autos, que a esta servem de fundamentação, no dia 09 de dezembro de 2011, por volta das 04h00min, na Rua Josué Di Bernardi, bairro Campinas, no Município de São José-SC, os denunciados Guilherme Artur Athanazio e Luciano Vlademir Jung foram flagrados por policiais militares na posse de 01 (uma) bicicleta marca Caloi, modelo Montana, aro "26" e 01 (uma) caixa de som tamanho grande, com módulo acoplado de marca Sistec, sendo ambos objetos de propriedade de João Mauro Berns, que haviam sido subtraídos da residência da vítima, localizada na Avenida Lédio João Martins, bairro Kobrasol, no Município de São José-SC, momentos antes das referida abordagem, objetos estes que os denunciados sabiam ser produto de crime, adquirindo-os em proveito próprio ou alheio, de forma livre e consciente.

Houve aditamento à denúncia para retirar do polo passivo o nome de Luciano Vlademir Jung e figurar como réu Marcos Glademir Jung, dando-o como incurso nas sanções do art. 307, caput, e art. 180, caput, ambos do CP, porque:

[...] no dia 09 de dezembro de 2011, por volta das 22h20min, o denunciado Marcos Glademir Jung, ao ser conduzido à Delegacia de Polícia, identificou-se falsamente como Luciano Vlademir Jung, para obter vantagem em proveito próprio, objetivando esquivar-se da responsabilidade penal lhe sereia atribuída (sic).

Assim agindo, o denunciado Marcos Glademir Jung infrigiu o disposto no art. 307, caput, do Código Penal, além da norma penal incriminadora definida no art. 180, caput, do mesmo Estatuto Repressivo [...] (fls. 137-138).

O processo foi desmembrado em relação ao acusado Guilherme Artur Athanazio, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal (fls. 164-167).

Regularmente processado o feito, a Magistrada de primeira instância julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver o acusado Marcos Glademir Jung quanto o crime previsto no art. 307, caput, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e o condenar à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal (fls. 226-238).

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, o acusado Marcos Glademir Jung, interpôs recurso de apelação criminal (fl. 247), pretendendo a absolvição por ausência de provas que amparem o édito condenatório. Alternativamente, pugna pela aplicação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. Por fim requer a fixação de honorários advocatícios de acordo com a tabela da OAB/SC (fls. 258-265).

Contra-arrazoado (fls. 266-276), ascenderam os autos a este grau de jurisdição, tendo lavrado parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Basílio Elias De Caro, opinando pelo conhecimento e parcial provimento do recurso (fls. 280-282).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo acusado Marcos Glademir Jung contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia e o condenou pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal.

O Apelante pretende a absolvição e alega ausência de provas que caracterizem a autoria delitiva, bem como que não praticou qualquer conduta descrita no caput, do art. 180 do Código Penal.

Entretanto, razão não lhe assiste.

Isto porque a materialidade e autoria delitivas encontram-se comprovadas através do auto de prisão em flagrante (fl. 02), do termo de exibição e apreensão (fl. 17), do termo de reconhecimento e entrega (fl. 18), do boletim de ocorrência (fls. 19-23) e das provas testemunhais colhidas em ambas as fase processuais.

E extrai-se das palavras dos policiais Helton Garcia Cordeiro e Jorge Francisco Ribeiro que, após receberem informações de um transeunte sobre um furto ocorrido em residência, encontraram o Apelante na posse dos produtos de origem ilícita, quais sejam uma bicicleta e uma caixa de som:

Helton Garcia Cordeiro, fase extrajudicial: Que, hoje, por volta de 03:40 horas, quando em serviço na vtr 1257, juntamente com o Soldado PM Ribeiro, foram acionados via Copom para atenderem ocorrência de furto em residência no bairro Kobrasol, na residência 945 da rua Lédio João Martins; Que, no local, constataram que a porta do portão estava aberta; Que, nisso chegou um popular não identificado, que informou que vira dois elementos saindo daquele portão com um módulo de som, uma bicicleta e outros objetos; Que, informou também as características e a direção tomada pelos suspeitos; Que, na rua Josué Di Bernardi, distante aproximadamente dez quadras do local do furto, encontraram os suspeitos caminhando naquela via pública, na posse dos objetos ora apreendidos; Que, indagados, alegaram terem comprado a bicicleta e o módulo de som por vinte reais; Que, após a detenção dos suspeitos, os policiais retornaram ao local do furto, onde acordaram a vítima e lho informaram do ocorrido; Que, a vítima de pronto reconheceu a bicicleta e o módulo de som como sendo de sua propriedade; Que, por isso foram ditados os direitos constitucionais e dada voz de prisão aos que se disseram chamar LUCIANO VLADEMIR JUNG e GUILHERME ARTUR ATHANAZIO; Que, em poder dos ora conduzidos, foram apreendidos ainda outros objetos constantes do Termo de Exibição e Apreensão, cujos quais são tidos como produtos suspeitos de furto, por não terem sido comprovada suas origens (fl. 03).

Jorge Francisco Ribeiro, fase extrajudicial: Que, hoje, juntamente com seu colega Helton, foram acionados via Copom para atenderem ocorrência de furto em residência na rua Lédio João Martins, casa 945, no bairro Kobrasol, neste Município; Que, no local, constataram que a porta do portão estava aberta; Que, neste momento chegou um popular em um veículo, informando que vira quando dois masculinos saíram daquele portão na posse de uma bicicleta e módulo de som de tamanho grande e haviam rumado sentido Rua Josué Di Bernardi; Que, já na rua Josué, distante aproximadamente mil metros do local do furto, avistaram os dois suspeitos que caminhavam por aquela via, transportando o módulo de som e conduzindo a bicicleta; Que, abordados, disseram terem comprado a bicicleta e o módulo por vinte reais; Que, estavam na posse de outros objetos em uma mochila, cujos quais alegaram terem "achado"; Que, após deterem os suspeitos que se disseram chamar LUCIANO VLADEMIR JUNG e GUILHERME ARTUR ATHANAZIO e apreenderem os objetos encontrados em suas posses, retornaram ao local do furto, onde acordaram a vítima que, de imediato reconheceu o módulo de som e a bicicleta como de sua propriedade; Que, por isso, foram ditados os direitos constitucionais e dada voz de prisão aos conduzidos, que foram levados à 3ª DP de São José e, após o registro do fato, apresentados nesta Central de Plantão Policial (fls. 04-05).

Fase judicial: Que foi uma informação passada pelo pessoal do monitoramento sobre uma pessoa com a bicicleta. Que foram atrás e fizeram a abordagem próximo à Chico Mendes. Que levaram as duas pessoas apreendidas à Delegacia de Polícia. Que era de madrugada. Que não se recorda se fez contato com a vítima. Que pegaram eles no flagra, andando com a bicicleta e com a caixa som. Que não os pegaram furtando, pegaram logo após. Que abordaram os acusados na região da Chico Mendes e ali próximo tem uma boca de fumo, por isso eles podiam vender os objetos. Que perguntado se é usual objetos furtados no local, respondeu que mais ou menos. Que não recorda onde era a residência da vítima, mas era no Kobrasol. Que a distância da residência da vítima até onde os acusados foram presos era de 300 metros, aproximadamente (mídia de fl. 214).

A vítima do furto, João Mauro Berns, reconheceu a propriedade da bicicleta e da caixa de som apreendidas em posse do Apelante:

Fase extrajudicial: Que, hoje, por volta de 04:00 horas, encontrava-se em seu repouso noturno, quando foi acordado por policiais militares que o chamavam ao portão de sua residência, informando que haviam prendido dois elementos com uma bicicleta e um módulo de som que haviam furtado daquela residência; Que, o declarante logo reconheceu a bicicleta e o módulo de som como sendo de sua propriedade e estavam na garagem da residência; Que, no portão por onde passaram, não restou vestígio de arrombamento (fl. 06).

Fase judicial: Que foi de madrugada. Que chegaram dois policiais com os acusados, com a bicicleta e com a caixa de som. Que a bicicleta era do depoente, bem como a caixa de som. Que levaram a caixa de som e a bicicleta. Que eles abriram com uma chave a porta da garagem. Que alguém viu os acusados e avisaram a polícia. Que a polícia pegou os acusados em cima da ponte, perto da igreja de Campinas e levaram até a residência do depoente. Que o depoente foi até a Delegacia de Barreiros prestar queixa. Que o depoente foi com dois policiais, mas não lembra o nome deles. Que ficou lá das 2 horas da manhã até uma 5 horas. Que, então, liberaram o depoente, juntamente com a bicicleta e a caixa de som. Que perguntado se teriam sido as pessoas que os policiais levaram até a casa do depoente que furtaram os objetos, respondeu que pegaram as pessoas com os objetos. Que perguntado se a informação que o depoente tem é que as pessoas teriam sido as que entraram na casa ou teriam comprado os objetos de outras pessoas, respondeu que não pode informar, mas como foi muito rápido, elas não devem ter comprado. Que o depoente não tem certeza de que foram os acusados que furtaram, mas os objetos estavam com eles e distavam 300 metros. Que no horário do furto o depoente estava em casa dormindo, ninguém viu nada. Que não tem conhecimento se eles tentaram vender os objetos. Que o depoente nem conheceu os ladrões (mídia de fl. 214).

O Apelante, por outro lado, negou a autoria dos fatos, alegando que estava indo em direção à sua residência, quando o acusado Guilherme, que estava na posse dos objetos furtados, ofertou-lhe a bicicleta, a caixa de som e uma sacola com alguns produtos. No entanto afirma que, apesar de estar negociando os valores, não comprou os objetos, tendo em vista que a polícia os abordou:

Fase extrajudicial: Que, alega desconhecer o nome de seu comparsa; Que, alega não ter praticado o furto que lhe é imputado; Que, alega ter encontrado o outro elemento somente já próximo da favela, para onde estavam indo comprar drogas (fl. 07).

Fase judicial: Que até certa parte a acusação é verdadeira. Que o interrogando estava se deslocando para a casa de madrugada. Que era 2 ou 3 horas da manhã. Que, então, chegou esse cidadão com essas mercadorias e as ofereceu para o interrogando, momento em que foram abordados pela polícia. Que o interrogando não chegou a comprar os produtos. Que chegaram os policiais enquadrando o interrogando e o outro acusado, dizendo que aquilo era situação de roubo. Que o interrogando nem estava sabendo que estava sendo roubado, pois o rapaz estava dizendo que queria o dinheiro para comprar droga. Que o outro acusado queria R$ 100,00. Que o interrogando estava pechinchando. Que o interrogando estava olhando o aparelho, pois era interessante e o preço convidativo. Que o interrogando estava caindo na ideia de comprar, mas não chegou a comprar. Que o interrogando foi incluído no rolo. Que o interrogando não conhecia o outro acusado. Que o outro acusado chegou oferecendo os objetos e o interrogando fez uma proposta, mas nesse meio tempo chegou a polícia. Que o interrogando não chegou a comprar, nem furtou os objetos. Que o outro acusado não deu a origem dos objetos. Que a princípio o outro acusado chegou dizendo que os objetos eram dele e não falou em momento algum se era de roubo. Que de início ele ofereceu tudo por R$ 150,00, que seria a caixa de som, a bicicleta mais uma sacola com produtos. Que o interrogando não chegou a comprar. Que nesse meio tempo estava em fase de negociação, não chegou a pagar e não chegou a levar. Que chegou a polícia e os levou para a Delegacia. Que o interrogando, depois de abordado pela polícia, foi levado até a residência da vítima no Kobrasol. Que em momento algum os tiraram da viatura. Que a vítima reconheceu alguns produtos. Que perguntado se foi nesse momento que soube que eram produtos de furto, respondeu que na hora, até questionou o outro acusado e o pediu para livrar o lado do interrogando. Que o interrogando tinha dinheiro na hora, não tinha os R$ 150,00, mas queria o menor valor possível. Que iria pagar uns R$ 50,00 ou R$ 80,00, mesmo sabendo que valeria mais a mercadoria. Que em momento algum, se soubesse que poderia resultar em uma prisão, não se envolveria (mídia de fl. 214).

Da análise dos depoimentos supracitados e das declarações tecidas pelo Apelante, infere-se inegavelmente que o agente praticou a conduta descrito no art. 180, caput, do Código Penal, que tipifica o delito de receptação.

Por outro lado, a defesa sustenta a tese de que o Apelante não estava com os objetos produtos de crime, tampouco praticou qualquer verbo descrito no art. 180, caput, do Código Penal.

Contudo, tais teses não merecem provimento.

Isto porque a versão sustentada pelo acusado, de que apenas estava negociando os objetos apreendidos e que ainda não havia adquirido os mesmos, é prova isolada nos autos, pois os policiais que atenderam a ocorrência, foram uníssonos ao confirmarem que o agente foi flagrado na posse dos bens de origem ilícita.

Nesse quadro, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP), sendo encargo da defesa comprovar a veracidade do alegado.

E, levando-se em consideração que a tese defensiva não veio acompanhada de elementos probatórios concretos e efetivos, a única conclusão possível é aquela a que chegou a autoridade judiciária de primeiro grau, ou seja, de que o Apelante realmente infringiu o disposto no art. 180, caput, do Código Penal.

Outrossim, não se pode olvidar que a receptação é crime instantâneo. Assim, o simples fato de o Apelante ter sob sua posse direta bem proveniente de crime, sem apresentar justificativa idônea acerca de sua origem, por si só, já caracteriza o ilícito penal, sendo da jurisprudência: "Demonstrado que o veículo tem origem em furto de autoria ignorada, cumpre ao acusado o dever de fazer a prova de que o adquiriu licitamente (inversão do ônus da prova)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.017898-0, da Capital, Rel. Des. Jânio Machado, j. 09-11-2004).

Logo não há falar em absolvição.

Alternativamente o Apelante pugna pela fixação de regime semiaberto para o cumprimento da pena, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ.

Razão lhe assiste no ponto.

Extrai-se da sentença de fls. 226-238:

[...]

Analisando as circunstâncias judiciais insertas no artigo 59 do Código Penal, infere-se que a culpabilidade, com fundamento e medida da responsabilidade penal, desponta comprovada, sendo, por outro lado, normal aos tipo legal infringido. O acusado registra antecedentes criminais (fls. 129-131), que serão analisados na segunda etapa, dada a reincidência específica em delitos contra o patrimônio, demonstrando que possui conduta social e personalidade voltadas à prática delituosa. A obtenção de lucro fácil motivou o crime de receptação. As circunstâncias e consequências foram normais à espécie.

Forte nas diretrizes do art. 59 do Código Penal, e afastando desta fase a análise dos antecedentes criminais, da conduta social e da personalidade, por confundirem-se com a reincidência, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Na segunda fase, considerando que incide a agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), aumento a reprimenda em 2 (dois) meses, quantificando-a definitivamente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, face a inexistência de causas especial que a modifiquem.

[...]

Dessa maneira, verifica-se que a Magistrada a quo considerou as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, favoráveis em relação ao Apelante. E, na segunda fase da dosimetria, reconheceu ser o Réu reincidente.

Com efeito, imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça consagra na Súmula n. 269 a possibilidade de, nos casos de acusado reincidente, mas com circunstâncias judiciais favoráveis, aplicação de regime semiaberto para resgate da reprimenda:

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Súmula 269, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 135).

Dessa maneira vislumbra-se a possibilidade de fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, sendo imperioso a reforma da sentença no ponto.

Já no que concerne a pretensão de fixação dos honorários advocatícios de acordo com a tabela de honorários da OAB/SC, prevista na lei 8.906/94, sorte lhe assiste em parte.

Isto porque, compulsando os autos verifica-se que o defensor Rodolfo Macedo do Prado (OAB/SC n. 41.647) foi nomeado somente para apresentar razões recursais (fl. 254), sendo, portanto, necessária a fixação de honorários advocatícios.

No entanto não é possível a fixação de acordo com a tabela de honorários da OAB, pois segundo a orientação firmada por esta egrégia Corte de Justiça, estabelecida em atenção à Deliberação n. 01/2013, da Seção Criminal deste Tribunal, a fixação dos honorários advocatícios aos defensores dativos nomeados após o término do lapso temporal de vigência da Lei Complementar Estadual n. 155/97, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n. 4.270/SC (14/3/2013), e enquanto não for possível o atendimento de forma plena pela Defensoria Pública de Santa Catarina, deve ser aplicada de forma equitativa, nos termos da norma estabelecida no art. 85, § 8º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 20, § 4º, do CPC/1973), em cominação com o disposto no art. do Código de Processo Penal, devendo-se, de forma prioritária, considerar como parâmetro à fixação da verba honorária, os valores obtidos com a conversão em pecúnia do número de URHs, que seriam concedidos na forma do Anexo Único da própria Lei Complementar Estadual n. 155/97.

À propósito, julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGENTE QUE TRAZ CONSIGO O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO - DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO ALIADAS AO DEPOIMENTO DE UM USUÁRIO - MATERIAL (CRACK) EMBALADO INDIVIDUALMENTE PARA FINS DE MERCANCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSA MAJORAÇÃO - DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO DO VALOR COM ESCOPO NA TABELA DA OAB - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES INSCULPIDAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97 - FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 4º DO CPC - VERBA ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal n. 2014.025513-4, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 22/7/2014 - sem grifo no original)

Colhe-se do corpo do acórdão:

Por fim, consta do decisum de origem que restou arbitrado ao defensor do réu o importe de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), "por aplicação analógica da tabela constante na Lei Complementar Estadual 155/97", sendo que o recorrente aduz que tal valor deve ser fixado em conformidade com a "tabela da seccional catarinense da OAB, conforme estabelece o § 2º do art. 22, do EOAB".

Razão não lhe assiste.

Isso porque, esta relatora perfilha o entendimento de que, com a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em plena atuação, o prêmio pelos serviços prestados pelos causídicos inscritos na Defensoria Dativa devem observar as disposições da extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97. Em resumo, tratando-se de defensor nomeado pelo juízo (fl. 76), e não da procurador contratado, inviável a aplicabilidade da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ademais, há que se verificar, no caso em apreciação, se o arbitramento levou em consideração as diretrizes relacionadas ao trabalho realizado pelo causídico, ou seja, se o valor revela-se condizente com a atuação do profissional ao longo da persecução criminal em questão.

Por tais razões, levando-se em conta a orientação emanada pela Seção Criminal deste Tribunal, que adotou a fixação de honorários em pecúnia, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC e art. do CPP, tomando-se por base, ainda, o preceituado na tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97, tem-se que o valor fixado na origem mostra-se condizente com a atividade desempenhada pelo defensor dativo no decorrer do feito (sem grifo no original).

E seguindo referida orientação firmada, destaca-se o seguintes julgados: Apelação Criminal n. 2013.057712-3, da Capital, rela. Desembargadora Marli Mosimann Vargas, j. em 13/5/2014; Apelação Criminal n. 2014.011227-4, de Joinville, rel. Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 22/7/2014; Apelação Criminal n. 2013.079699-8, de São Miguel do Oeste, rel. Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 1/7/2014; Apelação Criminal n. 2011.093141-7, de Camboriú, rel. Desembargador Volnei Celso Tomazini, j. em 12/8/2014; Apelação Criminal n. 2014.015493-5, de Herval D'Oeste, rela. Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 12/8/2014; Apelação Criminal n. 2014.034487-1, de Joinville, rel. Desembargador Sérgio Rizelo, j. em 22/7/2014; Apelação Criminal n. 2014.037385-8, de Navegantes, rel. Desembargador Getúlio Corrêa, j. em 8/7/2014; Apelação Criminal n. 2013.076006-5, de Camboriú, rel. Desembargador Rui Fortes, j. em 12/8/2014; Apelação Criminal n. 2013.088294-5, de Araranguá, rel. Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 29/7/2014.

Nesse sentido, fixa-se a verba honorária em R$ 625,80 (seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), devida ao defensor dativo, com fulcro no artigo 85, § 8º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 20, § 4º, do CPC/1973), c/c o artigo do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, conhece-se do apelo e dá-se-lhe parcial provimento.

Como resultado da condenação penal confirmada em colegiado nesta instância por crime referido no art. , I, e, da LC 64/90, proceda o Secretário de Câmara à inclusão dos dados dos réus no CNCIAI.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Tendo em conta o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP e já sinalizado nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 43 e 44, determina-se que o juízo de primeiro grau, tão logo cientificado do presente julgamento, dê início a execução provisória da pena privativa de liberdade, atentando-se à Súmula 716 do STF e ao art. 84 da LEP.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


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