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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0027230-93.2011.8.24.0064 São José 0027230-93.2011.8.24.0064
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
8 de Fevereiro de 2018
Relator
José Everaldo Silva
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE OBJETOS DE ORIGEM ESPÚRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PEDIDO NEGADO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E RÉU REINCIDENTE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO SOMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 8º, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
